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14 November 1984

Mozambique Government Gazette Series I dated 1984-11-14 number 46

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 Quarta-feira, 14 de Novembro de 1984                                                                             I SÉRIE — Número 46




                                     BOLETIM DA REPUBLICA
                                                 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


 IMPRENSA            NACIONAL DE                   MOÇAMBIQUE                       Nestes termos, ouvida a Comissão Nacional de Salarios
                                                                                 e Preços e ao abrigo do disposto no artigo 3, alinea d)
                                                                                 n 4, do Decreto Presidencial no 73/83, de 29 de De
                                                                                  o
                           A V I S O
                                                                                 zembro, determino
  A matéria a publicar no «Boletim da     República» deve ser remetida em
 cópia devidamente autenticada uma por    cada a s s u n t o donde consta além      Artigo 1 É estabelecido um sistema tarifario nacional
das indicaçoes necessárias para e s s a    efeito o averbamento seguinte
assinado e autenticado Para publicação    n o «Boletim da República»             para a agua potável, com base no preço médio de 12,50 MT
                                                                                 o metro cubico
                                                                                    Art 2 Para o consumo doméstico praticar-se-ão as se-
                                                                                 guintes tarifas escalonadas, designadas por «tarifa domés-
                         SUMARIO                                                 tica»
            Ministério da Construção e Aguas                                          a) 75,00 MT para consumos ate 10m3/mês,
Diploma Ministerial no 71/84                                                          b) 20,00MT/m 3 para os consumos entre 10       e 20m s /
                                                                                             / mês
    Regulamenta o sistema tarifário nacional para a água potável
                                                                                      c) 30,00 M T / m ' para os consumos entre 20   e 30m3/
                                                                                             /mês,
         Nota —For publicado     um suplemento ao Boletim da                          d) 45,00 MT/m 3 para os consumos entre 30      e 45m3/
          Republica 1 a serie, n ° 35, de 3 de Setembro de 1984                              /mês,
          inserindo o seguinte                                                         e) 60,00 MT/m 3 para os consumos superiores   a 45m 3 /
            Conselho de Ministros                                                            / mês
Resolução n ° 6 / 8 4
                                                                                   Art 3 Para os consumos industrial, comercial e publico
    Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado em Khartoum                        aplicar-se-á a seguinte tarifa única, designada por «tarifa
      (Sudão) entre o Governo da República Popular de Mo-
     çambique e o Banco Árabe para o Desenvolvimento Econó
      mico em África, destinado ao financiamento doa Programa                         a) 625,00 MT para consumos ate 50m3/mês
      de Desenvolvimento das Telecomunicações — 1 fase.
                                                                                      b) 12,50 MT/m 3 para consumos superiores a 50m3/
Resolução n ° 7/84                                                                         /mês
    Ratifica os Acordos de Empréstimo celebrados entre o Go-
      verno da República Popular de Moçambique, o Banco Afri-                      Art 4 São estabelecidas as seguintes taxas para aluguer
      cano de Desenvolvimento e o Fundo da Nigéna destinados                     dos contadores de água:
      ao financiamento de parte dos custos em moeda externa
      do Projecto de Telecomunicações—2a fase                                        a) 25,00 MT/mês para contadores de tarifa domestica
                                                                                     b) 225,00 MT/mês para contadores de tanta geral
                                                                                   Art 5 Para o caso dos aglomerados populacionais onde
             MINISTÉRIO DA CONSTRUÇÃO E ÁGUAS                                    existam ligações sem contadores, a Unidade de Direcção
                                                                                 de Abastecimento de Agua e Saneamento (UDAAS) ela
               Diploma Ministerial n.° 71/84                                     borara uma tabela de consumos mensais aos quais se
                                                                                 aplicarão as tarifas correspondentes
                     de 14 de Novembro
                                                                                   Art 6 Toda a água consumida deve ser paga a entidade
   O abastecimento de agua aos aglomerados populacio-                            gestora do sistema de abastecimento correspondente, que
nais e uma das preocupações centrais do Ministério da                            emitirá as instruções necessárias para o seu pagamento Caso
Construção e Aguas e o Orçamento Geral do Estado tem                             contrario suspender-se a o serviço, devendo, para a res
vindo a financiar importantes investimentos neste sector                         pectiva reposição, pagar-se as despesas dos trabalhos de
Contudo a operação e a manutenção dos sistemas, aspectos                         desligação e restabelecimento do serviço
fundamentais no abastecimento de agua, devem, em prin-                             Art 7 O presente diploma ministerial entra em vigor a
cipio, ser financiados pelos consumidores                                        partir de 1 de Janeiro de 1985
  Não é esta a situação actual, em que as tarifas de água,
variaveis ao longo do Pais, tem mais de quinze anos                                Ministério da Construção e Ãguas, em Maputo, 15 de
de existência, encontrando-se completamente desactuali                           Agosto de 1984 — O Ministró da Construção e Águas
zadas, situaçao que urge corrigir                                                Julio Eduardo Zamith Carrilho

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