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16 May 1984

Mozambique Government Gazette Series I dated 1984-05-16 number 20

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 Quarta-feira, 16 de Maio de 1984                                                                                                      I SÉRIE —Número 20




                                                      BOLETIM DA REPUBLICA
                                                                PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                                           MINISTÉRIOS DO COMÉRCIO EXTERNO E DAS FINANÇAS
                                      A V I S O                                                                                 Rectificação
  A materia a publicar no «Boletim da Republica» deve ser remetida em
copia d e v i d a m e n t e a u t e n t i c a d a , u m a por c a d a assunto, d o n d e consta, além       Por ter saído inexacto o texto do n.° 3 do despacho con-
das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,
assinado e autenticado. Para publicação no «Boletim da República».                                      junto de 12 de Abril de 1984, dos Ministros do Comércio
                                                                                                        Externo e das Finanças, publicado no Boletim da República,
                                                                                                          1.a série, n.° 16, de 18 do mesmo mês e ano, rectifica-se
                                                                                                        que, onde se lê: «3. A emissão de licença ou de qualquer
                                  SUMÁRIO                                                               documento incluído no processo de licenciamento está sujeita
                Ministério da Justiça:                                                                  ao pagamento da taxa de 100,00 MT por cada exemplar»,
                                                                                                        deverá ler-se: «3. A emissão de certidões da licença ou de
Despacho:
                                                                                                        qualquer documento incluído no processo de licenciamento
      C r i a e poe e m           funcionamento       o    Tribunal          Populâr      do 5.o
           Dístrio Urbano, que se instala no Baino Jorge Dimitrov                                       está sujeita ao pagamento da taxa de 100,00 MT, por cada
                                                                                                        exemplar».
                Ministérios do Comércio Externo e das Finan-
                  ças:
Rectificação:
      A o despacho inserto n o Boletim                 da República,         1 a série, n ° 16,
                                                                                                                        MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
        de 18 de Abril.
                                                                                                                                Despacho
                Ministério da Agricultura:
Despacho:                                                                                                  llavendo neccssidade de xxxxx malor dinamismo na
     Atribui novas competências ao chefe de Gabinete
                                                                                                        execução de tarefas burocráticas, torna-se necessário ampliar
                                                                                                        os poderes concedidos ao chete de Gabinete, por despacho
                                                                                                        de 22 de Março de 1979, publicado no Boletim da Repú-
                                                                                                        blica, 1.a série, n.° 48, de 26 de Abril de 1979, pelo que o
                                                                                                        Ministro da Agricultura determina a seguinte alteração:
                              MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
                                                                                                            O ponto 1 do n.° 2°, passa a ter a seguinte redacção:
                                        Despacho                                                              «2.° É delegada no chefe de Gabinete competência
  Nos termos do artigo 54.° da Lei n.° 12/78, de 2 de                                                       para:
Dezembro, da Organização Judiciária, e de harmonia com                                                         1. Conceder licenças disciplinares aos trabalhadores
o Diploma Ministerial n.° 76/81, de 7 de Outubro, deter-                                                    do Gabinete do Ministro para serem gozadas no País
mino:                                                                                                       ou no estrangeiro, bem como autorizar licenças para
                                                                                                            serem gozadas no estrangeiro aos trabalhadores do Mi-
  A criação e entrada em funcionamento do Tribunal                                                          nistério da Agricultura e seus órgãos dependentes, com
Popular do 5.° Distrito Urbano, que se instala no Bairro                                                    o parecer favorável do respectivo director»
Jorge Dimitrov.
  O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de                                                    Este despacho entra imediatamente em vigor.
Maio de 1983.
                                                                                                          Ministério da Agricultura, em Maputo, 15 de Maio de
 Ministério da Justiça, em Maputo, 16 de Maio de 1984.                                                  1984. — O Ministro da Agricultura, João dos Santos
— O Ministro da Justiça, Coronel José Óscar Monteiro.                                                   Ferreira.

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