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14 September 1983

Mozambique Government Gazette Series I dated 1983-09-14 number 37

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Quarta-feira, 152 de Setembro de 1983                                                              I SÉRIE — Número 37




                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                          PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                      S U M A R I O                                     3. No exercício das suas funções, a comissão administra-
                                                                     tiva goza de capacidade jurídica e para os actos decorrentes
             Ministério da Saúde*                                    da gestão daquela empresa.
Despachos:                                                              4. São suspensos todos os elementos da gerência anterior
    Nomeia uma comissão administrativa para gerir a sociedade        e revogados todos os seus mandatos.
     comercial Centro Ortopédico, Limitada — Suspende todos os
     elementos da gerência anterior e revoga todos os seus              Ministério da Saúde, em Maputo, 3 de Setembro de 1983.
     mandatos.
                                                                     — O Vice-Ministro da Saúde, Fernando Everard do Rosá-
    Delega nos directores nacionais e directores em geral compe-     rio Vaz.
      tências para decidirem determinados actos executivos — Re-
      voga todos os despachos anteriores sobre delegação e
      competências, em particular, os de 8 de Abril de 1976 e
      de 7 de Agosto de 1981.                                                                Despacho

           Secretaria de Estado         da   Indústria    Ligeira       Por despacho de 8 de Abril de 1976, publicado no Bole-
             e Alimentar:                                            tim da República, 1.a série, n.° 45, de 17 do mesmo mês
Despacho                                                             e ano, foram delegadas competências no secretário-geral,
    Determina a reversão para o Estado de Moçambique, das            directores nacionais e chefes de serviços do Ministério da
      quotas de vários indivíduos ausentes, na Empresa PRES-         Saúde;
     M A L T E (Moçambique), Limitada, n o valor global d e
     5 900 000,00 M T passando para a gestão e controlo da              Considerando a necessidade de rever essa delegação de
     COMEC.                                                          competências, adaptando-as à actual estruturação do Minis-
                                                                     tério, tendo em vista a descentralização de poderes de
           Secretaria de Estado do Trabalho:                         decisão, gestão e execução de tarefas administrativas;
Despacho                                                                O Ministro da Saúde determina:
    Introduz u m a alteração a o n.° 1 d o artigo 13 o da Portaria
      n o 92/78, de 30 de Março, e revoga o despacho de 7 de           1. É delegada nos directores nacionais e directores em
      Agosto de 1982                                                 geral competências para:
                                                                          a) Autorizar despesas variáveis até 100 000,00 MT;
                                                                          b) Autorizar deslocações em serviço, no País por pe-
                                                                               ríodos não superiores a sessenta dias;
                     MINISTÉRIO DA SAÚDE                                  c) Decidir sobre assuntos correntes de administração
                          Despacho                                             dos sectores que lhe estejam afectados, assinando
                                                                               o respectivo expediente;
   Verifica-se que a sociedade comercial Centro Ortopédico,               d) Autorizar o início do gozo de licença já concedida
Limitada, sediada na Avenida 24 de Julho n.os 1282-1286,                       e conceder antecipação de licença até trinta dias,
em Maputo, se encontra há longo tempo na situação pre-                         por desconto na licença do ano seguinte e por
vista na alínea c) do n.° 3 do artigo 1.° do Decreto-Lei                       razões devidamente justificadas.
n.° 16/75, de 13 de Fevereiro, dado que a maioria dos
sócios abandonaram o País em 1975/76, perdendo assim                   2. É delegada no director nacional de Saúde competência
a residência no território nacional.                                 para:
  Torna-se assim necessário assegurar a gestão efectiva                   a) Homologar os mapas das Juntas de Saúde dos
daquela empresa até à reestruturação do sector ortopédico                      trabalhadores dependentes ou afectos aos órgãos
de tão particular importância na reabilitação dos dimi-                        centrais do Ministério, incluindo dos familiares;
nuídos físicos.                                                           b) Autorizar a passagem de certidões e outros do-
   Nestes termos, o Ministro da Saúde determina:                               cumentos de carácter técnico, com excepção dos
   1. É nomeada uma comissão administrativa composta                           de natureza confidencial ou secreta;
pelos seguintes elementos:                                                c) Autorizar a apresentação às Juntas de Saúde;
     António Sasseca Xerinda- • Presidente.                               d) Autorizar a nomeação, promoção e exoneração do
     Silvestre José Nhavoto.                                                   pessoa] técnico no âmbito do seu sector, bem
     José Aurélio Nunes.                                                       como decidir a sua colocação e transferência;
                                                                          e) Aplicar a pena de afectação temporária a tarefas
  2. A comissão administrativa está facultada para realizar                    menos remuneradas, previstas na alínea d) do
os actos necessários ao funcionamento normal do Centro                         n.° 1 do artigo 8.° das Normas de Trabalho e
Ortopédico, proceder ao inventário, fecho de contas e                          Disciplina no Aparelho de Estado, aprovadas
apuramento de resultados.                                                      pelo Decreto n.° 16/78, de 21 de Outubro.

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