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18 April 1984

Mozambique Government Gazette Series I dated 1984-04-18 number 16

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 Quarta-feira, 18 de Abril de 1984                                                             I SÉRIE — N ú m e r o 16




                                BOLETIM DA REPUBLICA
                                        PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                      SUMARIO                                         b) Uma taxa complementar no montante de 2000,00 MT
                                                                           no acto da entrega da licença de representação
            Ministérios do Comércio Externo e das Finan-                  comercial pelos serviços competentes do Ministé-
             ças:
Despacha.
                                                                          rio do Comércio Externo.
    Determina que o licenciamento das representações comerciais      2. Pela alteração, prorrogação ou renovação da licença
      estrangeiras esteja sujeito ao pagamento de uma taxa de
      5000,00 M T a liquidar em duas fracções.
                                                                  é devida a taxa de 2000,00 MT.
                                                                     3. A emissão de licença ou de qualquer documento in-
                                                                  cluído no processo de licenciamento está sujeita ao paga-
                                                                  mento da taxa de 100,00 MT por cada exemplar.
   MINISTÉRIOS DO COMÉRCIO EXTERNO E DAS FINANÇAS                    4. Os requerimentos relativos ao licenciamento e suas
                         Despacho                                 alterações, bem como, à prorrogação ou renovação, estão
                                                                  sujeitos às taxas previstas no Regulamento do Imposto de
   Em cumprimento do disposto no artigo 19 do Decreto             Selo em vigor.
n.° 7/83, de 29 de Dezembro, determina.-se:
                                                                     5. As taxas previstas no presente diploma serão cobra-
   1. O licenciamento das representações comerciais estran-       das por estampilha fiscal nos termos do Regulamento do
geiras está sujeito ao pagamento de uma taxa de 5000,00 MT
                                                                  Imposto de Selo.
a liquidar em duas fracções:
     a) Um preparo inicial no montante de 3000,00 MT no             Maputo, 12 de Abril de 1984. — O Ministro do Comércio
           momento da apresentação do pedido de licencia-         Externo, Joaquim Ribeiro de Carvalho — O Ministro das
           mento;                                                 Finanças, Rui Baltasar dos Santos Alves.

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