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7 November 1984

Mozambique Government Gazette Series I dated 1984-11-07 number 45

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 Quarta-feira, 7 de Novembro de 1 9 8 4                                                          I SÉRIE — Número 45




                                BOLETIM DA REPUBLICA
                                         PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                      SUMÁRIO                                         Art 3 Os estrangeiros que frequentam estabelecimen
                                                                   tos escolares moçambicanos estão sujeitos as leas e demais
           Ministerio da Educação                                  normas de organização e disciplina vigentes e obrigam-se
 Diploma Ministerial n,° 70/84                                     em particular a
     Define formas e condições para a admissão de estrangeiros         a) Respeitar as instituições da Republica Popular de
       em instituições de ensino secundario e médio
                                                                            Moçambique e sua politica,
                                                                       b) Participar nas actividades extra escolares politicas
         Nota —Forama publicados   os suplementos ao Boletim da              sociais, culturais e educativas determinadas pela
          Republica, 1 serie, nos 31 e 33 de 3 e 18 de Agosto               autoridade escolar,
          de 1984, respectivamente, inserindo o seguinte               c) Abster-se de toda a actividade susceptível de ofen-
            Comissão Permanente qa Assembleia Popular                       der ou prejudicar a politica e interesses do Es
                                                                            tado moçambicano,
 Resolução no 7/84                                                     d) Prestar serviço em instituição designada peio Es-
    Concede o titulo honorifico de Heróis do Trabalho da Repú               tado moçambicano nos termos da lei vigente,
       blica Popular de Moçambique ao Major General Marcelino
      dos Santos membro do Bureau Politico e Secretário do                  apos a graduação num mvel
      Comité Central do Partido Frelimo, Secretário da Comissão
      Permanente da Assembleia Popular e Dirigente da Provin        Art 4 — 1 Os diplomas, certidões de habilitações e
      cia de Sofala                                               de frequência são passados mediante a comprovação de
Lei n ° 4/84                                                      que for cumprido o serviço referido na alínea d) do artigo
                                                                  anterior
    Aprova a Lei de Investimentos Estrangeiros na Republica         2 Exceptua-se do numero anterior os casos referentes a
      Popular de Moçambique e define normas a observar na
      sua implementação                                               a) Alunos menores de 18 anos que abandonam o pais,
                                                                      b) Alunos que beneficiam de bolsa atribuída pelo Go-
                                                                            verno moçambicano,
                                                                      c) Alunos cujos pais estejam a coberto de acordos
                  MINISTÉRIO DÀ EDUCAÇÃO
                                                                            intergovernamentais que prevejam a isenção da
                                                                            prestação de serviços
              Diploma Ministerial n° 70/84
                    de 7 de Novembro                                 Art 5 — 1 O aluno estrangeiro que frequente os ní-
                                                                  veis secundário e médio paga uma propina anual de ins
  Tornando-se necessário definir formas e condiçoes para          criçao e uma de frequência por semestre
a admissão de estrangeiros em instituições de ensino se-            O nao pagamento de propina implica a perca do direito
cundário e medio, ao abrigo do disposto no artigo 1o              a frequência e consequente exclusão do aluno
do Decreto-Lei no 22/75, de 12 de Outubro, determino
                                                                     2 A propina de inscrição é de igual valor que a propina
   Artigo 1 — 1 E fixada em 10 % a percentagem máxima             de frequência
 de vagas a atribuir a alunos estrangeiros em cada estabe-          Art 6 — 1 As propinas de frequência são as seguintes
lecimento escolar de 1 a a 4 a classe e de 5 a e 6 a classes
   2 Os alunos estrangeiros serão integrados de modo a                a) Ensino secundário (geral) 2500,00 MT, por semes-
que não se crie maror numero de turmas que as planifica                     tre,
das e nas percentagens a definir para cada ano lectivo                ti) Ensino médio (geral) 5000,00 MT, por semestre,
   3 O ingresso e a frequência de alunos estrangeiros em              c) Ensino básico tecnico-profíssional 7500,00 MT,
estabelecimentos escolares de 1a a 6 a classe esta sujeita                  por semestre,
ao regime geral e as condições definidas no artigo 3 e                d) Ensino medio técnico-profissional 10 000,00 MT
n ° 2 do artigo 9 do presente diploma                                       por semestre
   Art 2 — 1 O numero de vagas a atribuir a estrangeiros
                                                                     2 A propina é paga pela inutilização de estampilhas fis
em cada estabelecimento escolar de ensino secundário e
medio não poderá ultrapassar em 10% o numero de alu-              cais no verbete apropriado
nos previstos para cada classe e turma*                              Art 7 Não e permitida a inscrição e frequência de es
   2 Os alunos estrangeiros que se matriculam num de-             trangeiros contratados para prestar serviço em Moçam
terminado estabelecimento escolar poderão continuar no            bique ou seus cônjuges
mesmo ate a conclusão do nivel                                       Art 8 — 1 Compete ao director provincial de educa-
   3 O ingresso e a frequência de alunos estrangeiros em          ção e cultura autorizar a primeira inscrição dos alunos es-
estabelecimentos referidos no n ° 1 deste artigo obedece          trangeiros em instituições de ensino secundário geral e
aos termos definidos no presente diploma                          de ensino básico técnico-profissional

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