A Laws.Africa project
30 January 1985

Mozambique Government Gazette Series I dated 1985-01-30 number 5

Download PDF (113.0 KB)
Page 1
Quarta-feira, 30 de Janeiro de 1985                                                                 l SÉRIE      -Número       5




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                         PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                     SUMARIO                                         artigo 3 ambos do Decreto-Lei n° 16/75, de 13 de Feve-
                                                                     reiro, que passa a ser gerido por uma comissão liquida
           Ministério do Comercio Interno                            tária constituída pelos seguintes elementos
Despacho
   Determina a reversão para     o Estado das quotas de Tarama-          Albino Saul -responsável
     tibai, Jitendra Bagoandas    e Sacicante Bagoandas, n o valor       Jose Gabriel Cuna
    de 1 500 000,00 M T na        firma Casa Europa, Limitada,           Manuel Fernando Govela
    e nomeia u m a comissão      liquidataria.
                                                                        3 São conferidos a comissão liquidatária ora nomeada
           Ministério do Comércio Interno e Secretaria               os mais amplos poderes para a realização de todos os
            de Estado do Turismo                                     actos respeitantes a liquidação e trespasse do referido
Despacho
                                                                     estabelecimento
    Confere responsabilidades aos directores provinciais do C o         4 São extintas todas as procurações eventualmente pas-
     mércio Interno perante os Governos Provinciais e a Secre-
     taria de Estado do Turismo a exercerem as funções que lhes      sadas pelos ex-proprietarios
     forem definidas n o âmbito do Turismo
                                                                      Ministério do Comercio Interno, em Maputo, 31 de
                                                                     Outubro de 1984 - O Ministro do Comerão Interno,
                                                                     Manuel Jorge Aranda da Silva
             MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO
                         Despacho
                                                                                 MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO
  Taramatibai, Jitendra Bagoandas e Sacicante Bagoandas                        E SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO
são titulares de quotas de 500 000,00 MT cada um, na, firma
Casa Europa, Limitada, sita na cidade de Chimoio com
o capital social de 1 500 000,00 MT                                                          Despacho
   Estes indivíduos estão ausentes do Pais há mais de no-               Havendo necessidade de se garantir uma Direcção do
venta dias e por isso perderam a residência em Moçam-                Sector de Turismo a nível dos Governos Provinciais e não
bique                                                                sendo possível a curto prazo criar as estruturas de Direcção
   Dentro do prazo legal estabelecido não requereram nos             Estatal do Turismo em todas as províncias,
termos do no 2 do artigo 22° do Decreto-Lei n° 18/77,                   O Ministro do Comércio Interno e o Secretário de
de 28 de Abril, para que as suas quotas não revertessem              Estado do Turismo, determinam
para o Estado
   Nesta conformidade, e por força do no 1 do artigo 22 °               Único Os directores provinciais do Comércio Interno
do referido decreto-lei, determino                                   ficam responsabilizados perante os Governos Provinciais
                                                                     e a Secretaria de Estado do Turismo a exercerem as fun-
   1 A reversão para o Estado das quotas de Taramatibai.             ções que lhes forem definidas no âmbito do Turismo
Jitendra Bagoandas e Sacicante Bagoandas, no valor to-
tal de 1 500 000,00 MT na firma Casa Europa, Limitada                   Maputo, 7 de Janeiro de 1985 - O Ministro do Co
   2 O intervencionamento do referido estabelecimento,               mércio Interno, Manuel Jorge Aranda da Silva - Secre-
ao abrigo do disposto no n ° 1 do artigo 1o e do no 2 do             tario de Estado do Turismo, António Fernando Materula

Page 2
Download full gazette PDF