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10 October 1984

Mozambique Government Gazette Series I dated 1984-10-10 number 41

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Quarta-feira, 10 de Setembro de 1984                                                                     I SÉRIE — Número 41




                                                                                DA REPUBLICA
                                               PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                            automóveis que estejam em território nacional em regime
                                                                           de importação temporária, seja qual for a natureza da
                           A V I S O                                       detenção ou proveniência do veículo.
                                                                              Art. 2. O regime fiscal e aduaneiro previsto no artigo
  A materia a publicar no «Boletim da    Republica» deve ser remetida em   anterior não se aplica às importações definitivas quando
cópia devidamente autenticada uma por    cada assunto donde conste, além
das indicações necessárias para esse      efeito o averbamento seguinte,   feitas no interesse do Estado e autorizadas pelo Ministro
assinado e autenticado Para publicação   no «Boletim da Republica».
                                                                           do Comércio Externo.
                                                                              Art. 3. A importação definitiva de veículos automóveis
                                                                           pertencentes a pessoas ou entidades beneficiárias de isen-
                         S U M A R I O                                     ções fiscais e aduaneiras por força da lei, de acordos
                                                                           internacionais ou contratos, fica sujeita a regulamentação
            Ministérios do Comércio Externo e das Finan-                   própria.
              ças:                                                            Art. 4. Os veículos automóveis a importar por emigran-
Diploma Ministerial n.° 52/84:
                                                                           tes moçambicanos ao abrigo de isenções fiscais ou adua-
                                                                           neiras especificas, ficam sujeitos a um regime especial de
    Estabelece encargos fiscais e aduaneiros na importação defi-
      nitiva dos veículos automóveis que estejam em território
                                                                           transmissão da propriedade e posse pelo período de cinco
      nacional em regime de importação temporária e define um              anos a contar da data de importação definitiva, nos termos
      regime especial para a transmissão da propriedade dos veí-           seguintes:
      culos automóveis a importar por emigrantes moçambicanos.
                                                                               a) A propriedade dos veículos só poderá ser transmi-
                                                                                    tida a título gratuito ou oneroso ao cônjuge, pai,
                                                                                    mãe, filhos e irmãos do emigrante importador
   MINISTÉRIOS DO COMÉRCIO EXTERNO E DAS FINANÇAS                                   do veículo, mantendo-se nestes casos o regime
                                                                                    de isenção aplicável;
               Diploma Ministerial n.° 52/84                                   b) É interdita a qualquer das pessoas indicadas na
                                                                                    alínea anterior a alienação do veículo a favor
                         de 10 de Outubro                                           de terceiros;
                                                                               c) O veículo só pode ser conduzido pelo respectivo
   No âmbito das medidas que vêm sendo tomadas sobre
a transacção de veículos automóveis, no sentido de se                               proprietário ficando ressalvados os casos em que
garantir a estabilidade do comércio jurídico entre os cida-                         a condução seja feita por qualquer das pessoas
dãos e de se impedir o desvio das reservas monetárias                               referidas na alínea a), devendo fazer prova do
disponíveis pela população, em detrimento da sua apli-                              vínculo de parentesco sempre que tal seja exi-
cação produtiva, importa disciplinar e sujeitar a novos                             gido.
regimes de encargos fiscais e aduaneiros, a importação e a
alienação de veículos automóveis em regime de importa-                       Art. 5. A infracção às disposições do artigo anterior
ção temporária e bem assim, os importados por emigrantes                   determinará a perda dos benefícios fiscais e aduaneiros
moçambicanos ao abrigo de isenções específicas.                            concedidos e a sujeição à disciplina do artigo 1 e, em qual-
                                                                           quer caso, a invalidade do registo de transmissão da pro-
   Nestes termos, no uso das competências definidas por lei
                                                                           priedade irregularmente efectuada.
os Ministros do Comércio Externo e das Finanças, deter-
                                                                             Art. 6. O presente diploma entra imediatamente em vigor.
minam:
  Artigo 1. Está sujeita ao pagamento de direitos e demais                   Maputo, 27 de Setembro de 1984. — O Ministro do
imposições aduaneiras e fiscais em moeda externa livre-                    Comércio Externo, Joaquim Ribeiro de Carvalho. — O Mi-
mente convertível, a importação definitiva de veículos                     nistro das Finanças, Rui Baltasar dos Santos Alves.

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