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10 April 1985

Mozambique Government Gazette Series I dated 1985-04-10 number 15

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Quarta-feira, 10 de Abril de 1985                                                                          I SÉRIE - Número 15




                                BOLETIM DA REPUBLICA
                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                      SUMARIO                                           Art 3 A E N T tem a sua sede em Maputo e exerce
                                                                      a sua actividade em todo o territorio nacional e no estran-
           Conselho de Ministros                                      geiro, podendo quando devidamente autorizada
Decreto no 2/85                                                            a) Criar delegações ou agências em territorio nacional,
   Cria a Empresa Nacional d o Turismo, E E , abreviadamente                    onde o exercício e a prossecução dos seus fins
     designada E N T                                                            o justifiquem,
                                                                           b) Criar delegações no estrangeiro ou promover a sua
           Ministério do Interior                                                representação por outras empresas similares,
Diploma Ministerial n ° 10/85                                              c) Subscrever participações financeiras para consti-
    Concede a nacionalidade moçambicana, por          naturalização              tuição de empresas mistas
      a Francisco Paulo Corte Real dos Santos
                                                                        Art 4 A E N T tem por objectivo principal o exer-
Diploma Ministerial no 11/85                                          cício industrial de turismo c de acções conducentes ao
   Concede a nacionalidade moçambicana        por     naturalização   aproveitamento manutenção e utilização planificada das
    a José Gonçalves Bento                                            infra-estruturas existentes Desenvolve, nomeadamente, as
Diploma Ministerial n ° 12/85
                                                                      seguintes funções
    Concede a nacionalidade moçambicana         por     reaquisição        a) Prestação de serviços, incluindo aprovisionamento
      a Mohamed Hanif Carim                                                      e distribuição de produtos destinados ao Sector,
                                                                                 nacionais ou importados,
           Ministério das Finanças                                         b) Operador turístico a nível nacional e internacional,
Despacho                                                                   c) Realiza estudos de mercado com vista a orientar
    Determina q u e a comissão d e 3 % paga aos vendedores de                    as actividades das operações turísticas para me-
     valores selados fica isenta de contribuição industrial
                                                                                 lhor satisfazer as exigências do mercado interno
           Ministério do Comércio Externo                                        e externo, no âmbito das suas actividades
Diploma Ministerial n ° 13/85                                            Art 5 O Estado atribui a E N T um fundo de cons-
    Cria n a Ilha d e Inhaca e n a Localidade da Ponta de Ouro        tituição de 30 000 000,00 MT
      Postos Fiscais com atribuições d e despacha, ficando depen-
      dentes da Circunscrição Aduaneira d o Sul do Save                      Aprovado pelo Conselho de Ministros
                                                                        Publique-se
                                                                        O Presidente da Republica, Marechal da Republica
                  CONSELHO DE MINISTROS                               SAMORA Moists MACHel
                      Decreto n° 2/85
                         de 10 de Abril
                                                                                           MINISTÉRIO DO INTERIOR
  A Secretaria de Estado do Turismo foi criada no âmbito
das decisões do IV Congresso do Partido Frelimo para                                  Diploma M i n i s t e r i a l n °   10/85
imprimir uma nova dinâmica a actividade turística na                                              de 10 de Abril
Republica Popular de Moçambique
  Neste contexto torna-se necessaria a criação de um                    O Ministro do Interior, verificando ter sido dado cum-
orgão operativo vocacionado a promover a actividade                   primento ao disposto no artigo 14° do Decreto n° 3/75,
comercial e industrial do turismo no nosso Pais                       de 16 de Agosto, e no uso da faculdade que lhe e conce-
  Nestes termos, e ao abrigo do no 2 do artigo 6 da Lei               dida pelo artigo 12 ° da Lei da Nacionalidade, determina
n° 2/81, de 30 de Setembro, o Conselho de Ministros                       É concedida a nacionalidade moçambicana, por natu-
decreta                                                                     ralização, a Francisco Paulo Corte Real dos Santos,
  Artigo 1 E criada a Empresa Nacional do Turismo,                          nascido a 2 de Outubro de 1951, em Lisboa -Portugal
E E , abreviadamente designada E. N T , dotada de perso-
nalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira
  Art 2 A E N T é uma empresa de âmbito nacional                         Ministério do Interior, em Maputo, 19 de Março de 1985
sob a superintendência da Secretaria de Estado do Turismo                -O Ministro do Interior Coronel Jose Oscar Monteiro

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