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7 March 1984

Mozambique Government Gazette Series I dated 1984-03-07 number 10

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Quarta-feira, 7 de Marco de 1984                                                                I SÉRIE —Número 10




                                  BOLETIM DA REPÚBLICA
                                         PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

                       SUMÁRIO                                        b) O Ministro do Interior do Zimbabwe; ou
                                                                      c) Qualquer outro Ministro ou autoridade que tenha
            Comissão Permanente da Assembleia Popular:                     sido designada pelo Estado signatário como seu
Resolução n.° 1/84:                                                        Ministro designado ou autoridade, com compe-
                                                                           tência geral ou com competência para o exercício
      Ratifica o Acordo de Extradição celebrado em Salisbúria a
        27 de Setembro de 1981 entre o Governo da República                de atribuições específicas nos termos deste Acor-
        Popular de Moçambique e o Governo da República do                  do, cuja designação tenha sido notificada ao outro
       Zimbabwe.                                                           Ministro ou autoridade do outro Estado signa-
                                                                           tário.

                                                                     «Estado solicitado» significa o Estado signatário que é
       COMISSÃO   PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR                solicitado pelo outro Estado signatário para extraditar a
                                                                  pessoa nos termos deste Acordo.
                      Resolução a ° 1/84                             «Estado solicitante» significa o Estado signatário que
                                                                  solicita ao outro Estado para extraditar a pessoa nos termos
                        de 7 de Março                             deste Acordo.
                                                                     «Estado signatário» significa consoante o caso, a Repú-
   Tornando-se necessário formalizar os instrumentos legais
exigidos para a entrada em vigor do Acordo de Extradição          blica Popular de Moçambique ou a República do Zimba-
celebrado entre o Governo da República Popular de Mo-             bwe, agindo através do seu Ministro ou autoridade quando
çambique e o Governo da República do Zimbabwe;                    necessário.
   A Comissão Permanente da Assembleia Popular nos                                         ARTIGO 2

termos do artigo 51 da Constituição determina:                               Cláusulas gerais para extradição
   É ratificado o Acordo de Extradição celebrado em Salis-
búria a 27 de Setembro de 1981 entre o Governo da Repú-              1. A extradição para cada um dos Estados signatários
blica Popular de Moçambique e o Governo da República              terá lugar nos termos e em conformidade com as cláusulas
do Zimbabwe, cujo texto em anexo faz parte integrante             deste Acordo.
da presente resolução.                                               2. Nenhuma extradição será executada por qualquer dos
                                                                  Estados signatários se contrariar obrigações do Estado
        Aprovada pela Comissão Permanente da Assembleia           solicitado nos termos de convenção internacional, tratado
         Popular.                                                 ou Acordo.
  Publique-se.                                                       3. Cada um dos Estados signatários reserva para si o
                                                                  direito de recusar a extradição em qualquer caso concreto
  O    Presidente da República,    SAMORA M O I S É S MACHEL.     em que o Estado signatário considere que por razões de
                                                                  segurança é necessário recusar o pedido.

                                                                                           ARTIGO 3
Acordo de Extradição entre a República Popular de Moçambique
                                                                          Pessoas que podem ser extraditadas
                  e a República do Zimbabwe

   O Governo da República Popular de Moçambique e o                 Nos termos do disposto no presente Acordo e indepen-
Governo da República do Zimbabwe desejando estabelecer            dentemente da sua nacionalidade podem ser extraditadas
princípios recíprocos no domínio da extradição, acordaram         as pessoas que se encontrem no território do Estado solici-
o seguinte:                                                       tado e que tenham sido acusadas ou pronunciadas por actos
                                                                  puníveis referidos no artigo 4.
                           ARTIGO 1

        Interpretação das expressões do Acordo                                             ARTIGO 4

  Neste Acordo, as expressões a seguir enunciadas terão                Actos puníveis susceptíveis de extradição
os significados seguintes, salvo se o respectivo contexto
implicar outra interpretação:                                       1. Nos termos do disposto no presente Acordo são sus-
                                                                  ceptíveis de ser objecto de pedido de extradição os actos
  «Ministro designado ou autoridade» significa:                   que constituem crime e como tal sejam punidos pelo Estado
      a) O Ministro da Justiça da República Popular de            solicitante independentemente de o serem ou não no Estado
           Moçambique; ou                                         solicitado.

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