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19 June 1985

Mozambique Government Gazette Series I dated 1985-06-19 number 25

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  Quarta-feira, 19 de Junho de 1985                                                                 l SÉRIE - Número 25




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                          PUBLICACAO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


  IMPRENSA NACIONAL DE: MOÇAMBIQUE                                  dos Municipais, cujos moveis e demais material igualmente
                                                                    se integram no patrimomo dos novos Tribunais
                         AVISO,                                       Ministério da Justiça, cm Maputo, 11 de Junho de
                                                                    1985 - O Ministro da Justiça, Ussumane Aly Dauto
    A matéria a publicar no «Boletim da Repú
 blica» deve ser remetida em cópia devidamente
 autenticada,  uma por cada assunto, donde
 conste, além das indicações necessárias para                                    MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO
 esse efeito, o averbamento seguinte, assinado                                                Despacho
 e autenticado Para publicação no «Boletim
                                                                      A Plastex, Limitada, sita na Avenida Kail Marx
 da Republica»                                                     no 1882, em Maputo, encontra-se abandonada há mais
                                                                   de noventa dias pelos seus proprietários e socios Cândido
                                                                    Augusto Rodrigues, Antonio Nogueira de Almeida e Ar-
                                                                   tur dos Santos Cruz, encontrando-se, portanto, na situação
                       SUMARIO                                     prevista na alínea a) do no 3 do artigo 1 ° do Decreto-
                                                                   -Lei no 16/75, de 13 de Fevereiro,
           Ministério da Justiça                                      Apurada esta situação, há necessidade de actuação de
                                                                   forma a garantir o normal e legal funcionamento do esta-
 Diploma Ministerial n ° 23/85                                     belecimento
     Determina a entrada em funcionamento dos Tribunais Popu-         Nestes termos, ao abrigo da alinea b) do n° 2 do
      lares Distritais de Matutuíne e Boane e extingue os respec   artigo 3 o do referido Decreto-Lei 16/75, determino
      tivos Julgados Municipais
                                                                      1 E nomeada uma comissão liquidataria composta pelos
           Ministério do Comercio Interno                          seguintes elementos
Despacho                                                                Andre Vasco Bungueia -Responsável
    Nomeia uma comissão liquidatária para a empresa Plastex,            Daniel Jorge Tembe
     Limitada e indica os elementos que a constituem                    Antonio Chingonjo
          Ministério dos Portos,         Caminhos     de   Ferro     2 À comissão liquidatária ora nomeada são conferidos
                                                                   amplos poderes para a liquidação do estabelecimento e
             e Marinha Mercante
                                                                   posterior trespasse
Diploma Ministerial n o 17/85                                        3 São extintos todos os poderes dos orgãos sociais de
    Aprova o Regulamento de Certificação de Competência dos        gestão e invalidadas quaisquer procurações passadas pela
      Oficiais da Marinha Mercante (Nova publicação rectificada)   gerência anterior
                                                                     Ministério do Comercio Interno, em Maputo, 30 de
                                                                   Abril de 1985 -O Ministro do Comercio Interno, Manuel
                    MINISTÉRIO DA JUSTIÇA                          Jorge Aranda da Silva

              Diploma Ministerial n 23/85
                        de 19 de Junho                                Por ter sido publicado inexacto o Diploma Ministerial n o 17/
                                                                     85, de 5 de Junho inserto no Boletim da Republica 1 a serie,
   Nos termos do artigo 54° da Lei n° 12/78, de 2 de                no 23, da mesma data, volta a ser publicado, com a necessária
 Dezembro, da Lei da Organização Judiciaria, determino             rectificacão
   1 A entrada em funcionamento dos Tribunais Populares
Distritais de Matutuíne e Boane        !                                  MINISTÉRIO DOS PORTOS, CAMINHOS DE FERRO
   2 A extinção dos Julgados Municipais dos distritos aci-                           E MARINHA MERCANTE
 ma mencionados
   3 A integração do pessoal da Secretaria dos Julgados                          Diploma Ministerial n° 17/85
 ora extintos nos Tribunais Populares Distritais criados,                                  de 5 de Junho
 sem necessidade de quaisquer formalidades                           A ratificação da Convenção Internacional sobre Normas
   4 Que os Tribunais Populares Distritais criados se              de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para
instalem nos edifícios onde ate agora funcionaram os Julga-        os Marítimos (STCW/78), por parte da Republica Popular

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