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21 September 1983

Mozambique Government Gazette Series I dated 1983-09-21 number 38

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Quarta-feira, 7 de Setembro de 1983                                                                             I SÉRIE — Número 38




                                         BOLETIM DA REPUBLICA
                                                  PUBLICACAO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

                          S U M A R I O                                                                   Despacho

            Ministério da Justiça:                                                  Nos termos do artigo 21.°, n.° 4, da Lei n.° 12/78, de
Despachos:                                                                        2 de Dezembro, da Ler da Organização Judiciária determino:
    Determina a entrada em f u n c i o n a m e n t o d o Tribunal P o p u l a r     A Secção de Polícia do Tribunal Popular Provincial de
     Distrital d o Bilene e integra o pessoal da Secretaria do                    Sofala é competente para julgar as infracções previstas
      Julgado Municipal ora extinto n o Tribunal Popular Distrital
     criado
                                                                                  no n.° 2, alínea a), artigo 32.° da Lei n.° 12/78, de 2 de
                                                                                  Dezembro, que tenham sido cometidas na Cidade da Beira.
    Determina que a Secção de Polícia do Tribunal P o p u l a r P r o -
     vincial de Sofala seja competente para julgar as infracções                   Ministério da Justiça, em Maputo, 3 de Setembro de 1983.
     previstas n o n ° 2, alínea a), artigo 3 2 ° da Lei n ° 12/78,
     de 2 de Dezembro, que t e n h a m sido cometidas n a Cidade                  — O Ministro da Justiça, Coronel José Óscar Monteiro.
     d a Beira.
    Cria u m a Secção Criminal Junto do T r i b u n a l P o p u l a r Pro-
      vincial de Gaza designada p o r 2.a Secção Criminal do                                              Despacho
      Tribunal Popular Provincial de G a z a
                                                                                     Nos termos do artigo 21, n.° 4, da Lei n.° 12/78, de
            Ministério das Finanças:                                              2 de Dezembro, Lei da Organização Judiciária, determino:
Diploma Ministerial n.o 74/83:                                                       1. É criada uma Secção Criminal Junto do Tribunal
    Estabelece normas pertinentes a transferência de lucros das                   Popular Provincial de Gaza com competência para julgar
      empresas estatais de âmbito nacional e local para o Orça-                   as infracções previstas no n.° 2, alínea a), artigo 32.° da
      m e n t o d o Estado.
                                                                                  Lei n.° 12/78, de 2 de Dezembro, que tenham sido come-
                                                                                  tidas na Cidade de Xai-Xai.
         Nota: — For publicado u m suplemento a o Boletim     da                     2. Esta Secção terá o quadro de pessoal próprio dos
           República, 1.a série, n.° 20, de 19 de Maio d e 1983,
          inserindo o seguinte:                                                   Tribunais Populares Distritais e será designada por 2.a Sec-
                                                                                  ção Criminal do Tribunal Popular Provincial de Gaza.
            Comissão Permanente da Assembleia Popular:
                                                                                    Ministério da Justiça, em Maputo, 3 de Setembro de
Lei n.° 6/83:
                                                                                  1983. — O Ministro da Justiça, Coronel José Óscar Monteiro.
    Introduz alterações à Lei n ° 5/80, de 25 de Setembro




                       MINISTÉRIO DA JUSTIÇA                                                       MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
                                                                                              Diploma Ministerial rt.° 74/83
                              Despacho
                                                                                                      de 21 de Setembro
  Nos termos do artigo 54.° da Lei n.° 12/78, de 2 de                                A Lei n.° 2/81, de 30 de Setembro, definiu o princípio
Dezembro, Lei da Organização Judiciária, determino:                               de que as empresas estatais devem fornecer o essencial das
  1. A entrada em funcionamento do Tribunal Popular                               receitas do Estado, através das transferências de lucros e
Distrital do Bilene.                                                              impostos.
  2. A extinção do Julgado Municipal do distrito acima                              A citada lei estabeleceu ainda que ao Ministério das
mencionado.                                                                       Finanças cabe determinar o montante das transferências
  3. A integração do pessoal da Secretaria do Julgado                             dos lucros das empresas estatais para o Orçamento do
Municipal ora extinto no Tribunal Popular Distrital criado,                       Estado, bem como as subvenções do mesmo orçamento
sem necessidade de quaisquer formalidades.                                        quando tal se justificar, e de acordo com a lei orçamental
  4. Que o Tribunal Popular Distrital criado se instale                           aprovada.
no edifício onde até agora funcionou o Julgado Municipal,                           Nestes termos, o Ministro das Finanças determina:
cujos móveis e demais material igualmente se integram no
património do novo Tribunal.                                                        I — Entregas ao Orçamento do Estado de lucros
  5. O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de                                        das empresas estatais
Abril de 1983.
                                                                                    Artigo 1 — 1. Os Ministérios ou Secretarias de Estado
 Ministério da Justiça, em Maputo, 31 de Agosto de 1983.                          deverão apresentar ao Ministério das Finanças, até 31 de
— O Ministro da Justiça, Coronel José Óscar Monteiro.                             Março de cada ano, proposta de transferência para o Orça-

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