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29 February 1984

Mozambique Government Gazette Series I dated 1984-02-29 number 9

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 Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 1984                                                                    I SÉRIE — N ú m e r o 9




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                          PUBLICACÂO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

                       SUMÁRIO                                          Taxa (MT)                   Cor                Dimensão (mm)

                                                                        15,00          Violeta                          20    X 25
         Ministério das Finanças.                                       20,00          Amarelo esverdeado               20    X 25
Diploma Ministerial n.o 19/84:                                          30,00          Azul-claro                      20     X 25
                                                                         50,00        Azul-marinho                     20     X   25
    Cria um novo tipo de estampilha, com a designação de Selo
      Fiscal destinado à cobrança do Imposto do Selo                    100,00        Azul-escuro                      20     X   25
                                                                        200,00        Castanho-claro                   29,5   X   25
                                                                        300,00        Grená                            29,5   X   25
        Nota. — For publicado o 2o suplemento ao Boletim, da            500,00        Castanho-escuro                  29,5   X   25
          República, 1 a série, n ° 52, de 29 de Dezembro de 1983                                                      29,5   X   25
                                                                      1 000,00        Cinza claro
          inserindo o seguinte
                                                                      2 000,00        Cinza escuro                     29,5   X   25
              Conselho de Ministros:                                  5 000,00        Ocre                             29,5   X   25

Decreto n.° 7/83:                                                b) O novo tipo de estampilha terá impresso na parte
    Define os requisitos de licenciamento da actividade comercial
                                                              superior, os dizeres República Popular de Moçambique e.
     de entidades estrangeiras na República Popular de Mo-    na parte inferior, a importância da taxa por extenso e a
      çambique
                                                              designação Selo Fiscal No centro da estampilha será im-
                                                              presso o escudo da República Popular de Moçambique
                                                              e no espaço compreendido entre este e a importância
                                                              por extenso, o valor da taxa em algarismos
                 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS                         3 As estampilhas actualmente em vigor continuarão
                                                              a ser utilizadas conjuntamente com as do novo tipo a
              Diploma Ministerial n.° 19/84                   adoptar em harmonia com o presente diploma.
                     de 29 de Fevereiro                         4. Sem prejuízo das sanções previstas no Regulamento
                                                              do Imposto do Selo, não deverão considerar-se nem me-
                           O            Selo Fiscal constitui recer
                                                               uma qualquer
                                                                     das formas   de cobrança
                                                                              decisão os documentos que não obedeçam
do Imposto do Selo.                                           a selagem estabelecida
   Considerando que se torna conveniente adoptar um novo        5 As receitas provenientes de taxas por prestação de
tipo de Selo Fiscal para uso no País e que ao longo do        serviços do Estado devem ser cobradas por selo fiscal:
tempo substituirá a Estampilha Fiscal com dizeres e carac-
                                                                   a) O Ministério das Finanças mediante proposta da
terísticas do período colonial.
                                                                        respectiva estrutura, autorizará a cobrança em
   Nos termos das atribuições pela legislação conferidas                dinheiro de taxas ou outras receitas em que a
ao Ministério das Finanças, determino:                                  cobrança por selo se mostre impraticável;
  1 É criado um novo tipo de estampilha, com a designa-                 b) Os órgãos ou organismos do Aparelho do Estado
ção de Selo Fiscal destinado à cobrança do Imposto do                        que depois de autorizados nos termos da alinea
Selo                                                                         anterior efectuarem cobranças de taxas ou outras
  2. a) A estampilha referida no número anterior terá                        receitas em dinheiro, deverão proceder a entrega
as taxas, cores e dimensões seguintes:                                       dos fundos à Repartição de Finanças da sua
                                                                             área fiscal, por Guia M/B, até ao dia 10 do
   Taxa (MT)                  Cor                   Dimensão (mm)
                                                                             mês seguinte
    0,50             Verde-claro                     20   X   25
     1,00            Verde ervilha                   20   X   25      6. O presente diploma entra em vigor em 7 de Abril
    2,00             Verde-escuro                    20   X   25    de 1984
    2,50             Vermelho                        20   X   25
    5,00             Amarelo torrado                 20   X   25      Ministério das Finanças, em Maputo, 27 de Janeiro
    6,00             Laranja                         20   X   25    de 1984 — O Ministro das Finanças, Rui Baltasar dos
      10,00          Rosa                            20   X   25    Santos Alves.

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