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24 October 1984

Mozambique Government Gazette Series I dated 1984-10-24 number 43

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 Quarta-feira, 24 de Setembro de 1984                                                                I SÉRIE — Número 37




                                  BOLETIM DA REPUBLICA
                                         PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                       S U M A R I O                               e na observância consciente e generalizada das leis e das
                                                                   normas sociais.
           Presidência da República.
                                                                     O Ministério do Interior contribui para o desenvolvi-
Decretos Presidenciais n." 66 e 69/83:                             mento económico e social do País, pelo que participa nas
    Refere-se a novas versões dos Decretos Presidenciais n 66 e    actividades económicas e sociais e assegura uma utilização
      69/83, de 29 de Dezembro, inseridos no suplemento ao Bo-
      letim da República, 1 série, n 52
                           a         o                             económica correcta das infra-estruturas e meios comple-
                                                                   mentares e de apoio à sua acção.
           Ministério dos Portos, Caminhos de Ferro                  Nestes termos, considerando as experiências resultantes
             e Marinha Mercante:                                   da aplicação do Decreto n.° 1 /75, de 27 de Julho, ao abrigo
Rectificação:                                                      da alínea b) do artigo 54 da Constituição da República
    A o despacho de 10 de Julho de 1984, publicado no    Boletim   Popular de Moçambique, o Presidente da República decreta:
       da República, 1.a série, n ° 30, de 25 de Julho
                                                                     Artigo 1. O Ministério do Interior é o órgão do Conselho
           Ministério dos Correios e Telecomunicações              de Ministros que, de acordo com os princípios, objectivos
Diploma Ministerial n.° 66/84                                      e tarefas definidos pelo Partido Frelimo e pelos órgãos
    Emite e põe em circulação, cumulativamente, com as que se
                                                                   centrais do Estado dirige, planifica e controla as acções
     acham em vigor, uma emissão de um selo comemorativa           com vista a garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade
      ao 1 ° ANIVERSÁRIO DA CRIAÇÃO DOS SINDICATOS                 públicas, a protecção das pessoas e bens, a defesa da econo-
     MOÇAMBICANOS.                                                 mia nacional e do Poder Popular
           Ministérios da Saúde, da Educação, das Fi-                Art. 2. O Ministério do Interior prossegue os seguintes
             nanças e Secretaria de Estado do Trabalho             objectivos:
Diploma Ministerial n.° 67/84:                                          a) Garantir a ordem, segurança e tranquilidade pú-
    Cria o Centro Regional de Desenvolvimento Sanitario de                     blicas, prevenindo e combatendo a criminalidade
      Maputo, denominado (CRDS — Maputo), cujos países bene-                   e as violações da legalidade, bem como promo-
      ficiários são Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçam-                   vendo a educação cívica e patriótica dos cidadãos
      bique, S Tomé e Príncipe e Guiné Equatorial
                                                                               e a reeducação dos infractores,
                                                                        b) Garantir a protecção da integridade dos cidadãos
                                                                              e a defesa dos seus bens;
                   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA                             c) Garantir a protecção dos locais públicos, a defesa
                                                                              da economia nacional e da propriedade estatal
                Decreto Presidencial n.° 66/83                                e cooperativa, bem como participar em tarefas
                      de 29 de Dezembro                                       económicas e sociais, complementares à sua
   O IV Congresso do Partido Frelimo definiu que as forças                    acção, reforçando a unidade entre o povo e as
policiais devem estruturar-se em conformidade com o de-                       forças policiais;
senvolvimento sócio-económico do País, articulando-se com               d) Garantir a identificação e registo de residência dos
o aparelho de Estado e assegurando a correcta coordenação                     cidadãos;
com os restantes órgãos de soberania. O Ministério do                   e) Promover o controlo do cumprimento das normas
Interior é o garante da ordem, segurança e tranquilidade                      legais no âmbito da sua competência;
públicas, da protecção das pessoas e bens e da defesa da                 f) Assegurar um correcto relacionamento entre a Po-
economia nacional, bem como do Poder Popular.                                 lícia e a Comunidade
   O Ministério do Interior tem como missão essencial pre-
venir e combater a criminalidade, prevenir e punir as                 Art. 3. Para a materialização dos seus objectivos compete
violações à legalidade, contribuindo efectivamente para o          ao Ministério do Interior exercer as seguintes funções essen-
reforço da unidade nacional e consolidação das conquistas          ciais:
revolucionárias no quadro da edificação do Socialismo na
República Popular de Moçambique.                                      1. No âmbito da ordem, segurança e tranquilidade pú-
                                                                   blicas:
   Através da sua acção, o Ministério do Interior tem por
missão promover a educação patriótica e cívica dos cida-               a) Prevenir a prática de crimes, de transgressões e
dãos, bem como a reeducação dos infractores. Promove a                       outros actos contrários à lei e adoptar medidas
participação activa do povo na prevenção e combate à                        destinadas a manter a ordem social, colaborando
criminalidade Garante o desenvolvimento da ordem social                     estreitamente com as estruturas da vigilância
socialista fundada na unidade nacional, na defesa da Pátria                 popular;

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