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30 November 1983

Mozambique Government Gazette Series I dated 1983-11-30 number 48

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 Quarta-feira, 7 de               Setembro        de 1983                                                 I SÉRIE — Número 48




                                     BOLETIM DA REPUBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                             Desse modo se é lícito e correcto garantir o regime de
                                                                          imunidades e privilégios internacionalmente concedidos às
                          A V I S O                                       Missões Diplomáticas e aos diplomatas, às organizações
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser                 internacionais e pessoas que deles beneficiam em atenção
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada                   à qualidade que revestem e à função que desempenham,
assunto, donde conste, além das indicações necessárias para               tal não deve acontecer em prejuízo da economia nacional
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado               nem tão pouco com inobservância das disposições fiscais
Para publicação no «Boletim da República».                                e aduaneiras vigentes, possibitalitando o desenvolvimento
                                                                          da indisciplina e da especulação no comércio de auto-
                                                                          móveis.
                                                                            Nestes termos, considerando que é oportuno e conve-
                        SUMARIO                                           niente proceder à revisão do Decreto n.° 32/76, de 19 de
                                                                          Agosto, o Conselho de Ministros, ao abrigo da alínea c) do
            Conselho de Ministros:                                        artigo 60 da Constituição decreta:
Decreto n.° 3/83:
                                                                             Artigo 1 — 1. Para efeitos do presente decreto, deve
    Revoga o Decreto no 32/76, de 19 de Agosto, e insere dispo-           entender-se por Missões Diplomáticas
      sições normativas destinadas a disciplinar a f o r m a de aqui-
      sição e alienação dc veículos para as Missões Diplomáticas                a) A Missão Diplomática;
      e pessoas equiparadas ao nível de privilégios.                           b) A Representação Consular,
                                                                               c) As Organizações Internacionais que tenham cele-
Decreto n.° 4/83:                                                                    brado acordos de sede com o Governo da Repú-
    Determina q u e o Serviço F u n e r á r i o criado pelo Decreto-Lei              blica Popular de Moçambique;
      n ° 6/75, d e 19 d e Agosto, e colocado na dependência d o               d) Outras organizações equiparadas ao nível dc privi-
      Ministério da Saúde transite para os Conselhos Executivos
     d e distrito, cidade e localidade.                                              légios

            Dirigente da Província de Sofala e o Ministério
                                                                            2. Para efeitos do presente decreto deve entender-se por
              dos Portos, Caminhos de Ferro e Marinha                     pessoas privilegiadas
              Mercante:                                                        a) O agente diplomático ou consular desde que não
Despacho:                                                                           seja nacional e nem tenha residência permanente
    Determina que o director da Empresa C F M - C e n t r o , responda              na República Popular de Moçambique;
      directamente, àquele nível territorial perante o Dirigente d a          b) O pessoal administrativo e técnico da missão, que
      Província de Sofala                                                           não seja nacional nem tenha residência perma-
                                                                                    nente na República Popular de Moçambique;
            Ministério dos Correios e Telecomunicações:                       c) Outras pessoas equiparadas ao nível de privilégios.
Diploma Ministerial n.° 84/83:
    Emite e põe em circulação, cumulativamente, com as que
                                                                            Art. 2. As Missões Diplomáticas e as pessoas privile-
     se acham em vigor, u m a emissão d e três bilhetes postais           giadas referidas no artigo anterior podem importar, tempo-
     d e boas-festas.                                                     rária ou definitivamente em Moçambique a quantidade de
                                                                          veículos automóveis necessários de acordo com as seguintes
                                                                          especificações:
                                                                                a) As Missões Diplomáticas até dois automóveis para
                    CONSELHO DE MINISTROS                                            serviço geral da Missão;
                                                                               b) As pessoas privilegiadas referidas na alínea a) do
                       Decreto n.° 3 / 8 3                                           n.° 2 do artigo 1, até dois veículos automóveis por
                       de 30 de Novembro                                             cada família, para efeitos de uso pessoal;
                                                                               c) As pessoas privilegiadas referidas na alínea b) do
  Decorridos sete anos sobre a vigência do Decreto n.o 32/                           n.° 2 do artigo 1, um veículo automóvel por
/76, de 19 de Agosto, mostra-se útil recolher o resultado                            família para efeitos de uso pessoal;
da reflexão feita entretanto sobre a aplicação do regime
então definido.                                                                d) As pessoas mencionadas na alínea c) do n.° 2 do
  À luz das dificuldades encontradas, dos inconvenientes                             artigo í, importarão a quantidade de veículos
surgidos e dos meios preconizados para os ultrapassar resul-                         automóveis de acordo com o nível de equiparação
tou necessário proceder à adequação das disposições legais                           que tiverem em relação às pessoas mencionadas
às alterações económicas e sociais introduzidas no país                              nas alíneas a) e b) do n.° 2 do artigo 1.
e que representam um esforço na defesa e consolidação                       Art. 3 — 1. A importação de veículos automóveis men-
das conquistas do Povo e da Revolução Moçambicana,                        cionados no artigo anterior estará isenta de direitos e demais

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