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11 September 1985

Mozambique Government Gazette Series I dated 1985-09-11 number 37

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Quarta-feira, 11 de Setembro de 1985                                                            I SÉRIE      -Número       37




                                    BOIETIM DA REPUBLICA
                                           PUBLICACAO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

                         SUMARIO                                  lidade de acesso resultante da aproximação dos tribunais
                                                                  aos locais do cometimento das infracções
            Ministério da Justiça                                    Entretanto a sombra da nova divisão administrativa da
Diploma Ministerial n.° 3 9 / 8 5                                 Cidade de Maputo foram criados e entraram em funciona-
    Determina a cnacão e entrada em1 funcionamento dos tribu-     mento os Tribunais Populares da Machava e da Matola
     nais com competência distrital e dá nova designação aos      e o do 5 ° Distrito Urbano instalado no Bairro Jorge Dimi-
     Tribunais Distritais da Machava e Matola passando para       trov, todos eles com competência distrital
     Tribunais Populares do 7 ° e do 8 0 Distritos Urbanos e os      Estão agora reunidas as condições para serem criados
     Tribunais Populares de Maxaqutne, do Chamanculo e da
      Mafalala, pasmando respectivamente para Tribunal Popular    e entrarem em funcionamento os Tribunais Populares dos
      do Distnto Urbano n ° l, n ° 2 e n ° 3                      demais distritos urbanos e simultaneamente impõem-se se
                                                                  harmoniza a designação e a jurisdição dos existentes com a
            Ministério da Educação                                nova divisão administrativa
Diploma Minstcria! r»* 40/85
                                                                     Assim, ao abrigo do disposto no artigo 9o da Lei
                                                                   no 12/78, de 2 de Dezembro, determino
     Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação
                                                                     Artigo 1 A criação e entrada em funcionamento dos
            Ministério do Comércio Externo                         seguintes tribunais com competência distrital
Diploma Ministerial n ° 41/85                                          a) Tribunal Popular do 4o Distrito Urbano,
    Apro\a o Estatuto Orgânico da 'Secretaria de Estado do              b) Tribunal Popular do 6° Distrito Urbano
      Turismo
                                                                    Art 2 Os Tribunais Populares com competência distrital
            Ministérios da indústria e Energia e das Fi-          da Machava e o da Matola criados por despacho de 7 de
             nanças                                               Outubro de 1983, passam a designar-se por Tribunais Po-
Despacho                                                          pulares do 7o e do 8 ° Distritos Urbanos, respectivamente
    Extingue o património das empresas Sociedade Industrial de      Art 3 Os Tribunais Populares criados por despacho
      Borracha (LM) Limitada, Recauchutagem Ideal Limitada;       da 28 de Outubro de 1981 mantêm a competência de Tri-
      Recauchutagem I» toçambicana, Limitada, Recauchutagem       bunais Distritais, alterando-se a sua designação e jurisdição
      Triunfo, Limitada, Recauchutagem Tyrtsoles, de L A da
      Costa Mambéno, Recauchutagem Louro e Bordão, Limitada,
                                                                  do seguinte modo
      Recauchutagem «A Leiriense» Limitada, e Recauchutagem              -Os Tribunais Populares da Maxaquene, de Cha-
      e Vulcamzadora, Limitada, e nomeia uma comissão liqui-
      datária composta por António Rego Fernandes Ofiço                    manculo e da Mafalala, passam a designar-se res-
      Munguambe, Alcido Hsxix.ques Chiasungo e Fausto Henrique             pectivamente por Tribunal Popular do Distrito
                                     1
      Pedro                                                                Urbano n° 1 n° 2 e n° 3 e as suas jurisdições
                                                                           coincidirão com as áreas dos respectivos distritos
            Ministério da Agricultuia
Daspacho                                                            Art 4 O presente diploma produz efeitos a partir de 28 de
   DeLga competência no chefe do Secretariado para a Coope-       Maio último
     ração Internacional
                                                                    Ministério da Just ca em Maputo, 24 de Agosto de 1985
                                                                    -O Ministro da Justiça, Ussemane Aly Dauto

MINISTERIO                          DÀ JUSTIÇA
                 Diploma Ministerial n° 39/85
                         de 11 de Setembro                                          MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
  Em 1981, foram criados na Cidade de Maputo os Tri-                            Diploma Ministerial n° 40/85
bunais Populares de Mafalala, Maxaquene e Chamanculo                                   de 11 de Setembro
com competência propria dos Tribunais Populares Distri-
tais e jurisdição sobre alguns dos bairros da cidade                 O Decreto Presidencial no 71/83, de 29 de Dezembro,
  A criação daqueles tribunais visava o reforço da legali-        estabelece os objectivos e funçoes principais do Ministério
dade e uma melhor administração da justiça, através de            da Educação
uma mais ampla participação popular, garantia de um                  A realização eficaz destes objectivos e funções torna ne-
melhor conhecimento das causas que determinaram a acção           cessário que se definam, através de Estatuto específico, as
dos réus e de métodos mais adequados à reeducação do              estruturas deste órgão central do aparelho de Estado, bem
infractor, maior participação essa obtida pela melhor faci-       como as suas funções e métodos de direcção e trabalho

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