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28 September 1983

Mozambique Government Gazette Series I dated 1983-09-28 number 39

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Quarta-feira, 28 de Setembro de 1983                                                                    I SÉRIE — Número 39




                                  BOLETIM DA REPUBLICA
                                             PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                       S U M A R I O                                      SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA LIGEIRA E ALIMENTAR
            Ministério da Justiça:                                                                 Despacho
Despacho:
   Delega a o C h e f e da Repartição de Gabinete competência para          A empresa FEMOL encontra-se na situação prevista
     autorizar despesas variáveis até 100 000,00 M T , a pagar            na alínea c) do n.° 3 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 16/75,
     pelas verbas d o Orçamento Geral d o Estado.
                                                                          de 13 de Fevereiro;
            Secretaria de Estado           da   Indústria     Ligeira       Havendo necessidade de regularizar a gestão e controlo
              e Alimentar:                                                de referida empresa, determino:
Despachos:
   Determina a intervenção do E s t a d o n a empresa F E M O L              1. A intervenção do Estado na empresa FEMOL.
     e suspende todos os elementos da gerência anterior.                     2. A suspensão de todos os elementos da gerência ante-
   Determina que a quota de Mahendrarai Manishanker Bhatt                 rior e a revogação de todas as procurações, mandatos
    n a empresa F á b r i c a de Malas ( E R R E C E ) d e Rocha & Cer-   e comissões da referida empresa.
     queira, Limitada, reverta para o Estado passando para a                 3. A atribuição ao director-geral da Unidade de Direc-
     gestão e controlo d o director-geral da U n i d a d e d e Direcção
    do Calçado.                                                           ção da Indústria Metalomecânica Ligeira, da competência
                                                                          para:
        Nota: — For publicado u m suplemento a o Boletim      da               a) Nomear um gestor provisório até à definição do
         República, 1.° série, n.° 29, de 20 d e Julho d e 1983,                    futuro da empresa, nos termos dos artigos 3.°
         inserindo o seguinte:
                                                                                    e 4.° do Decreto-Lei n.° 18/77, de 28 de Abril;
            Presidência da República:                                          b) Estudar a forma de liquidação e propor à Secre-
Comunicados:                                                                        taria de Estado da Indústria Ligeira e Alimentar
                                                                                    a constituição e nomeação de uma comissão
   Sobre a afectação d e dirigentes e quadros técnicos p a r a o
     reforço da direcção estatal d e economia e dos sectcres                        liquidatária;
     produtivos.                                                               c) Propor à Secretaria de Estado da Indústria Ligeira
   D á instruções pertinentes à data de t o m a d a d e posse fixada                e Alimentar o destino da empresa e proceder
     até ao dia 30 de Julho de 1983, a todos os quadros de                          aos respectivos trâmites legais.
      direcção e técnicos afectados n a s estruturas respectivas
      devendo iniciar as suas funções nos locais de trabalho                Secretaria de Estado da Indústria Ligeira e Alimentar,
      onde f o r a m designados.
                                                                          em Maputo, 28 de Setembro de 1983. — O Secretário de
            Conselho de Ministros:                                        Estado da Indústria Ligeira e Alimentar, Francisco Carimo
Comunicado:                                                               Martins Caravela.
   Saúda o Comité d o Partido, o Conselho Executivo e a popula-
     ção da Cidade d e M a p u t o pelo m o d o como representaram                                Despacho
     o povo moçambicano durante a realização d a 4.° Cimeira
     da S A D C C n a nossa cidade capital
                                                                            Mahendrarai Manishanker Bhatt, é titular de uma
                                                                          quota de 400 000,00 MT na empresa Fábrica de Malas
                                                                          (ERRECE) de Rocha & Cerqueira, Limitada.
                     MINISTÉRIO DA JUSTIÇA                                  Este indivíduo, injustificadamente, ausente de Moçam-
                                                                          bique desde 1977, perdeu a residência neste País.
                            Despacho                                        Nestes termos e ao abrigo do n.° 1 do artigo 22.° do
   Nos termos do disposto na alínea a) do n.° 2 da parte 1                Decreto-Lei n.° 18/77, de 28 de Abril, determino:
do anexo 14 da Circular n.° 4/GAB-DNO/83, do Minis-                          1. Reverte para o Estado a quota do sócio ausente, no
tério das Finanças, e com efeitos a partir de 10 de Junho,                valor de 400 000,00 MT.
delego no Chefe da Repartição de Gabinete competência
para autorizar despesas variáveis até 100 000,00 MT, a                      2. A quota revertida passa para a gestão e controlo
pagar pelas verbas do Orçamento Geral do Estado a                         do director-geral da Unidade de Direcção do Calçado que
actividades da mesma Repartição, situadas no âmbito das                   deverá propor o destino a dar à referida quota.
Direcções Nacionais.
                                                                            Secretaria de Estado da Indústria Ligeira e Alimentar,
  Ministério da Justiça, em Maputo, 20 de Setembro                        em Maputo, 28 de Setembro de 1983. — O Secretário de
de 1983. — O Ministro da Justiça, Coronel José Óscar                      Estado da Indústria Ligeira e Alimentar, Francisco Carimo
Monteiro.                                                                 Martins Caravela.

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