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29 May 1985

Mozambique Government Gazette Series I dated 1985-05-29 number 22

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Quarta-feira, 29 de Maio de 1985                                                                        I SÉRIE -Número               22




                                    BOLETIM DA REPUBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR BE MOÇAMBIQUE


IMPRENSA           NACIONAL           DE     MOÇAMBIQUE                      a participação activa dos cidadãos na edificação do sistema
                                                                              de saúde e consequentemente no seu financiamento, na
                               AVISO                                          medida em que dele beneficiam
                                                                                A liminação
                       A matéria a publicar no «Boletim da Republica> deve ser remetida em    do numero de especialidades em circula-
  cópia devidamente autenticada uma por cada assunto donde conste a em ção devido a utilização do Formulário Nacional de Medi-
 das indicaçoes necessarias para esse efeito o averbamento seguinte,
  assinado e autenticado Para publicação no «Boletim da Republica.            camentos, e a adopção de novos métodos de importação,
                                                                             conjugada com a exclusividade de importação atribuída
                                                                             ao Estado, permitiram uma acentuada redução do preço
                                                                              de venda ao publico das especialidades farmacêuticas
                            SUMARIO                                              Salvaguardando o que de positivo existe na regula-
                                                                              mentação vigente, impõe-se a tomada de providencias no
              Ministério da Agricultura.                                     sentido de valorizar o medicamento e disciplinar o seu
Despacho                                                                       uso Igualmente, importa clarificar o modo de fixação dos
     Nomeia Erasto Jacinto Mulembwe p a r a exercer as funções               preços de venda ao publico mantendo-se a actual estrutura
        d e director-geral d a empresa Boror Comercial, S A R L
                                                                             do preço do medicamento
              Ministério da Saúde                                               O diferencial de preços nos medicamentos que ora
Diploma Ministerial no 16/85                                                 se introduz alem de visar os objectivos acima referidos,
     Insere disposições relativas a o comércio de especialidades
                                                                             pretende limitar os encargos estatais no subsidio aos preços
        farmacêuticas ou medicamentos especializados & revoga o              dos medicamentos de modo a ajusta-los ao grau de desen-
         Diploma Legislativo no 125/72 d e 23 de Novembro                    volvimento economico do Pais
                                                                                Nestes termos, usando da competência definida no n ° 1
                                                                             do artigo 4 do Decreto n ° 10/82, de 22 de Julho, o Mi-
                                                                                nistro da Saúde determina
                     MINISTÉRIO DA AGRICULTURA                                  Artigo 1 - 1 O comercio de especialidades farmacêu-
                                                                             ticas ou medicamentos especializados so pode ser exercido
                               Despacho                                      por importador-armazenista, farmacias, postos de medica-
   1 Fornando-se necessário actualizar a estrutura de di-                    mentos e Unidades Sanitárias do Estado
reccão da empresa intervencionada Boror Comercial,                              2 Para efeitos do presente diploma, considera-se especia-
S A R L , nomeio Erasto Jacinto Mulembwe como seu                            lidade farmacêutica ou medicamento especializado toda
director-geral                                                               a substancia, produto medicinal ou medicamento, simples
   2 No exercício das suas funções o director-geral terá                     ou composto sob qualquer forma farmacêutica, que seja
os poderes referidos no artigo 15 da Lei n ° 2/81, de 30                     vendido ao publico para fins terapêuticos, profilácticos
de Setembro                                                                  ou de diagnóstico, independentemente de conter ou não
   3 Cessam, em relação a empresa intervencionada Bo-                        marca comercial registada
ror Comercial, S A R L , os poderes da comissão insta-                          Art 2 - 1 O importador-armazenista so pode vender
ladora nomeada pelo despacho de 13 de Fevereiro do                           especialidades farmacêuticas ou medicamentos especiali-
1980, publicado no Boletim da Republica 1a série, n ° 9,                     zados, por grosso, às pessoas singulares ou colectivas que
de 27 do mesmo mês
                                                                          ' administram ou dirigem os estabelecimentos referidos no
  Ministério da Agricultura, em Maputo, 22 de Maio de                 n° 1 do artigo anterior
1985 - O Ministro da Agricultura, João dos Santos Fer-                   2 As formações sanitárias que não estejam integradas no
reira                                                                 Serviço Nacional de Saude poderão adquirir directamente
                                                                      ao ímportador-armazenista as especialidades farmacêuticas
                                                                      necessárias ao seu consumo
                     MINISTÉRIO DA SAÚDE                                 3 Os postos de venda de medicamentos poderão fazer
                                                                      as suas aquisições as farmácias beneficiando do desconto
               Diploma Ministerial n ° 16/85                          de 12 % sobre o preço de venda ao publico
                                                                         Art 3 - 1 Compete ao Departamento Farmacêutico
                         da 29 de Maio                                fixar os preços únicos de venda ao público, em todo o
   No desenvolvimento do Serviço Nacional de Saude                    territorio nacional, das especialidades farmacêuticas ou
foram consolidadas importantes vitórias, tais como a na-              medicamentos especializados, sob proposta do importador-
cionalização o a socialização da medicina, que pressupõem             -armazerusta

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