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22 May 1985

Mozambique Government Gazette Series I dated 1985-05-22 number 21

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 Quarta-feira, 22 de Maio de 1985                                                                           I SÉRIE - Número 21




                                    BOLETIM DA REPUBLICA
                                                PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


IMPRENSA            NACIONAL              DE     MOÇAMBIQUE                    Deste modo, e havendo necessidade de um novo proce-
                                                                            dimento quanto à aprovação dos estatutos e quadros de
                           A V I S O                                        pessoal dos orgãos do aparelho de Estado, ao abrigo do
                                                                            disposto na alínea g) do artigo 60 da Constituição da Re-
  A matéria a publicar no «Boletim da    República» deve ser remetida em    publica, o Conselho de Ministros decreta
cópia devidamente autenticada uma por    rada a «sunt o donde conste além
das índicaçoes necessarias para asso      efeito o averbamento seguinte
assinado e autenticado Para publicaçao   no «Boletim da República»             Artigo 1 É criada a Comissão de Administração Estatal,
                                                                            com competência para analisar e aprovar os estatutos e
                                                                            quadros de pessoal dos orgãos centrais e locais do aparelho
                                                                            de Estado
                                                                              Art 2 A Comissão do Administração Estatal e dirigida
                        SUMARIO                                             pelo Ministro do Interior, Coronel Jose Óscar Monteiro
                                                                            e dela fazem parte
           Conselho de Ministros
Decreto no 3/85                                                                 Ministro das Finanças, Rui Baltasar dos Santos Alves
    Cria a Comissão de Administração Estatal, com competência
                                                                                Ministro da Justica, Ossumane Aly Dauto.
      para analisar e aprovar os estatutos o quadros de pessoal                 Secretario de Estado do Trabalho, Aguiar Jonassane
      dos órgãos centrais e locais do aparelho de Estado                          Reginaldo Real Mazula
           Comissão Nacional do Plano, Ministérios das                         \rt 3 Compete aos Ministros respectivos a apresentação
               Finanças e da Agricultura                                    da proposta dos estatutos e quadros de pessoal dos orgãos
Diploma Ministerial no 15/85                                                do aparelho de Estado a eles subordinados, para aprovação
    Cria a Empresa Construtora de Regadios do Limpopo E. E                  pela Comissão de Administração Estatal, bem como a sua
      tambem designada abreviadamente por CREL, E E                         publicacão mediante diploma ministerial
                                                                               Art 4 São revogados os artigos 26 e 27 do Decreto
           Ministerio da Justiça                                            n o 4/81, de 10 de Junho
Despacho
    Determina que se proceda à Inspeccão Judicial e do Minis-
      terio Públiça ao Tribunal Popular Provincial de Inhambane
                                                                                     Aprovado pelo Conselho de Ministros
      e aos demais Tribunais Populares dessa Província
                                                                              Publique-se
           Ministério da Agricultura e Secretaria de Es-
             tado das Pescas                                                  O Presidente da Republica, Marechal da Republica
Despacho                                                                    SAMOra    M o i s e s MACHel
    Transfere a tutela das Estações Piscícolas Experimentais d o
      Umbeluzi e de Chizizira nas Províncias d a Maputo e de
      Manica, respectivamente, d a Secretaria de Estado das Pes
      cas para o Ministerio da Agricultura
                                                                            COMISSÃO NACIONAL DO PLANO, MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS
                                                                                             E DA AGRICULTURA

                    CONSELHO BE MINISTROS                                                   Diploma Ministerial n.o 15/85
                                                                                                      de 22 de Maio
                        Decreto n.° 3/85
                                                                               Ao sector da hidráulica agrícola cabe, conforma as Di-
                           de 22 de Maio                                    rectivas Económicas e Sociais aprovadas pelo IV Congresso
   A experiência de trabalho dos orgãos do aparelho de                      do Partido Frelimo, um papel importante no desenvolvi-
Estado, em particular no quadro da implementação das                        mento da Agricultura, como forma de garantir estabilidade
decisões do 4o Congresso do Partido Frelimo, das compe-                     na produção agrícola
tências definidas para os órgãos centrais do aparelho de                      Cabe-lhe nomeadamente, maximizar o aproveitamento
Estado, através dos Decretos Presidenciais do 1983, e do                    dos recursos hídricos no quadro do desenvolvimento agrário
Decreto no 4/81, de 10 de Junho, bem como a necessidade                     Para tal, devera assegurar a construção, recuperação e ma-
de estruturação dos Governos Provinciais e Conselhos                        nutenção de regadios
Executivos de Cidade e de Distritos, exigem a análise do                      Para isso, devem ser organizadas e legalizadas, com
funcionamento dos orgãos do aparelho estalai e a aprova-                    vista a uma maior eficiência economica, as empresas estatais
ção de novos estatutos e quadros de pessoal                                 em formação existentes

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