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11 July 1984

Mozambique Government Gazette Series I dated 1984-07-11 number 28

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Quarta-feira, 20 de Junho de 1984                                                                   I SÉRIE —Número 28




                                  BOLETIM DA REPUBLICA
                                        PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                      PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

                        A V I S O                                                        Despacho n.° 2/84
                                                                                           de 11 de Julho
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                    Nos termos do artigo 5.° da Lei n.° 7/78, de 22 de Abril,
por cada assunto, donde conste, além das indicações                determino:
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,
                                                                      É demitido do cargo de administrador de distrito Raul
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim
da República».                                                     Raposo Mufume Falamento por comportamento incompa-
                                                                   tível com a sua função.

                                                                     Publique-se.

                      SUMARIO                                         Maputo, 19 de Junho de 1984. — O Presidente da Repú-
                                                                   blica, Marechal da República S A M O R A M O I S É S M A C H E L .
            Presidência da República:
Despacho:
    Demite Raul Raposo Mufume Falamento do cargo de admi-
      nistrador de distrito.                                                         MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

            Ministério das Finanças:                                             Diploma Ministerial n.° 34/84
                                                                                           de 11 de Julho
Diploma Ministerial n.° 34/84:
    Fixa as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional- -Sec-         Os Governos Provinciais apresentaram ao Ministério das
      ção B a vigorarem em 1984.                                   Finanças as propostas de taxas do Imposto de Reconstrução
                                                                   Nacional — Secção B, para vigorarem no corrente ano.
            Ministério dos Portos, Caminhos          de Ferro        Nos termos do n.° 3 do artigo 98.° do Código do Imposto
              e Marinha Mercante:                                  de Reconstrução Nacional aprovado pela Lei n.° 2/78,
Despacho n.° 2/84:                                                 de 16 de Fevereiro;
    Nomeia Jorge de Sousa Coelho, para o cargo de director-          O Ministro das Finanças determina:
     -geral da Empresa Moçambicana de Navegação, Empresa
     Estatal — N A V I Q U E , E. E,                                 Artigo 1. São as seguintes as taxas do Imposto de
                                                                   Reconstrução Nacional — Secção B a vigorar em 1984:
            Ministério dos Correios e Telecomunicações:
                                                                                        Província do Maputo
Diploma Ministerial n.° 35/84:                                            1. Na agricultura e silvicultura:
   Emite e põe em circulação, cumulativamente, com as que se
     encontram em vigor, uma emissão de selos subordinada ao                a) Contribuintes que se dedicam à agri-
     tema «MUSEUS D E M O Ç A M B I Q U E »                                      cultura cuja área de cultivo seja
                                                                                 igual ou superior a 4 hectares e
                                                                                 até 50 hectares
        Nota. — Foram publicados o 1.a e 2.a suplementos ao                 b) Cooperativas agrícolas
          Boletim da República, 1.a série, n.° 16, de 18 e 21 de            c) Cooperativas que se dedicam à pro-
         Abril de 1984, respectivamente, inserindo o seguinte:                   dução de carvão e lenha                   5   %
            Conselho de Ministros:                                        2 Na pecuária:
Resolução n.° 3/84:                                                         a) Contribuintes com número igual ou
   Ratifica as Convenções de Crédito celebradas entre o Governo                  superior a 60 cabeças de gado
     da República Popular de Moçambique e a Caixa Central                        bovino e 100 cabeças de gado
     de Cooperação Económica da França, para o financiamento                     suíno
     do projecto de reabilitação de copra na região norte de
     Quelimane e do projecto das «Zonas Verdes»                           3. Actividade mista:
            Comissão Permanente da Assembleia Popular:                      a) Todos os contribuintes com activi-
                                                                                 dades mistas agro-pecuária:
Convocatória:
   Convoca a 12 a Sessão da Assembleia Popular a ter lugar no                        — Para os que têm a agricultura
     dia 24 de Abril de 1984, pelas 9 horas                                             como actividade principal          6   %

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