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7 August 1985

Mozambique Government Gazette Series I dated 1985-08-07 number 32

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Quarta-feira, 7 de Agosto de 1985                                                                 I SÉRIE - Número 3 2




                                   BOLETIM DA REPUBLICA
                                           PUBLICACAO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                          SUMARIO
                                                                     talem nos edifícios onde até agora f u n c i o n a r a m os
           Ministério da Justiça                                    julgados municipais, cujos moveis e demais material igual-
                      o                                              mente se integram no património dos novos tribunais
Diploma Ministerial n 33/85
    Determina a entrada em funcionamento dos Tribunais Popu           Ministério da Justiça, em Maputo, 31 de Julho de
      lares Distritais de Zumbo e Maràvia
                                                                    1985 - O Ministro da Justiça, Ussumane Aly Dauto
                      o
Diploma Ministerial n 34/85
    Determina a entrada em funcionamento dos Tribunais Popu-
      lares Distritais de Cheringoma e Marromeu
                                                                                 Diploma Ministerial n.° 34/85
          Secretaria de Estado da Educação Técnico-                                       de 7 de Agosto
             Profissional
Despacho                                                               Nos termos do artigo 54 da Lei n° 12/78, de 2 de
   Delega no director nacional do ensino técnico competências       Dezembro, Lei da Organização Judiciâria, determino
     para autorizar a primeira inscrição de alunos estrangeiros
     nos Institutos Médios Técnico-Profissionais                       1 A entrada em funcionamento dos Tribunais Populares
                                                                    Distritais de Cheringoma e Marromeu
                                                                       2 A extinção dos julgados municipais dos distritos
         Nota - Foram publicados 1o e 2 o suplementos ao            acima mencionados
          Boletim da República 1a serie, n ° 25, datado de 22          3 A integração do pessoal da secretaria dos julgados
          e 24 de Junho de 1985, inserindo o seguinte               ora extintos nos tribunais, populares distratais criados,
          Conselho de Ministros                                     sem necessiade de quaisquer formalidades
Resolução no 6/85
                                                                       4 Que os tribunais populares distritais criados se ins-
                                                                    talem nos edifícios onde até agora funcionaram os julgados
    Ratifica o Acordo de Cooperação entre a República Popular       municipais, cujos móveis e demais material igualmente
     de Moçambique e o Conselho de Ajuda Mutua Económica
     (CAME), assinado cm Moscovo aos 17 de Maio de 1985             se integram no patrimonio dos novos tribunais

          Comissão Permanente da Assembleia Popular                   Ministério da Justiça, em Maputo, 31 de Julho de
                                                                    1985 - O Ministro da Justiça, Ussumane Aly Dauto
Resolução no 7/85.
   Concede a Aristides Maria Pereira, Secretário-Geral do Partido
      Africano para a Independência de Cabo-Verde, PAICV e
      Presidente da República de Cabo-Verde, a «Ordem Eduardo
      Mondlane» do 1o Grau.                                         SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL

                                                                                            Despacho

                    MINISTÉRIO DA JUSTIÇA                             Em conformidade com o disposto no n ° 1 do artigo 10
                                                                    do Diploma Ministerial n ° 70/84, de 7 de Novembro,
              Diploma Ministerial no 33/85                          delego no director nacional do ensino técnico competências
                          de 7 de Agosto                            para, autorizar a primeira inscrição de alunos estrangeiros
                                                                    nos Institutos Médios Técnico-Profissionais.
  Nos termos do artigo 54 da Lei no 12/78, de 2 de
                                                                      Mais determino que os requerimentos solicitando i pri-
Dezembro, Lei da Organização Judiciária, determino
                                                                    meira inscrição nos referidos Institutos deverão dar entrada
   t A entrada em funcionamento dos Tribunais Populares             na Secretaria de Estado da Educação Técnico-Profissional
Distritais de Zumbo e Marávia                                       entre 1 e 15 de Dezembro do ano anterior
  2 A extinção dos julgados municipais dos distritos acima
mencionados                                                          Secretaria de Estado da Educação Técnico-Profissional,
  3 A integração do pessoal da secretaria dos julgados              em Maputo, 10 de Novembro de 1984 - O Secretário de
ora extintos nos tribunais populares distritais criados, sem        Estado da Educação Técnico-Profissional, Joaquim André
necessidade de quaisquer formalidades                               Machado Nunes de Carvalho

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