Quarta-feira, 7 de Agosto de 1985 I SÉRIE - Número 3 2
BOLETIM DA REPUBLICA
PUBLICACAO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE
SUMARIO
talem nos edifícios onde até agora f u n c i o n a r a m os
Ministério da Justiça julgados municipais, cujos moveis e demais material igual-
o mente se integram no património dos novos tribunais
Diploma Ministerial n 33/85
Determina a entrada em funcionamento dos Tribunais Popu Ministério da Justiça, em Maputo, 31 de Julho de
lares Distritais de Zumbo e Maràvia
1985 - O Ministro da Justiça, Ussumane Aly Dauto
o
Diploma Ministerial n 34/85
Determina a entrada em funcionamento dos Tribunais Popu-
lares Distritais de Cheringoma e Marromeu
Diploma Ministerial n.° 34/85
Secretaria de Estado da Educação Técnico- de 7 de Agosto
Profissional
Despacho Nos termos do artigo 54 da Lei n° 12/78, de 2 de
Delega no director nacional do ensino técnico competências Dezembro, Lei da Organização Judiciâria, determino
para autorizar a primeira inscrição de alunos estrangeiros
nos Institutos Médios Técnico-Profissionais 1 A entrada em funcionamento dos Tribunais Populares
Distritais de Cheringoma e Marromeu
2 A extinção dos julgados municipais dos distritos
Nota - Foram publicados 1o e 2 o suplementos ao acima mencionados
Boletim da República 1a serie, n ° 25, datado de 22 3 A integração do pessoal da secretaria dos julgados
e 24 de Junho de 1985, inserindo o seguinte ora extintos nos tribunais, populares distratais criados,
Conselho de Ministros sem necessiade de quaisquer formalidades
Resolução no 6/85
4 Que os tribunais populares distritais criados se ins-
talem nos edifícios onde até agora funcionaram os julgados
Ratifica o Acordo de Cooperação entre a República Popular municipais, cujos móveis e demais material igualmente
de Moçambique e o Conselho de Ajuda Mutua Económica
(CAME), assinado cm Moscovo aos 17 de Maio de 1985 se integram no patrimonio dos novos tribunais
Comissão Permanente da Assembleia Popular Ministério da Justiça, em Maputo, 31 de Julho de
1985 - O Ministro da Justiça, Ussumane Aly Dauto
Resolução no 7/85.
Concede a Aristides Maria Pereira, Secretário-Geral do Partido
Africano para a Independência de Cabo-Verde, PAICV e
Presidente da República de Cabo-Verde, a «Ordem Eduardo
Mondlane» do 1o Grau. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL
Despacho
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Em conformidade com o disposto no n ° 1 do artigo 10
do Diploma Ministerial n ° 70/84, de 7 de Novembro,
Diploma Ministerial no 33/85 delego no director nacional do ensino técnico competências
de 7 de Agosto para, autorizar a primeira inscrição de alunos estrangeiros
nos Institutos Médios Técnico-Profissionais.
Nos termos do artigo 54 da Lei no 12/78, de 2 de
Mais determino que os requerimentos solicitando i pri-
Dezembro, Lei da Organização Judiciária, determino
meira inscrição nos referidos Institutos deverão dar entrada
t A entrada em funcionamento dos Tribunais Populares na Secretaria de Estado da Educação Técnico-Profissional
Distritais de Zumbo e Marávia entre 1 e 15 de Dezembro do ano anterior
2 A extinção dos julgados municipais dos distritos acima
mencionados Secretaria de Estado da Educação Técnico-Profissional,
3 A integração do pessoal da secretaria dos julgados em Maputo, 10 de Novembro de 1984 - O Secretário de
ora extintos nos tribunais populares distritais criados, sem Estado da Educação Técnico-Profissional, Joaquim André
necessidade de quaisquer formalidades Machado Nunes de Carvalho
