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24 April 1985

Mozambique Government Gazette Series I dated 1985-04-24 number 17

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Quarta-feira, 2 4 de Março de 1 9 8 5                                                        I SÉRIE       -Número         17




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                          PUBLICACÂO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


 IMPRENSA          NACIONAL          DE     MOÇAMBIQUE            Esta actividade deverá constituir um processo de apoio,       •
                                                               de crítica, de correcção das insuficiências encontradas,
                        A V I S O                              estimulando a celeridade processual e reforçando o controlo
                                                               da legalidade, nomeadamente quanto às detenções, prazos
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve          de prisão preventiva e dos julgamentos a realizar
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                Sem pôr em causa o prestigio das decisões do órgão
por cada assunto, donde conste, além das indicações            inspeccionado esta acção permitirá também um conheci-
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,          mento mais profundo do serviço prestado pelos orgãos
assinado e autenticado Para publicação no «Boletim             judiciais e do Ministério Público aos diferentes escalões,
da República».                                                 das dificuldades sentidas pelos magistrados e funcionários
                                                               da Justiça, do mérito e demérito do seu trabalho
                                                                  Assim se garantirá um correcto exercício da função de
                                                               direcção pelos orgãos superiores quanto a administração
                       SUMÁRIO                                 de Justiça e controlo da legalidade
                                                                  Nestes termos, e ao abrigo dos artigos 1, 2 e 3 do
           Ministério da Justiça                               Decreto Presidencial n.° 69/83, de 29 de Dezembro, de-
Diploma Ministerial n.o 14/85:                                 termino
    Cria a Inspecção Judicial e d o Ministério Publico                                CAPÍTULO I

                                                                                    Das inspecções
                                                                                                                  SECCAO        I
                    MINISTÉRIO DA JUSTIÇA                                            Princípios gerais
              Diploma Ministerial n.° 14/85                                              ARTIGO 1

                         de 24 de Abril                          1. São criadas a Inspecção Judicial e do Ministério
                                                               Público, com funções de fiscalização, apoio e controlo dos
   O exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos, cons-   órgãos hierarquicamente subordinados
titucionalmente consagrados, e a consolidação e desenvol-
                                                                 2 A Inspecção do Ministério Publico abrange também
vimento da legalidade socialista, impõem o correcto fun-
                                                               os Serviços Prisionais
cionamento dos Tribunais e da Procuradoria Geral da
Republica.                                                                               SECCao II
   Constitui principio estabelecido na Lei da Organização                         Da Inspecção Judicial
Judiciária que a idênticas situações se apliquem idênticas                               ARTIGO 2
medidas, o que significa uniformidade na administração
da Justiça.                                                       Em relação aos magistrados judiciais, a inspecção judicial
   6 através da Lei e da defesa do Direito, que se impõe       tem por objectivos fundamentais habilitar os órgãos supe-
a legalidade socialista e se garante a solidez do tecido       riores a
ético, como suporte de ama moral que se quer sã na                  a) Conhecer do funcionamento dos Tribunais e da
sociedade                                                                actividade dos magistrados,
   O funcionamento dos Tribunais Populares deve ser ga-             b) Verificar como é administrada a justiça e exercido
rantido pela realização de acções de apoio e controlo que                o controlo da legalidade, designadamente através
permitam uma direcção correcta e eficiente do processo                   da observância do cumprimento das leis e da
de edificação da Justiça Popular visando o crescimento                   sua correcta aplicação,
e a consolidação do sistema judicial                                c) Conhecer das dificuldades e necessidades dos orgãos
   Para tal, é necessário que se estabeleçam mecanismos                  judiciais, devendo, sempre que o julgue conve-
tendentes a assegurar o desenvolvimento harmónico do                     niente, prestar-lhes o apoio necessário,
aparelho judicial, através de uma acção permanente de               d) Colher informações sobre o serviço e mérito dos
fiscalização, apoio e controlo, garantindo que a actuação                magistrados e funcionários de justiça, a fim de
dos orgãos judiciais, do Ministério Público e dos Serviços               permitir a sua classificação e correcção disci-
Prisionais seja pautado pela competência, e idoneidade dos               plinar,
magistrados e funcionários respectivos à luz dos princípios         e) Verificar o grau de cumprimento dos programas
definidos pelo Partido e Estado                                          de acção do sector

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