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2 November 1983

Mozambique Government Gazette Series I dated 1983-11-02 number 44

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Quarta-feira, 7 de              Setembro        de 1983                                                       I SÉRIE — Número 44




                                   BOLETIM DA REPUBLICA
                                             PUBLICACAO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                Determina a reversão para o Estado das quotas         dos sócios
                                                                                ausentes, no valor global de 300 000,00 MT, na       empresa O
                                                                                 Rei das Chaves, passando a gestão e controlo        p a r a o di-
                           AVISO                                                rector da Direcção da Indústria e Energia d a        Cidade de
                                                                                Maputo
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve s,er
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada                        Determina    a reversão p a r a o Estado das quotas dos indivíduos
assunto, aonde conste, além das indicações necessárias para                     ausentes    no total de 40 000,00 M T , n a empresa Fábrica de
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado                      Malhas     de Moçambique, Limitada, passando a gestão e
Para publicação no «Boletim da República».                                       controlo   para a Unidade de Direcção dos Têxteis.


                                                                                     Nota. — For publicado u m suplemento ao Boletim         da
                                                                                     República, 1 a série, n ° 37, de 14 de Setembro de 1983,
                        S U M Á R I O                                                inserindo o seguinte

            Ministério da Justiça:                                                   Comissão Permanente da Assembleia Popular.
Diploma Ministerial n.° 79/83:                                             Resolução n.° 9/83:
    Cria o Tribunal Popular d a Cidade de M a p u t o e u m a Secre-           Autoriza Sua Excelência o Presidente da República a efectuar
      taria Geral junto do m e s m o e nomeia os juízes-presidentes              visitas de Estado a o Reino da Bélgica, a o Remo dos Países
      bacharéis em direito Ussemane Aly D a u t o e José Fernandes               Baixos, à República Portuguesa, à República Socialista
      Xavier Júnior dos Tribunais Populares da Cidade d e Ma-                    Federal da Jugoslávia, à República Francesa e ao Reino
      p u t o e Provincial, respectivamente.                                     U n i d o da Grã-Bretanha e Irlanda d o Norte.

            Ministério dos Recursos Minerais
Despacho:
    Nomeia delegados do Ministério dos Recursos Minerais nas
      Províncias de N a m p u l a , Cabo Delgado, Niassa e Tete, com                             MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
     vista à criação das respectivas Direcções Provinciais.
                                                                                            Diploma Ministerial n.° 79/83
            Ministério dos Correios e Telecomunicações:
                                                                                                   de 2 de Novembro
Diploma Ministerial n.° 80/83:
    Anula as cláusulas que nos Diplomas Ministeriais n.° 17/82,               Tendo em conta as necessidades da função judicial e
      20/82, 24/82, 25/82, 26/82, 28/82, 79/82, 80/82, 89/82,              considerando que a Cidade de Maputo tem estatuto de
      101/82, 6/83 e 17/83, fixam em dois anos o prazo de
     validade d e circulação das emissões de selos                         Província, e no intuito de fazer coincidir a divisão judi-
                                                                           cial do território com a divisão administrativa, de modo a
Despachos:
                                                                           que haja um Tribunal Popular Provincial em cada Pro-
    Cessa as funções de director-geral da E m p r e s a Nacional de        víncia, nos termos do artigo 54 da Lei da Organização
      Telecomunicações de Moçambique, E. E., A r n a l d o A m i o t o
      Bastos Costa                                                         Judiciária, determino:
    N o m e i a Rui Jorge Lourenço Fernandes, p a r a o cargo de              Artigo 1. É criado e entra imediatamente em funcio-
       director-geral d a E m p r e s a Nacional de Telecomunicações       namento o Tribunal Popular da Cidade de Maputo com
      de Moçambique, E E
                                                                           jurisdição sobre a Cidade de Maputo.
Rectificação:                                                                 Art. 2. É criada uma Secretaria Geral junto do Tri-
    A o sumário d o D i p l o m a Ministerial n.° 58/83, de 3 de Agosto.   bunal Popular da Cidade de Maputo.
                                                                              Art. 3. O Tribunal Popular da Cidade de Maputo
            Secretaria de Estado da Indústria Ligeira e                    será constituído pelas Secções 1.a, 2.a, 3.a, 4.a, 5.a, 6.a, 7.a,
              Alimentar:
Despachos:
                                                                           8.\ 9.\ 10.a e 11.a do Tribunal Popular Provincial de
                                                                           Maputo.
    Determina a intervenção d o E s t a d o n a empresa Cutelaria
     Neves e nomeia u m a comissão liquidatária com a indicação               Art. 4—1. O Tribunal Popular Provincial de Maputo
     dos elementos que a constituem.                                       funcionará com duas Secções de competência não especia-
    Determina a intervenção d o Estado n a empresa Indústria               lizada que se designarão respectivamente por 1 a e 2.a
      Gazela, passando a gestão e controlo para o director                    2. Este Tribunal exerce a sua jurisdição sobre a Pro-
     d a Direcção da Indústria e Energia da Cidade d e M a p u t o         víncia do Maputo, e provisoriamente tem sede na Cidade
    Determina a reversão para o Estado d e M o ç a m b i q u e das         de Maputo.
     quotas dos sócios ausentes, n o valor global de 875 000,00 M T ,         Art. 5. A Secção de Polícia do Tribunal Popular Provin-
      na empresa M o ç a m b i q u e (Agências), Limitada, passando        cial de Maputo é elevada à categoria de Secção não es-
     a gestão e controlo para a U n i d a d e de Direcção d o Ves-
     tuário.                                                               pecializada.

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