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22 February 1984

Mozambique Government Gazette Series I dated 1984-02-22 number 8

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 Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 1984                                                             I SÉRIE — N ú m e r o 8




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                            PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL                 DE       MOÇAMBIQUE            ções de concessão da exploração do oleoduto, a fim de
                                                                   assegurar a sua regular operação comercial,
                         A V I S O                                   O Conselho de Ministros, usando da competência que
                                                                   lhe é atribuída pela alínea h) do artigo 60 da Constituição,
   A matéria a publicar no «Boletim da República» deve             determina
 ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                   Artigo 1. O Ministro das Finanças outorgará em nome
 por cada assunto, donde conste, além das indicações               do Estado de Moçambique com a Companhia do Pipeline
 necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,             Moçambique-Zimbabwe, S A . R L , no contrato de conces-
 assinado e autenticado Para publicação no «Boletim                são de exploração, em território da República Popular de
                                                                   Moçambique, do oleoduto que se estende do porto e Ci-
 da República».
                                                                   dade da Beira até Feruka
                                                                      Art 2. A fim de assegurar a execução do contrato,
                                                                    têm competência para fixar os mecanismos apropriados
                       S U M A R I O                               e regular todos os aspectos pertinentes às áreas especí-
                                                                   ficas de actuação:
           Conselho de Ministros
                                                                       — O Ministro das Finanças, para todas as matérias
Decreto n.° 1/84:                                                         relativas ao regime tributário, cambial e finan-
    Autoriza o Ministro das Finanças a outorgar em nome do                ceiro, incluindo a formalização das alterações
      Estado de Moçambique c o m a Companhia do Pipeline                   previstas na estrutura social e do capital da
      Moçambique-Zimbabwe, S A R L , no contrato de conces-
      são de exploração d o oleoduto Beira-Feruka.                        companhia concessionária;
                                                                       — O Ministro dos Portos e Transportes de Superfície,
           Secretaria de Estado        da    Indústria   Ligeira          para as condições de transporte pelo oleoduto, as
             e Alimentar                                                  quais prevalecerão sobre quaisquer normas gerais
Despacho                                                                  do direito comercial que disponham em contrário.
    Determina que Tito Estêvão Uamusse cesse as funções de
      director-geral das empresas C O M I L — Compostos Quími-         Aprovado pelo Conselho de Ministros
      cos e Industriais, Limitada, SOQUÍMICA — Sociedade
      Química, Limitada,  M O D E T — Sociedade Moçambicana de       Publique-se
     Detergentes, Limitada, Georg Schraeder & Leidenberg,
     G A M O L — Gala de Moçambique, Limitada, Fid (Moçam-           O Presidente da República, Marechal da República
     bique), Limitada, e C O R O L — Costa e Cordeiro (Fabril),    SAMORA M O I S É S MACHEL
     Limitada




                                                                   SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA LIGEIRA E ALIMENTAR
                    CONSELHO DE MINISTROS

                      Decreto n.° 1/84                                                     Despacho
                       de 22 de Fevereiro                             Determino a cessação de funções, com efeitos a partir
                                                                   de 14 de Março de 1983, de Tito Estêvão Uamusse do cargo
   Considerando o interesse político e as vantagens econó-         de director-geral das empresas COMIL — Compostos Quí-
micas, tanto nacionais como regionais, do funcionamento            micos e Industriais, Limitada, SOQUÍMICA — Sociedade
do oleoduto, conhecido por Oleoduto Beira-Feruka, que              Química, Limitada, MODET — Sociedade Mocambicana
se estende em território moçambicano do porto e Cidade             de Detergentes, Limitada, Georg Schraeder & Leidenberg,
da Beira até às proximidades de Machipanda na fronteira            GAMOL — Gala de Moçambique, Limitada, Fid (Mo-
 com a República do Zimbabwe, e, neste país até Feruka;            çambique), Limitada, e COROL — Costa e Cordeiro (Fa-
   Considerando que, por virtude do estado de inoperati-           bril), Limitada, para o qual havia sido nomeado por
vidade do oleoduto, inactivo a partir de Dezembro de 1965,         despacho de 21 de Janeiro de 1980
a empresa proprietária procedeu à respectiva recuperação,
tendo sido autorizado, a título experimental, o início sub-          Secretaria de Estado da Indústria Ligeira e Alimentar,
sequente da exploração comercial em regime temporário              em Maputo, 12 de Setembro de 1983. — O Secretário de
e transitório;                                                     Estado da Indústria Ligeira e Alimentar, Francisco Carimo
   Considerando que se impõe definir os termos e condi-            Martins Caravela

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