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2 November 1984

Mozambique Government Gazette Series I dated 1984-11-02 number 47

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 Quarta-feira, 21 de Novembro de 1984                                                             I S É R I E - N ú m e r o 47




                                   BOLETIM DA REPUBLICA
                                         PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                     SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA LIGEIRA E AUMENTAR

                         AVISO                                                              Despacho
  A matéria a publicar no «Botetim da República» deve ser
remetida em copia devidamente autenticada, uma por cada                Por despacho de 25 de Maio de 1984, as empresas sa
assunto, donde conste, além das indicações necessárias para         lineiras Costa do Sol, Octávio Ribeiro Vizinho, Elidio
esse efeito o averbamento seguinte, assinado e autenticado          M Paiva, Manuel M Ferreira, Génio Junior Cebola, Joa-
Para publicação no «Boletim da República»,                          quim Fernandes e Salinas do Lingamo, foram intervencio-
                                                                    nadas e os respectivos patrimónios reverteram para o Es-
                                                                    tado
                       SUMARIO                                         Havendo necessidade da sua liquidação para posterior
                                                                    procedimento legal e, ao abrigo do n.o 1 do artigo 2 0 con-
            Secretaria de Estado da Indústria Ligeira e             jugado  com o n° 2 do artigo 4 a m b o s do Decreto-Lei
              Alimentar                                             no 18/77, de 28 de Abril, determino
Despachos
    Nomeia uma comissão liquidatária para, as empresas salineiras
                                                                       1 E nomeada uma comissão liquidatária para as em
      Costa do Sol, Octávio Ribeiro Vizinho, Elídio M Paiva         presas salineiras mtervencionadas, composta por
      Manuel M Ferreira Génio Junior Cebola, Joaquim Fer
      nandes e Salinas do Lingamo, e indica os elementos que             Albino Abel Mondlane
      a constituem                                                       Fernando Lourenço Fumo Muchanga
    Reverte para o Estado o património da empresa COROL —
      Costa & Cordeiro, Limitada passando a gestão e controlo          2 A comissão ora nomeada tem amplos poderes para
     para o director da Unidade de Direcção de Higiene e Lim
      peza                                                              a) Representar as empresas em liquidação para to-
    Reverte para o Estado as quotas dos sócias Jacinto Manuel                 dos os efeitos,
      Viana e José de Lacerda Escobar, no valor global de               b) Proceder ao apuramento dos valores activos e pas-
      812 500,00 MT passando a gestão e controlo para o director             sivos das mesmas,
      provincial da Indústria Ligeira e Alimentar                       c) Proceder aos trâmites legais necessários para inte-
    Determina a intervenção do Estado na empresa Fabrica de                  gração ou alienação das empresas liquidadas
      Moagem de Milho e Mandioca (Delfim Vaz), passando
     a gestão e controlo para a Companhia Industrial da Matola
                                                                      Secretaria de Estado da Industria Ligeira e Alimentar,
    Determina a intervenção do Estado nas empresas Fábrica          em Maputo, 1 de Novembro de 1984 —O Secretário de
     de Móveis Gondomar e Oficina de Marcenaria de Ricardo
     dos Santos Rosa, passando a gestão e controlo para o di-       Estado da Industria Ligeira e Alimentar, Francisco Ca-
     rector-geral da Unidade de Direcção do Mobiliário de Ma        rimo Martins Caravela.
     deira
           Secretaria de Estado das Pescas
Despacho                                                                                   Despacho
    Nomeia uma Comissão Instaladora do Porto de Pesca do Ma
     puto                                                             Antônio Marques da Costa Borges e Maria da Purifi-
                                                                    cação da Costa Borges são os únicos socios e proprietá
        Nota —For publicado um suplemento ao Boletim da             nos da empresa COROL —Costa & Cordeiro, Limitada
         Republica 1a série n ° 38 de 19 de Setembro de 1984,         Estes indivíduos, injustificadamente ausentes do Pais há
         inserindo o seguinte                                       mais de noventa dias, perderam a sua qualidade de resi-
           Conselho de Ministros
                                                                    dentes na República Popular de Moçambique, nos termos
Decreto n a 6/84
                                                                    do n° 1 do artigo 10° do Decreto-Lei n° 16/75, de 13
                                                                    de Fevereiro,
    Autoriza a República Popular de Moçambique a subscrever
     os Acordos Relativos ao Fundo Monetário Internacional,           Acresce, ainda, que os mesmos dentro do prazo legal,
     ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvi-       e nos termos do n ° 2 do artigo 22 ° do Decreto-Lei no 18/
     mento, à Sociedade Financeira Internacional e à Associação     /77, de 28 de Abril, não requereram a não reversão, para
     Internacional de Desenvolvimento, e confere poderes ao         o Estado, das suas partes sociais
     Ministro das Finanças para praticar os actos que sejam re
     queridos para admissão naquelas Organizações                     Nestes termos e, por força do n ° 1 do artigo 22 ° do
                                                                    Decreto Lei n° 18/77, de 28 de Abril, determino
Decreto n ° 7/84                                            ,
   Emite uma moeda comemorativa com o valor de 5000MT,                1 A reversão para o Estado do património da empresa
    em celebração da Conferência Mundial das Pescas                 COROL — Costa & Cordeiro, Limitada

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