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4 July 1984

Mozambique Government Gazette Series I dated 1984-07-04 number 27

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 Quarta-feira, 4 de Julho de 1984                                                                       I SÉRIE —Número 27




                                    BOLETIM DA REPUBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                 MINISTÉRIO DOS PORTOS, CAMINHOS DE FERRO
                                                                                            E MARINHA MERCANTE
                          A V I S O
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em
copia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além                           Despacho
das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da Republica».
                                                                             Atendendo que Rafael Pais Guerreiro e António da
                                                                          Conceição Machado, titulares de duas das três quotas da
                                                                          Sociedade de Transportes Fluviais, Limitada, sediada na
                        S U M Á R I O                                     Maxixe, Inhambane, no valor de 70 000,00 MT, cada uma,
                                                                          cujo total corresponde a cerca de 66,6 % do capital social.
            Ministério do Comércio Interno:
Despacho:
                                                                             Tendo ambos os sócios tomado parte activa na gestão
   Intervenciona a empresa Armazéns Primavera, Limitada, e
                                                                          da sociedade acima referida, e tomando em em conta que
     nomeia u m a comissão liquidataria com a indicação dos               injustificadamente perderam residência em Moçambique e
     elementos que a constituem                                           deixaram de participar na vida daquela empresa;
            Ministério dos Portos, Caminhos de Ferro                        Considerando que se torna necessário proceder à revi-
              e Marinha Mercante:                                         talização daquela empresa com vista a viabilizar o seu
Despacho                                                                  patrimonio, bem como assegurar a sua gestão efectiva e
    Determina a reversão para o E s t a d o de Moçambique das             melhorar a prestação dos serviços públicos que lhe são
      quotas de R a f a e l Pais Guerreiro e A n t ó n i o de Conceição   inerentes.
      Machado, n o valor total de 140 000,00 M T , d o capital
      social da Sociedade de Transportes Fluviais, Limitada.                 Nos termos do n.° 1 do artigo 22.° do Decreto-Lei
                                                                          n° 18/77, de 28 de Abril, determino:
            Ministério dos Portos, Caminhos de Ferro
              e Marinha Mercante e Secretaria de Estado                      1 Revertem para o Estado as quotas sociais de Rafael
              das Pescas:                                                 Pais Guerreiro e de António da Conceição Machado, no
Despacho:                                                                 valor de 70 000,00 MT, cada uma, totalizando ambos
   Cria a Comissão Instaladora do P o r t o de Pesca d e M a p u t o      140 000,00 MT, do capital da Sociedade de Transportes
     e indica os elementos que a constituem
                                                                          Fluviais, Limitada, bem como os direitos delas emergentes.
                                                                            2 E nomeado Sansão Mateus Monjane para representar
                                                                          o capital estatal na referida Empresa.
               MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO
                             Despacho                                       Ministério dos Portos, Caminhos de Ferro e Marinha
                                                                          Mercante, em Maputo, 20 de Junho de 1984. — O Ministro
   A Empresa Armazéns Primavera, Limitada, sita nesta                     dos Portos, Caminhos de Ferro e Marinha Mercante, Luís
cidade, exerce actividade comercial grossista, encontran-                 Maria de Alcântara Santos.
do-se no entanto, os respectivos sócios nomeadamente Júlio
Moreira Veloso, José Ventura Gomes e Ilda Alice Pereira
Valente, ausentes do País, injustificadamente, há mais de
noventa dias;                                                                  MINISTÉRIO DOS PORTOS, CAMINHOS DE FERRO
   Constatando-se pois, que a situação descrita está prevista             E MARINHA MERCANTE E SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS
na alínea c) do n.° 3 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 16/75,
de 13 de Fevereiro, determino:                                                                    Despacho
   1. O intervencionamento do referido estabelecimento co-
mercial grossista, cujos bens passam a ser administrados                    No âmbito das funções conferidas à Secretaria de Es-
por uma comissão liquidatária constituída pelos seguintes                 tado das Pescas, tendo em vista o cumprimento no sector
elementos:                                                                que lhe está subordinado dos objectivos que para o mesmo
     André Vasco Bungueia — responsável.                                  foram definidos pelas Directivas Económicas e Sociais do
     Daniel Jorge Tembe.                                                  IV Congresso do Partido Frelimo, figura a criação de
     António Chingonjo.                                                   infra-estruturas materiais de apoio à actividade pesqueira,
                                                                          entre estas destaca-se a criação de portos de pesca, indis-
  2. São extintas quaisquer procurações eventualmente pas-                pensáveis à organização e desenvolvimento da actividade
sadas por qualquer dos sócios acima mencionadas.                          produtiva.
   Ministério do Comércio Interno, em Maputo, 30 de Maio                     Existindo no Porto de Maputo condições favoráveis
 de 1984.— O Ministro do Comércio Interno, Manuel                         para aí instalar um porto de pesca, entendeu-se que a res-
Jorge Aranda da Silva.                                                    pectiva gestão deverá ser conferida a uma empresa estatal,

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