Quarta-feira, 7 de Agosto de 1985 I SÉRIE - Número 3 2 BOLETIM DA REPUBLICA PUBLICACAO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE SUMARIO talem nos edifÃcios onde até agora f u n c i o n a r a m os Ministério da Justiça julgados municipais, cujos moveis e demais material igual- o mente se integram no património dos novos tribunais Diploma Ministerial n 33/85 Determina a entrada em funcionamento dos Tribunais Popu Ministério da Justiça, em Maputo, 31 de Julho de lares Distritais de Zumbo e Marà via 1985 - O Ministro da Justiça, Ussumane Aly Dauto o Diploma Ministerial n 34/85 Determina a entrada em funcionamento dos Tribunais Popu- lares Distritais de Cheringoma e Marromeu Diploma Ministerial n.° 34/85 Secretaria de Estado da Educação Técnico- de 7 de Agosto Profissional Despacho Nos termos do artigo 54 da Lei n° 12/78, de 2 de Delega no director nacional do ensino técnico competências Dezembro, Lei da Organização Judiciâria, determino para autorizar a primeira inscrição de alunos estrangeiros nos Institutos Médios Técnico-Profissionais 1 A entrada em funcionamento dos Tribunais Populares Distritais de Cheringoma e Marromeu 2 A extinção dos julgados municipais dos distritos Nota - Foram publicados 1o e 2 o suplementos ao acima mencionados Boletim da República 1a serie, n ° 25, datado de 22 3 A integração do pessoal da secretaria dos julgados e 24 de Junho de 1985, inserindo o seguinte ora extintos nos tribunais, populares distratais criados, Conselho de Ministros sem necessiade de quaisquer formalidades Resolução no 6/85 4 Que os tribunais populares distritais criados se ins- talem nos edifÃcios onde até agora funcionaram os julgados Ratifica o Acordo de Cooperação entre a República Popular municipais, cujos móveis e demais material igualmente de Moçambique e o Conselho de Ajuda Mutua Económica (CAME), assinado cm Moscovo aos 17 de Maio de 1985 se integram no patrimonio dos novos tribunais Comissão Permanente da Assembleia Popular Ministério da Justiça, em Maputo, 31 de Julho de 1985 - O Ministro da Justiça, Ussumane Aly Dauto Resolução no 7/85. Concede a Aristides Maria Pereira, Secretário-Geral do Partido Africano para a Independência de Cabo-Verde, PAICV e Presidente da República de Cabo-Verde, a «Ordem Eduardo Mondlane» do 1o Grau. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL Despacho MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Em conformidade com o disposto no n ° 1 do artigo 10 do Diploma Ministerial n ° 70/84, de 7 de Novembro, Diploma Ministerial no 33/85 delego no director nacional do ensino técnico competências de 7 de Agosto para, autorizar a primeira inscrição de alunos estrangeiros nos Institutos Médios Técnico-Profissionais. Nos termos do artigo 54 da Lei no 12/78, de 2 de Mais determino que os requerimentos solicitando i pri- Dezembro, Lei da Organização Judiciária, determino meira inscrição nos referidos Institutos deverão dar entrada t A entrada em funcionamento dos Tribunais Populares na Secretaria de Estado da Educação Técnico-Profissional Distritais de Zumbo e Marávia entre 1 e 15 de Dezembro do ano anterior 2 A extinção dos julgados municipais dos distritos acima mencionados Secretaria de Estado da Educação Técnico-Profissional, 3 A integração do pessoal da secretaria dos julgados em Maputo, 10 de Novembro de 1984 - O Secretário de ora extintos nos tribunais populares distritais criados, sem Estado da Educação Técnico-Profissional, Joaquim André necessidade de quaisquer formalidades Machado Nunes de Carvalho