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25 July 1984

Mozambique Government Gazette Series I dated 1984-07-25 number 30

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Quarta-feira, 25 de Julho de 1984                                                                   I SÉRIE — Número 30




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                         PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


IMPRENSA            NACIONAL DE            MOÇAMBIQUE                        Ministério da Saúde
                                                                   Diploma Ministerial n.° 28/84:
                        A V I S O                                      Aprova a nova versão do Formulário Nacional de Medi-
                                                                        camentos
  A materia a publicar no «Boletim da Republica» deve ser
remetida em copia devidamente autenticada uma por cada
assunto, donde conste, além das indicações necessárias para
esse efeito, o averbamento sequinte ass nado e autenticado
Para publicação no «Boletim da Republica».                                            MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
                                                                                 Diploma Ministerial n.° 38/84
                                                                                          de 25 de Julho
                      S U M A R I O                                  Nos termos do artigo 54 da Lei n.° 12/78, de 2 de De-
            Ministério da Justiça                                  zembro, Lei da Organização Judiciária, determina:
Diploma Ministerial n.° 38/84:                                        1. A entrada em funcionamento dos Tribunais Populares
    Determina a entrada em funcionamento dos Tribunais Popu-       Distritais de Magude, Marracuene e Namaacha
      lares Distritais de Magude, Marracuene e Namaacha e             2 A extinção dos Julgados Municipais dos distritos
      extingue os respectivos Julgados Municipais                  acima mencionados
                                                                      3. A integração do pessoal da Secretaria dos Julgados
            Ministério do Comércio Interno                          ora extintos nos Tribunais Populares Distritais criados,
Despacho:                                                          sem necessidade de quaisquer formalidades
    Cria a Comissão Instaladora da Empresa Distribuidora Pro-         4 Que os Tribunais Populares Distritais criados se ins-
      vincial de Maputo, E E . — DIPROM, E E . e indica os         talem nos edifícios onde até agora funcionaram os Julgados
      elementos que a constituem
                                                                   Municipais, cujos móveis e demais material igualmente se
            Ministério das Finanças                                integram no património dos novos Tribunais
Diploma Ministerial n.° 39/84:
                                                                     Ministério da Justiça, em Maputo, 10 de Julho de 1984
    Determina que os diferenciais de preços fiquem sujeitos ao     — O Ministro da Justiça, Ussemane Aly Daúto.
      estabelecido n o Código d o Imposto de Consumo

            Ministério dos Portos, Caminhos de Ferro
              e Marinha Mercante                                                MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO
Despacho:
    Cria a Brigada de Melhoramentos do Sul inserida na estrutura                            Despacho
      organizacional da Direcção Nacional dos Portos e Caminhos
      de Ferro                                                        O programa de reorganização do comércio grossista
                                                                   estatal, visa reforçar e elevar a eficácia do controlo do
                                                                   Estado sobre o processo de circulação das mercadorias,
         Nota. — Foram publicados o 1.o e 2.o suplementos ao
          Boletim da República, 1.a série, n ° 20, de 18 e 16 de
                                                                   corrigindo ao mesmo tempo as distorções da rede comer-
          Maro de 1984, respectivamente, inserindo o seguinte      cial grossista.
                                                                      No quadro desse programa, destaca-se o sistema das
            Presidência da República                               empresas grossistas de âmbito provincial com a finali-
Despacho:                                                          dade de as dotar duma maior autonomia administrativa e
    Demite Miguel Francisco Chamo do cargo de Administrador        financeira.
      do Distrito                                                     Nestes termos, determino
            Conselho de Ministros                                     1. É criada a Comissão Instaladora da Empresa Dis-
Decreto n.° 2/84:
                                                                   tribuidora Provincial de Maputo, E. E., que também poderá
                                                                   ser oficialmente identificada em forma indistinta e com
    Cria a Empresa de Navegação Internacional, Empresa Estatal
      adiante designada por NAVINTER, E E         com sede e
                                                                   plenos efeitos legais pelo nome de DIPROM, E. E.
      domicílio legal em Maputo                                       2. A referida comissão instaladora é constituída pelos
                                                                   seguintes elementos:
Decreto n.° 3/84:
                                                                       Félix Matias Zandamela — Director da comissão.
    Cria a Empresa Moçambicana de Navegação, Empresa Esta-
      tal, adiante designada por NAVIQUE, E. E , com sede e
                                                                       Rafael Alberto Muchanga — Director-adjunto.
      domicílio legal em Maputo                                        Beatriz Mahotas.

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