Quarta-feira, 10 de Abril de 1985 I SÉRIE - Número 15
BOLETIM DA REPUBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE
SUMARIO Art 3 A E N T tem a sua sede em Maputo e exerce
a sua actividade em todo o territorio nacional e no estran-
Conselho de Ministros geiro, podendo quando devidamente autorizada
Decreto no 2/85 a) Criar delegações ou agências em territorio nacional,
Cria a Empresa Nacional d o Turismo, E E , abreviadamente onde o exercício e a prossecução dos seus fins
designada E N T o justifiquem,
b) Criar delegações no estrangeiro ou promover a sua
Ministério do Interior representação por outras empresas similares,
Diploma Ministerial n ° 10/85 c) Subscrever participações financeiras para consti-
Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização tuição de empresas mistas
a Francisco Paulo Corte Real dos Santos
Art 4 A E N T tem por objectivo principal o exer-
Diploma Ministerial no 11/85 cício industrial de turismo c de acções conducentes ao
Concede a nacionalidade moçambicana por naturalização aproveitamento manutenção e utilização planificada das
a José Gonçalves Bento infra-estruturas existentes Desenvolve, nomeadamente, as
Diploma Ministerial n ° 12/85
seguintes funções
Concede a nacionalidade moçambicana por reaquisição a) Prestação de serviços, incluindo aprovisionamento
a Mohamed Hanif Carim e distribuição de produtos destinados ao Sector,
nacionais ou importados,
Ministério das Finanças b) Operador turístico a nível nacional e internacional,
Despacho c) Realiza estudos de mercado com vista a orientar
Determina q u e a comissão d e 3 % paga aos vendedores de as actividades das operações turísticas para me-
valores selados fica isenta de contribuição industrial
lhor satisfazer as exigências do mercado interno
Ministério do Comércio Externo e externo, no âmbito das suas actividades
Diploma Ministerial n ° 13/85 Art 5 O Estado atribui a E N T um fundo de cons-
Cria n a Ilha d e Inhaca e n a Localidade da Ponta de Ouro tituição de 30 000 000,00 MT
Postos Fiscais com atribuições d e despacha, ficando depen-
dentes da Circunscrição Aduaneira d o Sul do Save Aprovado pelo Conselho de Ministros
Publique-se
O Presidente da Republica, Marechal da Republica
CONSELHO DE MINISTROS SAMORA Moists MACHel
Decreto n° 2/85
de 10 de Abril
MINISTÉRIO DO INTERIOR
A Secretaria de Estado do Turismo foi criada no âmbito
das decisões do IV Congresso do Partido Frelimo para Diploma M i n i s t e r i a l n ° 10/85
imprimir uma nova dinâmica a actividade turística na de 10 de Abril
Republica Popular de Moçambique
Neste contexto torna-se necessaria a criação de um O Ministro do Interior, verificando ter sido dado cum-
orgão operativo vocacionado a promover a actividade primento ao disposto no artigo 14° do Decreto n° 3/75,
comercial e industrial do turismo no nosso Pais de 16 de Agosto, e no uso da faculdade que lhe e conce-
Nestes termos, e ao abrigo do no 2 do artigo 6 da Lei dida pelo artigo 12 ° da Lei da Nacionalidade, determina
n° 2/81, de 30 de Setembro, o Conselho de Ministros É concedida a nacionalidade moçambicana, por natu-
decreta ralização, a Francisco Paulo Corte Real dos Santos,
Artigo 1 E criada a Empresa Nacional do Turismo, nascido a 2 de Outubro de 1951, em Lisboa -Portugal
E E , abreviadamente designada E. N T , dotada de perso-
nalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira
Art 2 A E N T é uma empresa de âmbito nacional Ministério do Interior, em Maputo, 19 de Março de 1985
sob a superintendência da Secretaria de Estado do Turismo -O Ministro do Interior Coronel Jose Oscar Monteiro
