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3 October 1984

Mozambique Government Gazette Series I dated 1984-10-03 number 40

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 Quarta-feira,172de Setembro de 1984                                                                       I SÉRIE — Número 40




                                                                                 DA REPUBLICA
                                                PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                                MINISTÉRIO DA SAÚDE
                           A V I S O                                                      Diploma Ministerial n.° 51/84
  A matéria a publicar no «Boletim da     Republica» deve ser remetida em                         de 3 de Outubro
cópia devidamente autenticada, uma por    cada assunto donde conste além
das indicações necessárias p a r a esse    efeito o averbamento seguinte
assinado a autenticado Para publicação    no «Boletim da Republica».           O Decreto n.° 12/82, de 23 de Junho, comete ao
                                                                            Ministério da Saúde a tarefa de fixar os requisitos higiénico-
                                                                            -sanitários dos estabelecimentos alimentares.
                                                                              Nestes termos, ao abrigo do artigo 20 do Decreto n.° 12/
                         S U M A R I O                                      /82, de 23 de Junho;
                                                                              O Ministro da Saúde, ouvido os Ministérios e demais
            Ministério dos Portos, Caminhos                  de   Ferro
                                                                            organismos interessados, determina -
              e Marinha Mercante:
Despacho:                                                                      Artigo Único. É aprovado, para vigorar imediatamente,
    Determina a concessão de uma dilação de sessenta dias, para             o Regulamento sobre os Requisitos Higiénicos dos Estabe-
      a apresentação do processo de licenciamento, nos termos               lecimentos Alimentares anexo ao presente diploma e que
      do no 6 do despacho do Ministro dos Portos, Caminhos                  dele faz parte integrante.
      de Ferro e Marinha Mercante, de 1 de Agosto

            Ministério da Saúde:                                             Ministério da Saúde, em Maputo, 17 de Setembro de 1984.
                                                                            — O Ministro da Saúde, Pascoal Manuel Mocumbi.
Diploma Ministerial n.° 51/84:
    Aprova o Regulamento sobre Requisitos Higiénicos dos Esta-
      belecimentos Alimentares
                                                                                    Regulamento sobre os Requisitos Higiénicos
                                                                                         dos Estabelecimentos Alimentares

        MINISTÉRIO DOS PORTOS, CAMINHOS DE FERRO                                                   CAPÍTULO I

                   E MARINHA MERCANTE                                                               Definições
                                                                                                      ARTIGO 1
                             Despacho
   Considerando o disposto no n.° 6 do despacho do                            Para os efeitos deste Regulamento estabelecem-se as
Ministro dos Portos, Caminhos de Ferro e Marinha Mer-                       seguintes definições:
cante, de 1 de Agosto de 1984, publicado no Boletim da                         Manuseamento de alimentos — Consiste em todas as
República, 1.a série, n.° 31, da mesma data.                                operações de produção, preparação tratamento, armaze-
   Tendo em conta a reorganização do sector de agen-                        namento, confecção, empacotamento, transporte, exposição
ciamento, nomeadamente na legalização definitiva de al-                     e venda de alimentos.
gumas sociedades em que o Estado detêm participações                           Estabelecimentos alimentares — São locais ou áreas utili-
sociais, e na insuficiência de tempo para o cumprimento                     zadas para manuseamento de alimentos e também espaços
de alguns requisitos, consignados no Diploma Ministerial                    auxiliares toados em conexão com estes.
n.° 40/84, de 1 de Agosto, por parte de outros requerentes,                    Os estabelecimentos alimentares são classificados em
determino:                                                                  relação à sua actividade em:
   1. A concessão de uma dilação de sessenta dias, para                          a) Estabelecimentos alimentares de produção e emba-
a apresentação do processo de licenciamento, pelas em-                                 lagem: onde são produzidos, preparados, trata-
presas que estejam a operar qualquer das actividades                                   dos, confeccionados ou empacotados alimentos;
comerciais previstas no artigo 1 do Decreto n.° 4/84 de                          b) Estabelecimentos alimentares de consumo: onde
1 de Agosto.                                                                           são postos à venda ou servidos alimentos a serem
  2. A concessão da licença, por parte do Ministro dos                                 consumidos no mesmo local;
Portos, Caminhos de Ferro e Marinha Mercante, terá                               c) Estabelecimentos alimentares de venda;
lugar até um período máximo de sessenta dias, findo                              d) Armazéns.
o prazo referido no n.° 1 deste despacho.
                                                                              Ingredientes — São substâncias utilizadas na manufactura
  Ministério dos Portos, Caminhos de Ferro e Marinha                        dum alimento e que inteiramente ou em parte estão
Mercante, em Maputo, 29 de Setembro de 1984. — O Mi-                        presentes no produto acabado.
nistro dos Portos, Caminhos de Ferro e Marinha Mer-                           Aditivo — Substância que se adiciona intencionalmente
cante, Luís Maria de Alcântara Santos.                                      ao alimento em pequenas quantidades para melhorar os

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