A Laws.Africa project
5 September 1984

Mozambique Government Gazette Series I dated 1984-09-05 number 36

Download PDF (389.2 KB)
Page 1
 Quarta-feira, 5 de Setembro de 1984                                                                I SÉRIE — Número 36




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


 IMPRENSA          NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                              A existência de várias unidades de produção na região
                                                                     de Mocuba-Namagoa com actividades interdependentes,
                         A V I S O                                   os problemas crescentes encontrados no seu desenvolvi-
                                                                     mento, a construção da maior fábrica de têxteis do País na
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve                região, justifica a necessidade de se criar a Empresa do
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                   Algodão de Mocuba-Namagoa. Lembramos que a fábrica
por cada assunto, donde conste, além das indicações
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                triais, conforme as Directivas Económicas e Sociais. Para
assinado e autenticado: P a r a publicação nu « B o l e t i m        além disso, a empresa é criada com vista à eventual reali-
da República».                                                       zação de um projecto agro-industrial na Província da
                                                                     Zambézia.
                                                                        Para enfrentar estas tarefas necessitará uma gestão au-
                                                                     tónoma económico-financeira, de um apoio de meios
                      SUMARIO                                        financeiros próprios, investimentos e de uma própria res-
                                                                     ponsabilidade jurídica.
             Comissão Nacional do Plano, Ministérios das
               Finanças e da Agricultura:                               A empresa actual carece de equipamentos, de infra-
                                                                     -estruturas e de meios financeiros para o seu desenvolvi-
Diploma Ministerial n.° 46/84:                                       mento em conformidade com os objectivos mencionados
    Cria a Empresa do Algodão de         Mocuba-Namagoa,     E.E.,   sobretudo em relação ao projecto de Fábrica de Têxteis
      sediada em Mocuba.

             Ministério dos Portos, Caminhos           de   Ferro      A mobilização de todos os recursos humanos para o
               o Marinha Mercante:                                   desenvolvimento do sector e para a implementação de
Despachos:                                                           novos métodos de dinamização e de apoio será necessária
    Cria a Comissão Instaladora da Empresa de Transportes Ma-        e deverá ser gerida por um organismo independente e res-
      rítimos e Fluviais de Inhambane. E. E. e indica os elementos   ponsável pela sua realização.
      que a constituem.                                                Nestes termos, e ao abrigo do artigo 6 da Lei n.° 2/81,
    Nomeia uma comissão liquidatária para a Sociedade de Trans-                                 de               30 de Setembro, os
     portes Fluviais, Limitada, com sede na Maxixe.                                             e                 da Agricultura det
                                                                       Artigo 1. É criada a Empresa do Algodão de Mocuba-
                                                                     -Namagoa, E. E., sediada em Mocuba.
                                                                        Art. 2. A Empresa do Algodão Mocuba-Namagoa. E. E „
COMISSÃO NACIONAL DO PLANO, MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS                 tem personalidade jurídica e e dotada de autonomia admi-
                 E DA AGRICULTURA                                    nistrativa e financeira.
                                                                        Art. 3. A Empresa do Algodão de Mocuba-Namagoa,
               Diploma Ministerial n.° 4 6 / 8 4                     E. E., tem como objectivo principal as seguintes actividades:
                      de 5 de Setembro                                   a) Promover a produção de algodão-caroço, de sisal
                                                                              e de culturas alimentares no sector estatal;
  Ao sector algodoeiro cabe, conforme as Directivas Eco-                 b) Dar apoio ao sector familiar na produção de algo-
nómicas e Sociais aprovadas pelo IV Congresso do Partido                      dão-caroço e de géneros alimentícios;
Frelimo, um papel crucial no desenvolvimento da agricul-                 c) Comercializar o algodão-caroço do sector familiar,
tura, à qual atribui a prioridade entre os sectores da                        de empresas privadas e de cooperativas;
economia do País nos próximos anos. Cabe ao sector a                     d) Realizar o descaroçamento do algodão-caroço e o
dupla tarefa de contribuir peias suas exportações para o                      desfibramento do sisal;
melhoramento da balança de pagamento e abastecimento
à indústria têxtil nacional com a matéria-prima       produzida.       Art. 4. A empresa fica subordinada ao Ministerio da
  Neste contexto, devem ser organizadas e legalizadas, com           Agricultura sob a superintendencia através da Secretaria. de
vista à maior eficiência económica as empresas estatais.             Estado do Algodão.
Às empresas do sector estatal cabe a tareia de dinamizar               Art. 5 — L A Empresa do Algodão de Mocuba-Nama-
o desenvolvimento do sector algodoeiro e de impulsionar              goa, E. E., abrange nomeadamente:
e apoiar o sector familiar, base de um desenvolvimento                   a) As unidades de produção agrícola de Namagoa e
equilibrado e autónomo. Para além disso, cabe as empresas                     de Mocuba-Sisal;
estatais identificar as necessidades e iniciativas locais e              b) As fábricas de descaroçamento de Algodão de Mo-
apoiá-las.                                                                     cuba;

Page 2
Download full gazette PDF