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13 June 1984

Mozambique Government Gazette Series I dated 1984-06-13 number 24

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Quarta-feira, 20 de Junho de 1984                                                                I SÉRIE —Número 24




                                BOLETIM DA REPUBLICA
                                         PUBLICACÃO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                      S U M A R I O                                                        Despacho

            Secretaria de Estado da Indústria Ligeira e              A empresa MOBEL — Fábrica de Colchões de Molas e
              Alimentar:                                           Mobiliário, Limitada, situada na Beira, encontra-se na si-
Despachos                                                          tuação prevista na alínea c) do n.° 3 do artigo 1.° do
    Determina a intervenção do Estado nas empresas Casa Texas,     Decreto-Lei n ° 16/75, de 13 de Fevereiro;
      Limitada, e Fábrica de Malhas e Confecções Diplomata,          Havendo necessidade de assegurar a gestão e controlo
     Limitada, passando a gestão e controlo para a Unidade de      da mesma, determino:
      Direcção do Calçado
                                                                      1 A intervenção do Estado na referida empresa e a re-
    Determina a intervenção do Estado na empresa MOBEL —           versão do respectivo património para o Estado.
     Fábrica de Colchões de Molas e Mobiliário, Limitada, pas-       2. O património revertido fica sob gestão e controlo
     sando a gestão e controlo para a Unidade de Direcção do
     Mobiliário                                                    da Unidade de Direcção do Mobiliário.
                                                                     3 Cessam a partir desta data, todas as formas de re-
    Determina a intervenção do Estado nas empresas Serralharia     presentação anteriores na referida empresa.
      Boa Hora, Forjador? de Moçambique, Serralharia Nova,
      Carrol, Escola de Soldadura, Serralharia R Feliz Serralha-     Secretaria de Estado da Indústria Ligeira e Alimentar,
      ria Civil, Móveis Trindade, Móveis Gil Móveis Mil. Li-
      mitada Móveis Tubolar, Auto Estofos, Carpintaria e           em Maputo, 5 de Junho de 1984. — O Secretário de Estado
      Marcenaria de João Espírito Santo e Carpintaria e Marce-     da Indústria Ligeira e Alimentar, Francisco Carimo
      naria de Francisco Guerreiro Coxo Júnior, passando a         Martins Caravela.
     gestão e controlo para o director da Indústria e Energia da
      Cidade de Maputo
                                                                                           Despacho
                                                                      As empresas Serralharia Boa Hora, Forjadora de Mo-
                                                                   çambique, Serralharia Nova, Carrol, Escola de Soldadura,
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA LIGEIRA E ALIMENTAR              Serralharia R Feliz, Serralharia Civil, Móveis Trindade,
                                                                   Móveis Gil, Móveis Mil, Limitada, Móveis Tubolar, Auto
                          Despacho                                 Estofos, Carpintaria e Marcenaria de João Espírito Santo
                                                                   e Carpintaria e Marcenaria de Francisco Guerreiro Coxo
  As empresas Casa Texas Limitada, e Fábrica de Malas
                                                                   Júnior, todas sitas nesta cidade, encontram-se na situação
e Confecções Diplomata, Limitada, encontram-se na si-
                                                                   prevista na alínea c) do n.° 3 do artigo 1o do Decreto-Lei
tuação prevista na alínea c) do n.° 3 do artigo 1.° do
                                                                   n° 16/75, de 13 de Fevereiro, conjugada com o n.° 1 do
Decreto-Lei n.° 16/75, de 13 de Fevereiro;
                                                                   artigo 22° do Decreto-Lei n.° 18/77, de 28 de Abril;
  Havendo necessidade de assegurar a gestão e o controlo              Havendo necessidade de assegurar a gestão e o controlo
das mesmas, determino:                                             das mesmas, determino:
   1. A intervenção do Estado nas referidas empresas e                 1. A intervenção do Estado nas referidas empresas e a
a consequente reversão dos respectivos patrimónios para            consequente reversão dos respectivos patrimónios, para o
o Estado.                                                          Estado.
   2. Os patrimónios revertidos ficam sob gestão e controlo            2 Os patrimónios revertidos ficam sob gestão e con-
da Unidade de Direcção do Calçado.                                  trolo do director da Indústria e Energia da Cidade de
                                                                   Maputo que os pode negociar, nos termos da legislação
   3. A suspensão de todas as gerências e comissões ante-
                                                                   em vigor
riores e a revogação de todas as procurações, mandatos
e quaisquer outras formas de representação anteriormente              3 Cessam a partir desta data, todas as gerências e formas
constituídas naquelas empresas.                                    de representação anteriormente existentes nas empresas
                                                                   em causa
  Secretaria de Estado da Indústria Ligeira e Alimentar,             Secretaria de Estado da Indústria Ligeira e Alimentar,
em Maputo, 5 de Junho de 1984. — O Secretário de Estado            em Maputo, 5 de Junho de 1984 — O Secretário de Estado
da Indústria Ligeira e Alimentar, Francisco Carimo Martins         da Indústria Ligeira e Alimentar, Francisco Carimo
Caravela                                                           Martins Caravela

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