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9 November 1983

Mozambique Government Gazette Series I dated 1983-11-09 number 45

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 Quarta-feira,179de                           Agosto            de 1983                                                         I SÉRIE — Número 45




                                               BOLETIM DA REPUBLICA
                                                            POPULAR DE MOÇAMBIQUE PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA

  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                               lução A.358 (IX), corrigidas pela Resolução A.371 (XI);
                                                                                                as Emendas constantes da Resolução A.400 (X) e ainda
                                      A V I S O                                                 as Emendas da Resolução A.450 (XI), cujos textos em
  A matéria a publicar no «Boletim da              Republica» deve ser remetida em
                                                                                                português serão objecto de publicação no Boletim da Re-
cópia devidamente autenticada, uma por             cada assunto, donde conste além              pública.
das indicações necessárias para esse                efeito, o averbamento seguinte,
assinado e autenticado: Para publicação            no «Boletim da República».                           Aprovada pelo Conselho de Ministros.
                                                                                                  Publique-se.

                                    S U M A R I O                                                  O Presidente da República,    SAMORA   MOISÉS   MACHEL.


                  Conselho de Ministros:
R e s o l u ç ã o n.° 1 6 / 8 3 :                                                                                 Resolução n.° 17/83
      Ratifica as E m e n d a s à C o n v e n ç ã o da O r g a n i z a ç ã o M a r í t i m a                         de 9 de   Novembro
        I n t e r n a c i o n a l , a p r o v a d a s p e l a R e s o l u ç ã o A 358 ( I X )

R e s o l u ç ã o n.° 1 7 / 8 3 :
                                                                                                   A Organização das Nações Unidas para o Desenvolvi-
                                                                                                mento Industrial (UNIDO) é uma Agência Especializada
      Ratifica a Constituição d a Organização das N a ç õ e s                       Unidas
        para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO).
                                                                                                da ONU que tem como objectivos a promoção acelerada
                                                                                                 do desenvolvimento industrial dos países em desenvolvi-
                                                                                                mento e da cooperação regional e global.
                                                                                                   A Organização das Nações Unidas para o Desenvolvi-
                                                                                                mento Industrial (UNIDO) centraliza e coordena no quadro
                             CONSELHO DE MINISTROS                                              do sistema das Nações Unidas todos os esforços e pro-
                                                                                                gramas relacionados com a industrialização dos países em
                               Resolução n.° 16/83
                                                                                                desenvolvimento e presta assistência aos mesmos, neste
                                    de 9 de   Novembro                                          domínio.
   A República Popular de Moçambique, na qualidade de                                              Considerando a importância de que se reveste a ratifi-
Membro da Organização das Nações Unidas, ratificou a                                            cação pela República Popular de Moçambique da Cons-
Convenção da Organização Marítima Internacional, tendo                                          tituição desta organização e com vista a formalizar os
depositado a 17 de Janeiro de 1979, junto do Secretário-                                        instrumentos legais exigidos;
-Geral daquela agência internacional o respectivo instru-                                          O Conselho de Ministros, ao abrigo da alínea d) do
mento de aceitação.                                                                             artigo 60 da Constituição da República Popular de Mo-
   Tendo em vista o cumprimento global dos direitos e                                           çambique, determina:
obrigações que lhe advém como Membro daquela Organi-                                               1. É ratificada a Constituição da Organização das Nações
zação Internacional e considerando ser possível e de inte-                                      Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO).
resse para o país a ratificação de algumas Emendas a                                               2 . O Ministro da Indústria e Energia fica encarregado
Convenção da OMI.                                                                               de realizar todos os trâmites para a efectivação desse acto.
  Nestes termos e ao abrigo da alínea d) do artigo 60 da
Constituição da República Popular de Moçambique, o Con-                                                 Aprovada pelo Conselho de Ministros.
selho de Ministros determina:
                                                                                                  Publique-se.
  Único. São ratificadas as Emendas à Convenção da
Organização Marítima Internacional, aprovadas pela Reso-                                          O Presidente da República,     SAMORA   MOISÉS   MACHEL.




                                                                                  Preço — 2 , 0 0 M T

                                                                     IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE

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