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23 November 1983

Mozambique Government Gazette Series I dated 1983-11-23 number 47

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Quarta-feira, 23 de               Setembro        de 1983                                               I SÉRIE — Número 47




                                     BOLETIM DA REPUBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                             MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
                                                                                       Diploma Ministerial n.° 83/83
                            A V I S O                                                         de 23 de Novembro

  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve                        Nos termos do artigo 54.° da Lei n.° 12/78, de 2 de
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                        Dezembro, Lei da Organização Judiciária, determino:
por cada assunto, donde conste, além das indicações                          1. A entrada em funcionamento dos Tribunais Populares
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                     Distritais de Milange, Morrumbala, Namacurra e Alto
assinado e autenticado Para publicação no «Boletim                        Molócuè.
da República».                                                               2. A extinção dos Julgados Municipais dos distritos
                                                                          acima mencionados.
                                                                             3. A integração do pessoal das secretarias dos julgados
                                                                          ora extintos nos Tribunais Populares Distritais criados, sem
                                                                          necessidade de quaisquer formalidades.
                        S U M A R I O                                        4. Que os Tribunais Populares Distritais criados se insta-
                                                                          lem nos edifícios onde até agora funcionaram os Julgados
           Ministério da Justiça:                                         Municipais, cujos móveis e demais material igualmente se
Diploma Ministerial n.° 83/83:                                            integram nos novos tribunais.
    Determina a entrada em funcionamento dos Tribunais Popu-
      lares Distritais de Milange, Morrumbala, N a m a c u r r a e Alto     Ministério da Justiça, em Maputo, 20 de Outubro de 1983.
      Molocuè, e extingue os respectivos Julgados Municipais              — O Ministro da Justiça, Coronel José Óscar Monteiro.




                                                               Preço — 2,00 M T

                                                    IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE

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