A Laws.Africa project
21 December 1983

Mozambique Government Gazette Series I dated 1983-12-21 number 51

Download PDF (217.2 KB)
Page 1
Quarta-feira, 21 de Dezembro de 1983                                                                      I SÉRIE —Número 51




                                    BOLETIM DA REPUBLICA
                                               PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

                        S U M A R I O                                          2. A Empresa Artesanato Loja-Galeria dará prioridade
                                                                             à comercialização do marfim trabalhado em depósito nos
            M i n i s t é r i o s da Educação e Cultura e do C o -           seus armazéns.
                m é r c i o Interno -
Despacho
                                                                               3. Só é permitida a exportação de marfim trabalhado,
                                                                             quando adquirido em moeda convertível, conforme o De-
    Determina que a Empresa Artesanato Loja-Galeria proceda
     à comercialização interna do m a r f i m trabalhado, até a
                                                                             creto n.° 10/81
     criação da empresa estatal
                                                                               Maputo, 21 de Dezembro de 1983. — O Ministro da
          M i n i s t é r i o dos Recursos    Minerais:                      Educação e Cultura, Graça Machel. — O Ministro do
 Despacho:
                                                                             Comércio Interno, Manuel Jorge Aranda da Silva.
    Determina que M á r i o Diniz F e r n a n d e s Deus, cesse as funções
      de director de produção da Empresa Nacional de Minas,
      sendo designado delegado na Província de Manica


                                                                                        MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS
             MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO E CULTURA
                   E DO COMÉRCIO INTERNO                                                             Despacho

                                                                                A criação do Ministério dos Recursos Minerais para
                             Despacho
                                                                             impulsionar a prospecção geológica e dinamizar a explo-
   Pelo Decreto n.° 10/81, de 25 de Julho, o Conselho de                     ração mineira com o objectivo de garantir o fornecimento
Ministros aprovou importantes medidas visando pôr cobro                      da materia-prima para a indústria nacional e aumentar
à indisciplina generalizada, ao comércio e exportação ilegais                os produtos de exportação, constitui uma resposta adequada
de marfim e outros bens de arte e artesanato, situação                       às exigências do desenvolvimento do sector geológico-mi-
esta que impedia a entrada de divisas e provocava a depau-                   neiro do nosso País
peração sistemática do nosso património cultural e natural.
   Por força do disposto no artigo 23 do referido diploma,                      Para levar a cabo este objectivo é necessário criar as
todos os produtos, objectos e obras de arte ou artesanato                    condições para que em cada nível se organizem estruturas
em marfim que se destinavam à comercialização foram                          que garantam a materialização das tarefas consignadas ao
  objecto de apreensão e arrolamento pelo Estado.                            Ministério, especialmente nos sectores estratégicos onde
   Desde então, cessou todo o comércio de marfim, à excep-                   decorrem as principais actividades geológicas e produtivas.
ção da sua venda em moeda convertível, que não consome                          Nestes termos, ao abrigo do artigo 12 do Decreto
toda a produção. Esta situação levou a uma acumulação                        n.° 4/81, de 10 de Junho, determino:
excessiva de stocks de marfim trabalhado imobilizando um
capital significativo e provocando uma redução da produ-                        Único. Mário Diniz Fernandes Deus, director de pro-
ção, tornando-se necessário desbloaueá-la.                                   dução da Empresa Nacional de Minas cessa as suas funções
                                                                             e é nomedo delegado do Ministério dos Recursos Minerais
   Nestes termos, os Ministros de Educação e Cultura e do                    na Província de Manica para a reestruturação do sector,
Comércio Interno determinam:                                                 com vista à criação da Direcção Provincial
   1. A Empresa Artesanato Loja-Galeria, com sede em
Maputo, procederá à comercialização interna do marfim                          Ministério dos Recursos Minerais, em Maputo, 16 de
trabalhado, até à criação da empresa estatal referida no                     Dezembro de 1983 —O Ministro dos Recursos Minerais,
artigo 4 do Decreto n o 10/81, de 25 de Julho.                               José Carlos Lobo.




                                                                  Preço — 2 00 MT

                                                       IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE

Page 2
Download full gazette PDF