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24 August 1983

Mozambique Government Gazette Series I dated 1983-08-24 number 34

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Quarta-feira, 24 de Agosto de 1983                                                                         I SÉRIE —Número 34




                                    BOLETIM DA REPUBLICA
                                               PUBLICACÃO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                              membros e na definição de mecanismos apropriados com
                                                                             vista a incentivar o seu consumo nos mercados potenciais.
                           A V I S O                                            Considerando as vantagens de adesão da República Po-
                                                                             pular de Moçambique à Associação Internacional para a
  Por decisão de SS. Ex.° o Ministro da Justiça em coordenaçao               Promoção do Chá (I. T. P. A.);
com o Ministro dos Correios e Telecomunicações, a matéria
sobre autorização e concessão de postos emissores-receptores                    O Conselho de Ministros, ao abrigo da alínea d) do ar-
móveis, fixos ou portáteis que até a data vinha inserida em                  tigo 60 da Constituição da República Popular de Moçambi-
diploma ministerial, passa a ser incluída na forma legal de                  que, determina:
despacho ministerial e figurar na 2.° série.
                                                                                1. A adesão da República Popular de Moçambique, atra-
                                                                             vés do Ministério do Comércio Externo ao Acordo da As-
                                                                             sociação Internacional de Promoção do Chá (I. T. P. A.),
                         SUMARIO                                             com sede em Rotterdam, Holanda.
                                                                                2. O Ministro do Comércio Externo fica encarregado de
            Conselho de Ministros:                                           realizar todos os trâmites necessários para a efectivação do
Resolução n.° 14/83:                                                         Acordo.
    Determina que a República P o p u l a r de M o ç a m b i q u e através          Aprovada pelo Conselho de Ministros.
      do Ministério d o Comércio Externo, adira ao A c o r d o d a
     Associação Internacional de Promoção do Chá (I. T. P. A.),
      com sede e m Rotterdam, Holanda.                                         Publique-se.

Resolução n.° 15/83:                                                           O Presidente da República,     SAMORA   MOISÉS   MACHEL.

    Ratifica a Convenção Financeira celebrada entre a Direcção
      Nacional dos Portos e Caminhos de Ferro, Banco d e M o -
      çambique e u m conjunto de Bancos Portugueses, relativa
     a o Projecto de Renovação Integral da Linha F é r r e a Nacala-                           Resolução n,° 15/83
      -Cuamba
                                                                                                  de 24 de Agosto
            Ministério da Saúde:
Despacho:                                                                      Havendo necessidade de se formalizarem os instrumentos
    Introduz alteração na alínea e) do despacho do Ministério da
                                                                             legais para a entrada em vigor da Convenção Financeira
      Saúde sobre a composição da Comissão Consultiva sobre os               celebrada entre a Direcção Nacional dos Portos e Ca-
      Requisitos Higiénico-Sanitários de Produção, Transporte e              minhos de Ferro — como mutuária —, Banco de Moçambi-
      Comercialização de Géneros Alimentares.                                que — como garante — , e Caixa Geral de Depósitos, Banco
                                                                             de Fomento Nacional, Banco Pinto & Sotto Mayor, Banco
            Secretaria de Estado dos Transportes Rodo-                       Português do Atlântico, Banco Nacional Ultramarino, Ban-
              viários:                                                       co Borges & Irmão, Banco Fonsecas & Burnay e União de
Despacho:
                                                                             Bancos Portugueses —, todos como mutantes —, e a Caixa
    Nomeia Mussagy J a m ú Mussagy representante da República                Geral dos Depósitos — como agente;
     Popular d e M o ç a m b i q u e para fiscalizar a boa execução dos
     contratos celebrados entre a Progesta Anstalt e as firmas                  O Conselho de Ministros, ao abrigo do disposto na alí-
     Entreposto Comercial de Moçambique, S. A. R. L., e Entre-               nea d) do artigo 60 da Constituição determina:
     posto Comercial (Niassa), Limitada.
                                                                                É ratificada a Convenção Financeira celebrada em Lis-
                                                                             boa, Portugal, no dia 14 de Julho de 1983 entre a Direcção
                                                                             Nacional dos Portos e Caminhos de Ferro, Banco de Mo-
                                                                             çambique e um conjunto de Bancos Portugueses constituído
                     CONSELHO DE MINISTROS                                   pela Caixa Geral de Depósitos, Banco de Fomento Nacio-
                                                                             nal, Banco Pinto & Sotto Mayor, Banco Português do
                     Resolução n.° 14/83                                     Atlântico, Banco Nacional Ultramarino, Banco Borges &
                         de 24 de Agosto                                     Irmão, Banco Fonsecas & Burnay e União de Bancos Por-
   A Associação Internacional para a Promoção do Chá                         tugueses, relativa ao Projecto de Renovação Integral da
(I. T. P. A.), com sede em Rotterdam, Holanda, é uma Or-                     Linha Férrea Nacala-Cuamba.
ganização Intergovernamental constituída pelos governos                           Aprovada pelo Conselho de Ministros.
produtores e exportadores do chá, cujos objectivos radicam
na promoção e venda do chá, na coordenação da política                         Publique-se.
comercial a adoptar, na consulta para remover barreiras
tarifárias, no envio de informações do mercado aos países                      O Presidente da República,     SAMORA MOISÉS     MACHEL.

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