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8 May 1985

Mozambique Government Gazette Series I dated 1985-05-08 number 19

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Quarta-feira, 8 de Maio de 1985                                                               I SÉRIE - Número 19




                                       PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

IMPRENSA         NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                            Para efeitos da realização desta inspecção, nomeio ins-
                                                                 pectores
                       A V I S O                                      Carlos Raposo Pereira, Procurador da Republica
                                                                      Aires Mota do Amaral, Juiz Desembargador
   A materia a publicar no «Boletim da Republica» deve                Sufiana Aly Agy, Secretario do Tribunal Superior
ser remetida em copia devidamente autenticada, uma                      de Recurso
por cada assunto donde conste, alem das indicações
necessárias para esse efeito o averbamento seguinte                Ministério da Justiça, em Maputo, 24 de Abril de 1985
assinado e autenticado Para publicação no «Boletim                 -O Ministro da Justiça, Ossumane Aly Dauto
da República»


                                                                                MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
                     SUMARIO
                                                                                        Despacho
           Ministerio da Justiça
Despacho                                                            A Unidade de Produção Pecuaria Cândida de Jesus
   Determina que se proceda à Inspecção Judicial e do Mints      Afonso foi intervencionada por despacho conjunto dos
    terio Publico ao Tribunal Popular Provincial de Tete e aos   Ministros da Agricultura e da Industria e Comercio,
    demais tribunais, popu ares dessa Província                  de 23 de Janeiro de 1978, e colocada sob gestão e controlo
                                                                 da Empresa Estatal Suinos e Salsicharia
           Ministério da Agricultura                               Constatando-se que a referida unidade não reune con-
Despacho
                                                                 dições para a sua organização em empresa estatal,
   Extingue a Unidade de Produção Pecuária Cândida de Jesus         Tendo em conta o disposto no no 2 do artigo 4 o do
     Afonso e indica os elementos que constituem a comissão
     liquidatária                                                Decreto-Lei n° 18/77, de 28 de Abril, determino
                                                                    1 A extinção da referida unidade de produção
                                                                   2 A nomeação de uma comissão liquidataria composta
                                                                 por
                  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA                               Carlos Henriques - responsável
                                                                      Caetano James
                         Despacho
                                                                   3 A comissão líquidataria ora nomeada são conferidos
   Ao abrigo do disposto no artigo 26 do Diploma Mi-             amplos poderes para a realização, logo que superiormente
nisterial no 14/85, de 24 de Abril, ordeno que se proceda        determinado, de todos os actos respeitantes à liquidação
à Inspecção Judicial e do Ministério Publico ao Tribunal         e trespasse da referida Unidade de Produção
Popular Provincial de Tete e aos demais Tribunais Popu-
lares dessa Província, às Delegações do Ministério Publico         Ministério da Agricultura, em Maputo, 12 de Abril
junto desses Tribunais, bem como aos Serviços Prisionais         de 1985 - O Ministro da Agricultura, João dos Santos
e às Cadeias                                                     Ferreira.

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