Quarta-feira, 25 de Julho de 1984 I SÉRIE — Número 30
BOLETIM DA REPUBLICA
PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE Ministério da Saúde
Diploma Ministerial n.° 28/84:
A V I S O Aprova a nova versão do Formulário Nacional de Medi-
camentos
A materia a publicar no «Boletim da Republica» deve ser
remetida em copia devidamente autenticada uma por cada
assunto, donde conste, além das indicações necessárias para
esse efeito, o averbamento sequinte ass nado e autenticado
Para publicação no «Boletim da Republica». MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Diploma Ministerial n.° 38/84
de 25 de Julho
S U M A R I O Nos termos do artigo 54 da Lei n.° 12/78, de 2 de De-
Ministério da Justiça zembro, Lei da Organização Judiciária, determina:
Diploma Ministerial n.° 38/84: 1. A entrada em funcionamento dos Tribunais Populares
Determina a entrada em funcionamento dos Tribunais Popu- Distritais de Magude, Marracuene e Namaacha
lares Distritais de Magude, Marracuene e Namaacha e 2 A extinção dos Julgados Municipais dos distritos
extingue os respectivos Julgados Municipais acima mencionados
3. A integração do pessoal da Secretaria dos Julgados
Ministério do Comércio Interno ora extintos nos Tribunais Populares Distritais criados,
Despacho: sem necessidade de quaisquer formalidades
Cria a Comissão Instaladora da Empresa Distribuidora Pro- 4 Que os Tribunais Populares Distritais criados se ins-
vincial de Maputo, E E . — DIPROM, E E . e indica os talem nos edifícios onde até agora funcionaram os Julgados
elementos que a constituem
Municipais, cujos móveis e demais material igualmente se
Ministério das Finanças integram no património dos novos Tribunais
Diploma Ministerial n.° 39/84:
Ministério da Justiça, em Maputo, 10 de Julho de 1984
Determina que os diferenciais de preços fiquem sujeitos ao — O Ministro da Justiça, Ussemane Aly Daúto.
estabelecido n o Código d o Imposto de Consumo
Ministério dos Portos, Caminhos de Ferro
e Marinha Mercante MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO
Despacho:
Cria a Brigada de Melhoramentos do Sul inserida na estrutura Despacho
organizacional da Direcção Nacional dos Portos e Caminhos
de Ferro O programa de reorganização do comércio grossista
estatal, visa reforçar e elevar a eficácia do controlo do
Estado sobre o processo de circulação das mercadorias,
Nota. — Foram publicados o 1.o e 2.o suplementos ao
Boletim da República, 1.a série, n ° 20, de 18 e 16 de
corrigindo ao mesmo tempo as distorções da rede comer-
Maro de 1984, respectivamente, inserindo o seguinte cial grossista.
No quadro desse programa, destaca-se o sistema das
Presidência da República empresas grossistas de âmbito provincial com a finali-
Despacho: dade de as dotar duma maior autonomia administrativa e
Demite Miguel Francisco Chamo do cargo de Administrador financeira.
do Distrito Nestes termos, determino
Conselho de Ministros 1. É criada a Comissão Instaladora da Empresa Dis-
Decreto n.° 2/84:
tribuidora Provincial de Maputo, E. E., que também poderá
ser oficialmente identificada em forma indistinta e com
Cria a Empresa de Navegação Internacional, Empresa Estatal
adiante designada por NAVINTER, E E com sede e
plenos efeitos legais pelo nome de DIPROM, E. E.
domicílio legal em Maputo 2. A referida comissão instaladora é constituída pelos
seguintes elementos:
Decreto n.° 3/84:
Félix Matias Zandamela — Director da comissão.
Cria a Empresa Moçambicana de Navegação, Empresa Esta-
tal, adiante designada por NAVIQUE, E. E , com sede e
Rafael Alberto Muchanga — Director-adjunto.
domicílio legal em Maputo Beatriz Mahotas.
