A Laws.Africa project
1 August 1984

Mozambique Government Gazette Series I dated 1984-08-01 number 31

Download PDF (927.7 KB)
Page 1
 Quarta-feira, 1 de Agosto de 1984                                                             I S É R I E - N ú m e r o 31




                                  BOLETIM DA REPUBLICA
                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

                        SUMARIO                                  mas que possibilitem um controlo e a definição de um
                                                                 regime jurídico para o sector do agenciamento, por forma
           Conselho de Ministros:                                a assegurar o crescimento e a eficiência destas actividades;
 Decreto n.° 4/84:                                                  Nestes termos e ao abrigo da alínea h) do artigo 60 da
                                                                 Constituição da República, o Conselho de Ministros de-
    Define o regime jurídico da actividade de agenciamento de
     navios e cargas em trânsito internacional.                  creta:
                                                                                          ARTIGO 1
           Ministério dos Portos, Caminhos de Ferro                            Definições e âmbito de aplicação
             e Marinha Mercante:                                    1. Para efeitos do disposto no presente decreto, con-
Diploma Ministerial n.° 40/84:                                   sideram-se como agenciamento as actividades comerciais
    Regulamenta o licenciamento das actividades de agencia-      a seguir definidas:
      mento e de serviços complementares referidos no Decreto
      n.° 4/84, de 1 de Agosto                                       a) Agenciamento de navios: a representação nos por-
                                                                          tos nacionais do armador e ou afretador do
Despacho:                                                                 navio. A entidade que exerce esta actividade
   Determina os requisitos do pedido de licenciamento às acti-            designa-se por Agente de Navegação;
     vidades de agenciamento.
                                                                     b) Agenciamento de mercadorias: a representação no
           Ministérios dos Portos, Caminhos de Ferro e                    país dos proprietários das mercadorias em trân-
             Marinha Mercante e das Finanças:                             sito internacional. A entidade que exerce esta
Despacho:                                                                 actividade designa-se por Agente Transitário;
   Determina os requisitos fiscais para o pedido e concessão         c) Agenciamento de frete e fretamento: compreende
     do licenciamento das actividades de agenciamento                     a contratação de transportes, quer em nome
                                                                          próprio, quer de terceiros, nas suás diferentes
           Ministério dos Correios e Telecomunicações:                    formas para as mercadorias em trânsito inter-
Diploma Ministerial n.° 41/84:                                            nacional. A entidade que exerce esta actividade
    Emite e põe em circulação, cumulativamente, com as que se             designa-se por Agente de Frete e Fretamento.
     acham em vigor, uma emissão de aerogramas subordinada
     ao tema «HIDROGRAFIA, LAGOS E ALBUFEIRAS DE                   2. Estão também compreendidos no âmbito de aplica-
     MOÇAMBIQUE».                                                ção deste decreto os serviços complementares prestados
                                                                 às entidades mencionadas no número anterior, a seguir
DipIoma Ministerial n.° 42/84:
                                                                 definidos:
    Emite e põe em circulação, cumulativamente, com as que se
      acham em vigor, uma emissão de seis bilhetes postais           a) Armazenagem: o depósito alfandegado de mer-
      subordinada ao tema «MUSEUS D E MOÇAMBIQUE».                         cadorias em trânsito internacional;
                                                                     b) Conferência: a verificação das mercadorias du-
                                                                           rante o seu embarque, desembarque e trans-
                                                                           bordo;
                     CONSELHO DE MINISTROS                           c) Peritagem e superintendência: a vistoria ou exame
                       Decreto n.° 4/84                                    feito ao navio e/ou carga com o fim de deter-
                                                                          minar danos e avarias, bem como a emissão
                         de 1 de Agosto
                                                                          de certificados respeitantes à navegação marí-
   Uma actividade importante para o desenvolvimento da                    tima e ao transporte de mercadorias, de acordo
República Popular de Moçambique é o trânsito de mer-                      com as normas internacionais;
cadorias de e para as regiões vizinhas desprovidas de                d) Serviços auxiliares da estiva: as actividades, den-
acesso ao mar.                                                            tro da área portuária, ou nos armazéns alfan-
   A importância desta actividade advém, entre outros                     degados, de peamento, cintagem, unitização, con-
factores, da situação geográfica do nosso País, das infra-                tentorização, paletização de mercadorias e ainda
-estruturas ferro-portuárias existentes e da estratégia geo-              a limpeza de porões.
político-económica estabelecida a nível regional.
                                                                                          ARTIGO 2
   Tendo em conta a situação presente do sector empre-
                                                                                  Agenciamento de navios
saria] do agenciamento de navios e cargas em trânsito
internacional, torna-se imperativo instituir processos e           1. Os armadores nacionais podem ser dispensados da
mecanismos legais que permitam definir direitos e res-           nomeação de agentes nos portos do País, quando expres-
ponsabilidades, uniformizar e disciplinar critérios da ac-       samente autorizados pelo Ministro dos Portos, Caminhos
tuação comercial, através da institucionalização de nor-         de Ferro e Marinha Mercante.

Page 2
Download full gazette PDF