A Laws.Africa project
20 June 1984

Mozambique Government Gazette Series I dated 1984-06-20 number 25

Download PDF (286.2 KB)
Page 1
Quarta-feira, 20 de Junho de 1984                                                                I SÉRIE —Número 25




                                   BOLETIM DA REPUBLICA
                                         PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                       S U M A R I O                                                        Despacho

             Ministério da Informação.                                Verificando-se o abandono da empresa Minerva Comer-
Despachos:                                                          cial (Herdeiros), sediada na cidade da Beira, pelos seus
   Intervenciona a Sociedade Luso Tipográfica (SOTIL), ficando
                                                                    proprietários Generosa Maria Francisco Fernandes e João
      subordinada à Spanos (Nampula), Limitada                      José da Costa, ausentes de Moçambique por mais de no-
    Intervenciona e extingue a empresa Minerva Comercial (Her-
                                                                    venta dias e, constatando-se que a referida empresa não
      deiros), e nomeia u m a comissão liquidataria.                reúne condições para o desenvolvimento da sua actividade
                                                                    económica, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° e n.° 1 do
             Ministério dos Portos, Caminhos de Ferro e             artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 18/77, de 28 de Abril,
               Marinha Mercante e Secretaria de Estado              determino:
               da Indústria Ligeira e Alimentar.                       1. É intervencionada e extinta a empresa Minerva Comer-
Despacho                                                            cial (Herdeiros).
    Determina que a empresa C O D E L — Construções Decorativas,       2. É nomeada uma comissão liquitadária para a referida
      Limitada, passe para a tutela do Ministério dos Portos, Ca-   empresa constituída por:
      minhos de F e r r o e Marinha Mercante
                                                                        Paulo Soares.
           Secretaria de Estado dos Transportes Rodo-                   Domingos Samuel.
             viários:                                                   Alberto Langue Nussihiuane Gulube.
Despachos:
                                                                      3. À comissão ora nomeada são conferidos amplos
    Nomeia Custódio Tavares Cuinica, para o cargo de director
     da empresa F Bridler & Companhia, Limitada
                                                                    poderes para todos os efeitos legais:
    N o m e i a Mário Alberto Lourenço da Silva, para o cargo de        — Proceder ao apuramento de valores activos e pas-
      director da empresa Pendray & Sousa, Limitada.                        sivos;
    Nomeia Charifo Dine A m i r Issufo, para o cargo de director        — Promover a realização de bens activos;
      da empresa S O B R A U T O — sobressalentes de Automóveis.        — Propor para a aprovação dos Ministros da Infor-
     Limitada                                                               mação e das Finanças a resolução dos passivos
                                                                            líquidos da empresa.
                                                                       4. O seu património é integrado na empresa Clássica da
                 MINISTÉRIO DA INFORMAÇÃO                           Beira, devendo a comissão liquidatária proceder a sua
                                                                    transferência.
                          Despacho
                                                                      Ministério da Informação, em Maputo, 5 de Junho
   A Sociedade Luso Tipográfica (SOTIL), com sede na                de 1984. — O Ministro da Informação, José Luís Cabaço.
cidade de Pemba, encontra-se na situação prevista na
alínea c) do n.° 3 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 16/75,
de 13 de Fevereiro;
   Havendo necessidade de assegurar a Direcção do Estado
na referida empresa, determino:                                     MINISTÉRIO DOS PORTOS, CAMINHOS DE FERRO E MARINHA
                                                                    MERCANTE E SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA LIGEIRA
   1. O intervencionamento pelo Estado da Sociedade Luso
Tipográfica (SOTIL), e a consequente reversão dos bens                                   E ALIMENTAR
móveis a favor da Unidade de Direcção da Indústria
Gráfica.                                                                                   Despacho
  2. A empresa intervencionada fica subordinada à Spanos               Havendo interesse em que a empresa CODEL — Cons-
(Nampula), Limitada, e dirigida por Ismael Issa M'Ponda,            truções Decorativas, Limitada, passe a realizar trabalhos
que garantirá a sua gestão económico-financeira.                    para a Direcção Nacional dos Transportes Marítimos e
   3. A Direcção da Spanos (Nampula), Limitada, em                  Fluviais, o Ministro dos Portos, Caminhos de Ferro e
coordenação com Ismael Issa M'Ponda, ora nomeado, de-               Marinha Mercante e o Secretário de Estado da Indústria
verá proceder à liquidação da empresa dentro dos trâmites           Ligeira e Alimentar, determinam:
legais e propor a integração do seu património numa
empresa gráfica do Estado.                                             1. A empresa CODEL — Construções Decorativas, Limi-
                                                                    tada, passa, a partir da data da publicação do presente
  Ministério da Informação, em Maputo, 5 de Junho                   despacho, para a tutela do Ministério dos Portos, Cami-
de 1984. — O Ministro da Informação, José Luís Cabaço.              nhos de Ferro e Marinha Mercante.

Page 2
Download full gazette PDF