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18 January 1984

Mozambique Government Gazette Series I dated 1984-01-18 number 3

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Quarta-feira, 18 de Janeiro de 1984                                                               I SÉRIE — N ú m e r o 3




                                BOLETIM DA REPUBLICA
                                         PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


 IMPRENSA NACIONAL                  DE MOÇAMBIQUE                  Conselho Executivo de Cidade ou Distrito, que emitirão
                                                                   autorização especial escrita a qual ficará obrigatoriamente
                        A V I S O                                  em posse do posto de abastecimento.
                                                                     3. As autorizações especiais referidas anteriormente não
  A matéria a publican no «Boletim da Republica» deve ser          desobrigam a entrega de senhas ou justificativos corres-
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada
assunto, donde conste, além das indicações necessárias para        pondentes aos volumes de combustível entregue.
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado          4. O executante da tarefa de abastecimento que infringir
Para publicação no «Boletim da República».                         a presente determinação será multado em 5000,00 MT.
                                                                     5. Multa de igual valor será aplicada a quem beneficiar
                                                                   ou tentar beneficiar de infracção ao determinado neste
                                                                   diploma.
                      SUMARIO
          Ministério da Indústria e Enerqia                          Ministério da Indústria e Energia, em Maputo, 16 de
                                                                   Janeiro de 1984. — O Ministro da Indústria e Energia,
Diploma Ministerial n.° 2/84:                                      António José Lima Rodrigues Branco
    Determina que seja interditado o abastecimento de gasolinas
      e gasóleo para qualquer recipiente que não seja reserva-
      tório normal do próprio veículo automóvel

Despacho:                                                                                  Despacho
    Determina que sejam extintas e integradas na empresa estatal
       ENAFRIO, E E., as empresas FRIMOL — Frigoríficos              As empresas FRIMOL — Frigoríficos de Moçambique,
     de Moçambique, Limitada e Sá & Esteves, Limitada, e           Limitada, e Sá & Esteves, Limitada, ambas sediadas em
     nomeia uma comissão liquidatária                              Maputo, foram intervencionadas por despacho do Ministro
                                                                   da Indústria e Comércio, de 20 de Janeiro de 1976 e
                                                                   publicado no Boletim da República, 1.a série, n.° 8, da
         Nota. — For publicado um suplemento ao Boletim da
          República, 1.a série, n ° 51, de 25 de Dezembro de       mesma data.
          1983, inserindo o seguinte                                 Verificando que as referidas empresas não reúnem condi-
                                                                   ções para o desenvolvimento da sua actividade económica,
           Comissão Permanente da Assembleia Popular.              encontrando-se em situação de ruptura técnica e financeira;
Lei n.° 7/83:                                                        Torna-se necessário promover a correcta racionalização
    Concede perdão de certas penas e dá aos beneficiários a        dos recursos humanos e materiais existentes e valorizar
      ocasião de se realizarem como cidadãos úteis participando    aqueles patrimónios de forma a responder com eficácia às
     em liberdade na reconstrução nacional                         exigências impostas à indústria do frio.
                                                                     Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.° 2 do arti-
                                                                   go 4.° do Decreto-Lei n.° 18/77, de 28 de Abril, determino:
            MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA                        1. São extintas as empresas FRIMOL — Frigoríficos de
                                                                   Moçambique, Limitada, e Sá & Esteves, Limitada, sediadas
              Diploma Ministerial n.° 2 / 8 4                      em Maputo.
                      de 18 de Janeiro
                                                                     2. É nomeada uma comissão liquidatária para as referidas
  O n.° 2 do artigo 36 da Lei n.° 1/81, de 2 de Abril, dá          empresas constituída por:
competência ao Ministro da Indústria e Energia para alterar            Olinto José Mota e Silva.
ou substituir os documentos para funcionamento do sis-                 Ricardo João.
tema de racionamento, introduzir novos documentos e                    Francisco Albino da Silva.
determinar outras medidas necessárias à implementação
e execução do sistema.                                               3 A referida comissão tem amplos poderes para:
  Nestes termos, determino:
                                                                       — Representar os patrimónios em liquidação para todos
   1. Por se verificar que está a ser desvirtuado o espírito do            os efeitos legais;
n.° 3 do artigo 6 da referida Lei n.° 1/81, é interditado o
abastecimento de gasolinas e gasóleo para qualquer reci-               — Proceder ao apuramento dos respectivos valores
piente que não seja o reservatório normal do próprio veí-                  activos e passivos;
culo automóvel.                                                        — Promover a realização dos restantes activos;
   2. Situações especiais que justifiquem excepção ao refe-            — Propor pparaaprovação dos Ministros da Indústria
rido no número anterior, poderão ser consideradas pelos                     e Energia e das Finanças, a resolução dos passi-

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