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6 June 1984

Mozambique Government Gazette Series I dated 1984-06-06 number 23

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Quarta-feira, 6 de Junho de 1984                                                                  I SÉRIE — N ú m e r o 23




                                    BOLETIM DA REPUBLICA
                                         PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


IMPRENSA            NACIONAL        DE MOÇAMBIQUE                    2 No exercício das suas funções o director-geral terá as
                                                                   competências atribuídas aos directores-gerais das empresas
                           A V I S O                               estatais e previstas no n ° 2 do artigo 15 do Decreto
                                                                   n ° 2/81, de 30 de Setembro.
   A matéria a publicar no «Boletim da Repú-
                                                                      Ministério da Indústria e Energia, em Maputo, 13 de
blica» deve ser remetida em cópia devidamente                      Maio de 1984 — O Ministro da Indústria e Energia, Antó-
autenticada, uma por cada assunto, donde                           nio José Lima Rodrigues Branco
conste, além das indicações necessárias para
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado
e autenticado: Para publicação no «Boletim
da República».                                                                  MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERNO

                                                                                 Diploma Ministerial n.° 29/84
                         S U M A R I O                                                    de 6 de Junho

            Ministério da Indústria e Energia-                                                                                      O
Despacho                                                           a actividade comercial das empresas estrangeiras com re-
    Nomeia Valeriano Pedro director-geral da empresa de Elec-      presentação permanente na República Popular de Moçam-
     trotecnia e Electrónica, E E — E L E C T R O M O C            bique tornando obrigatório o seu licenciamento e estabele-
                                                                   cendo os requisitos e condições de exercício dessa actividade.
            Ministério do Comércio Externo                            A possibilidade de a representação comercial de entidades
Diploma Ministerial n.° 2 9 / 8 4                                  estrangeiras ser exercida por empresas moçambicanas ope-
     Regulamenta o exercício da representação comercial de enti-   radoras de comércio externo for também expressamente pre-
       dades estrangeiras por empresas moçambicanas operadoras     vista embora sujeita a regulamentação própria que agora se
       de comercio externo                                         estabelece
                                                                      Assim e em cumprimento do disposto no artigo 2 do
            Ministério dos Correios e Telecomunicações-            citado Decreto n ° 7/83, determino
Diploma Ministerial n.° 30/84.
     Emite e põe em circulação, cumulativamente, c o m as que se                             ARTIGO 1
      acham em vigor, uma emissão de um selo comemorativo do
      « A C O R D O DE N K O M A T I »                                1 São consideradas empresas moçambicanas operadoras
                                                                   de comércio externo as empresas estatais, privadas ou mis-
                                                                   tas constituídas e registadas na República Popular de Mo-
                                                                   çambique e expressamente autorizadas a efectuar operações
              MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA                    directas de exportação e importação de mercadorias ou a
                                                                   exercer a actividade de mediação comercial com o exterior.
                             Despacho                                 2. Para efeitos do presente diploma poderão ser equi-
                                                                   paradas a operadoras de comércio externo as empresas
   Por despacho de 26 de Agosto de 1981, publicado no              moçambicanas que
Boletim da República, 1 a série, n o 35, de 2 de Setembro
do mesmo ano, foi nomeado director-geral da empresa de                 a) Tenham por objecto a prestação de serviços direc-
Electrotecnia e Electrónica, E E — ELECTROMOC,                              tamente relacionados com a importação ou
Carlos Miguel Schugurensky, cargo de que cessou funções                     exportação de mercadorias,
em 12 de Maro de 1984, em virtude de ter regressado                    b) Desenvo vam uma actividade industrial de produ-
no termo do seu período contratual ao País de origem                        ção, montagem ou assistência técnica sob licença
                                                                             estrangeira, relativamente à representação das
  Tornando-se agora necessário proceder à sua substitui-
                                                                            entidades proprietárias das marcas e patentes
ção a fim de continuar a assegurar a correcta gestão e
                                                                            licenciadas.
funcionamento não só da empresa como do ramo da
electrotecnia, determino                                                                     ARTIGO 2

  1. É nomeado Valeriano Pedro director-geral da em-                 O exercício por empresas moçambicanas da representa-
presa de Electrotecnia e Electrónica, E E — E L E C T R O -        ção comercial de entidades estrangeiras quer no território
MOC.                                                               nacional quer no exterior está sujeita a autorização especial

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