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11 April 1984

Mozambique Government Gazette Series I dated 1984-04-11 number 15

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Quarta-feira, 11 de Abril de 1984                                                                  I SÉRIE —Número 15




                                BOLETIM DA REPUBLICA
                                         PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                       S U M A R I O                                mas alterações de ordem prática, ditada pela experiência
                                                                    acumulada desde a sua entrada em vigor.
            Ministério do Comércio Externo:                            Nestes termos, visando eliminar situações inconvenientes
Despacho:
                                                                    originadas pela obrigatoriedade do depósito da caução refe-
    Determina que o depósito da caução a que se refere o n ° 2 do   rida no no 2 do citado diploma, em Maputo, determino
      Diploma Ministerial n ° 8/80, de 30 de Janeiro, passa a ser
      efectuado nos Serviços das Alfândegas                            1 O deposito da caução a que se refere o n ° 2 do
                                                                    referido Diploma Ministerial n.° 8/80, passa a ser efectuado
                                                                    nos Serviços das Alfândegas.
                                                                       2 Com vista ao cabal cumprimento do disposto no
             MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERNO                         número anterior, a Direcção dos Serviços das Alfândega»
                                                                    emitirá as necessárias instruções, dirigidas às suas estâncias
                          Despacho                                  aduaneiras
  A aplicação do Diploma Ministerial n.° 8/80, de 30                  Ministério do Comércio Externo, em Maputo, 17 de
de Janeiro, que regula a exportação temporária de veículos          Março de 1984 — O Ministro do Comércio Externo,
automóveis revelou a necessidade de se introduzirem algu-           Joaquim Ribeiro de Carvalho

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