A Laws.Africa project
31 July 1985

Mozambique Government Gazette Series I dated 1985-07-31 number 31

Download PDF (228.0 KB)
Page 1
Quarta-feira, 31 de Julho de 1985                                                                 I SÉRIE - Número 31




                                   BOLETIM DA REPÚBLICA
                                         PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                MINISTÉRIO DA INDUSTRIA E ENERGIA

                        A V I S O                                                Diploma Ministerial n ' 31/85
  A materia a publicar no «Boletim da Republica» deve ser                                 de 31 de Julho
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada                Considerando que a legislação em vigor sobre as con-
assunto, donde conste, além das indicações necessaries para
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado         cessões de licenças para o estabelecimento e exploração
Para publicação no «Boletim da Republica».                          de instalações electricas se encontra desactualizada no que
                                                                    se refere às competências para técnicos responsáveis,
                                                                      Considerando que esta situaçao conduz a um deficiente
                                                                    funcionamento do parque eléctrico existente,
                      SUMARIO
                                                                       Sob proposta da Direcção Nacional de Energia, deter-
           Ministério da Justiça.                                   mino,
                                                                       1. É aprovado o Regulamento de Competências para
Diploma Ministerial n ° 30/85
                                                                    Técnicos Responsáveis pela Elaboração de P r o j e c t o s
    Determina a entrada em funcionamento dos Tribunais Popu-
     lares Distritais de Mopeia, Pebane e Maganja da Costa          e pela Execução e Exploração de Instalações Eléctricas
                                                                    de Serviço Particular
           Ministério da Indústria e Energia                           2 Este regulamento é parte integrante do presente
Diploma Ministerial n.° 31/85:                                      diploma e entra em vigor à data da sua publicação
    Aprova o Regulamento de Comperencias para Técnicos Res-           3. A legislação existente sobre a matéria mantém-se em
     ponsáveis pela Elaboração de Projectos e pela Execução         vigor naquilo que não contrarie o presente regulamento
     e Exploração de Instalações Eléctricas de Serviço Particular

           Ministério dos Correios e Telecomunicações:                Ministério da Industria e Energia, em Maputo, 30 de
                                                                    Julho de 1985 - O Ministro da Industria e Energia,
Diploma Ministerial n.° 32/85                                       António José Lima Rodrigues Branco
    Emite e põe em circulação, cumulativamente com as que se
     acham em vigor, uma emissão de bilhetes postais subordi-
     nada ao tema «VISTAS PARCIAIS D A Z A M B É Z I A E D E
     SOFALA»
                                                                    Regulamenta de competências para técnicos responsáveis
                                                                    no que se refere à elaboração de projectos, à execução e à
                                                                      exploração de instalações eléctricas de serviço particular
                    MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
                                                                                             ARTIGO 1
               Diploma Ministerial n.° 30/85                                          (Técnicos competentes)
                        de 31 de Julho
                                                                      São técnicos competentes para a elaboração de projectos,
   Nos termos do artigo 54.° da Lei n° 12/78, de 2 de               execução e exploração de instalações eléctricas
Dezembro, Lei da Organização Judiciária, determino
                                                                        a) Os licenciados o bacharéis em engenharia electro-
   1 A entrada em funcionamento dos Tribunais Populares                       técnica e os diplomados em electrotecnia pelos
Distritais de Mopeia, Pebane e Maganja da Costa                               Institutos Industriais até 1977,
   2 A extinção dos julgados municipais dos distritos acima             b) Os diplomados em electrotecnia pelos Institutos
mencionados.                                                                  Industriais apos 1977,
   3 A integração do pessoal da secretaria dos julgados                 c) Graduados com a 9a classe na área de electro-
ora extintos nos tribunais populares distritais criados, sem                  tecnia pelas Escolas Industriais ou Escolas
necessidade de quaisquer formalidades                                         Tecnico-Profissionais ou Técnicos equiparados
   4 Que os tribunais populares distritais criados se ins-
talem nos edificios onde até agora funcionaram os julgados                                   ARtiGO 2
municipais, cujos móveis e demais material igualmente                              (Competências dos técnicos)
se integram no património dos novos tribunais
                                                                       1 Os técnicos indicados na alínea a) do artigo 1 podem
   Ministério da Justiça, em Maputo, 31 de Julho de 1985.           ser responsáveis por qualquer instalação electrica com
   -O Ministro da Justiça, Ussumane Aly Dauto                       excepção das instalações com tensão nominal igual ou

Page 2
Download full gazette PDF