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10 August 1983

Mozambique Government Gazette Series I dated 1983-08-10 number 32

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Quarta-feira,130deSetembrode 1983                                                                    I SÉRIE —Número 32




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                         PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                        Art. 2 — 1. O Director Provincial do Plano ordenará
                                                                     a instauração e registo do processo de transgressão e, por
                        AVISO                                        despacho, decidirá sobre a aplicação da multa se a ela
                                                                     houver lugar, mandando notificar o transgressor para o
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser            pagamento da mesma no prazo de quinze dias ou recorrer,
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada              querendo, no mesmo prazo.
assunto, donde conste, além das indicações necessárias para
                                                                        2. O pagamento da multa deverá ser efectuado na
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado
Para publicação no «Boletim da República».
                                                                     Repartição de Finanças onde se situa o organismo estatal,
                                                                     através de guia M/B, devendo cópia desta ser entregue à
                                                                     Direcção Provincial do Plano que anexará ao processo.
                                                                        3. Em caso de recurso, o mesmo deverá ser dirigido
                      SUMÁRIO                                        ao Ministro do Plano que decidirá, ficando o pagamento
                                                                     da multa suspenso até esta decisão. O Ministro do Plano
            Comissão Nacional do Plano e Ministério das              poderá delegar a competência para decidir o recurso
              Finanças:                                                 Art. 3—1. Findo o prazo de quinze dias sem que se
Diploma Ministerial n.° 59/83:                                       mostre satisfeito o pagamento da multa e caso o infractor
    Atribui competência a o Chefe dos Serviços Provinciais d e
                                                                     não tenha interposto recurso, o Director Provincial do
      Estatística n o que concerne a o levantamento d o auto de      Plano comunicará o facto por ofício, ao juiz das Execuções
      notícia p o r infracção a o artigo 2 d o Decreto n ° 12/82,    Fiscais da respectiva área fiscal.
      de 23 de Junho, bem como a remessa imediata d o mesmo             2. O ofício referido no número anterior servirá de título
      ao Director Provincial d o Plano                               executivo.
                                                                        Art. 4. A receitação do produto das multas far-se-á
            Ministério da Informação:                                sob a epígrafe «Multas Diversas» do Orçamento Central
Despacho:
    Nomeia Marechal David Nhavoto,       como   director-geral d a     Maputo, 26 de Julho de 1983. — O Ministro das Finan-
     Empresa Moderna, S A . R . L
                                                                     ças, por si, e em substituição do Ministro do Plano, Rui
                                                                     Baltasar dos Santos Alves.
            Ministério do Comércio Interno:
Despacho:
    Intervenciona a S O C O M O L — Sociedade Comercial d e Mo-
      çambique, Limitada, passando a ser gerida por uma comissão
       administrativa e suspende todos os elementos d a gerência                      MINISTÉRIO DA INFORMAÇÃO
      anterior
                                                                                               Despacho

                                                                        Por despacho de 17 de Março de 1977, publicado no
COMISSÃO NACIONAL DO PLANO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS                 Boletim da República, 1.a série, n.° 33, de 22 de Março,
                                                                     foi nomeada uma comissão administrativa para a Empresa
              Diploma Ministerial n.° 59/83                          Moderna, S. A. R. L.
                      de 10 de Agosto                                   Havendo necessidade de dotar aquela empresa duma
                                                                      Direcção e tendo em vista a criação duma Unidade de
   O Decreto no 12/82, de 23 de Junho, estabelece no n.° 5            Direcção para a Indústria Gráfica, determino:
do artigo 3 que a Comissão Nacional do Plano e o Minis-                 1. Cessa as funções, a actual comissão administrativa
tério das Finanças regularão a graduação das multas                  para a Empresa Moderna, S. A. R. L.
aplicadas por infracção ao artigo 2 do referido Decreto
                                                                        2. É nomeado Marechal David Nhavoto, director-geral
n.° 12/82, bem como as respectivas formas de recurso.
                                                                     da Empresa Moderna, S. A R. L.
   Nestes termos, os Ministros do Plano e das Finanças                  3. São conferidos ao director-geral nomeado as compe-
determinam:                                                          tências atribuídas aos directores-gerais das empresas estatais,
   Artigo 1. Compete ao Chefe dos Serviços Provinciais de            pelo artigo 15 da Lei no 2/81, de 30 de Setembro.
Estatística o levantamento do auto de notícia por infracção
ao artigo 2 do Decreto n.° 12/82, bem como a remessa                   Ministério da Informação, em Maputo, 28 de Julho de
imediata do mesmo ao Director Provincial do Plano.                   1983.—O Ministro da Informação, José Luís Cabaço.

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