A Laws.Africa project
1 May 1985

Mozambique Government Gazette Series I dated 1985-05-01 number 18

Download PDF (152.9 KB)
Page 1
Quarta-feira, 1 de M a i o de 1 9 8 5                                                                     I SÉRIE - Número 18




                                      BOLETIM DA REPUBLICA
                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

IMPRENSA           NACIONAL              DE      MOÇAMBIQUE                  timos e para o desenvolvimento da legislação marítima
                                                                             moçambicana,
                           A V I S O                                           Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 60 da
                                                                             Constituição da Republica, o Conselho de Ministros deter-
  A materia a publicar no «Boletim da República» deve                        mina:
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                              1 A adesão da República Popular de Moçambique,
por cada assunto, donde conste, alem das indicações                          através do Ministério dos Portos, Caminhos de Ferro
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                        e Marinha Mercante à Convenção Internacional sobre
assinado e autenticado Para publicação no «Boletim                           Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de
da República»                                                                Quartos para os Marítimos (STCW/78)
                                                                                2. O Vice-Ministro da Marinha Mercante fica encarre-
                                                                             gado de realizar todos os trâmites necessários para a efec-
                                                                             tivação da Adesão
                        SUMÁRIO                                                    Aprovada pelo Conselho de Ministros
          Conselho de Ministros                                                Publique-se
Resolução n ° 2/85
                                                                               O Presidente da República, Marechal da República
   Determina a adesão d a República Popular d e Moçambique,
                                                                             SAMORA MOISÉS MACHEL
     através do Ministério dos Portos, Caminhos de Ferro e
    Marinha Mercante à Convenção Internacional sobre N o r m a s
     de Formação, d e Certificação e d e Serviço d e Quartos
     para os Marítimos (STCW/78)
                                                                                                Resolução n.° 3/85
Resolução no 3/85                                                                                  de 18 de Abril
   Ratifica a Convenção de Crédito celebrada em Paris entre
     o Governo d a Republica Popular d e Moçambique e a Caixa                  Havendo necessidade de dar cumprimento às formalida-
     Central de Cooperação Economica d a Tranca p a r a a rea-               des previstas na Convenção de Crédito celebrada entre o
     bilitação de seis fábricas de descaroçamento d o algodão                Governo da República Popular de Moçambique e a Caixa
                                                                             Central de Cooperação Económica da França,
Resolução n.° 4/85
   Ratifica a Convenção d e Crédito celebrada em P a n s entre                  Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 60 da Cons-
     o Governo d a República Popular de Moçambique e a Caixa                 tituição da Republica, o Conselho de Ministros determina
     Central de Cooperação Económica d a F r a n ç a p a r a o f i n a n -      É ratificada a Convenção de Crédito celebrada em Paris
     ciamento d o projecto d e reabilitação d a T E X L O M                  entre o Governo da República Popular de Moçambique
                                                                             e a Caixa Central de Cooperação Económica da França
                                                                             assinada em 6 de Fevereiro de 1985, para o financia-
                                                                             mento dos encargos suplementares ocorridos no projecto
                    CONSELHO DE MINlSTROS                                    de reabilitação das seis fábricas de descaroçamento do
                                                                             algodão localizadas em Montepuez, Nampula, Namialo,
                      Resolução n° 2/85                                      Monapo, Mocuba e Namapa
                           de 18 de Abril
                                                                                   Aprovada pelo Conselho de Ministros
   A Convenção Internacional sobre Normas de Formação,
de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos                      Publique-se
(STCW/78) tem como objectivo promover a salvaguarda
da vida humana e dos bens no mar e a protecção do meio                         O Presidente da República, Marechal da República
ambiente marítimo, definindo normas internacionais rela-                     SAMORA MOISÉS MACHEL
tivas à formação, à certificação e ao serviço de quartos
para os marítimos
   A Convenção Internacional sobre Normas de Formação,                                          Resolução n.° 4/85
de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos
(STCW/78) foi adoptada pela Organização Marítima Inter-                                            de 18 de Abril
nacional da qual a Republica Popular de Moçambique                              Havendo necessidade de dar cumprimento às forma-
é membro.                                                                    lidades previstas na Convenção de Crédito celebrada entre
   Considerando as importantes vantagens da adesão do                        o Governo da República Popular de Moçambique e a
nosso País a esta organização para a formação de marí-                       Caixa Central de Cooperação Económica da França,

Page 2
Download full gazette PDF