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25 September 1985

Mozambique Government Gazette Series I dated 1985-09-25 number 39

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Quarta-feira, 25 de Setembro de 1985                                                                                               I SÉRIE - Número 39




                                                  BOLETIM DA REPUBLICA
                                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                                        Nestes termos, após aprovação do presente Estatuto
                                                                                                     pela Comissão de Administração Estatal, ao abrigo do
                                    AVISO                                                            artigo 3 do Decreto n.° 3/85, de 22 de Maio, o Ministro
                                                                                                     do Plano Substituto determina
   A matéria a publicar no «Boletim da                República» deve ser remetida e m
copia devidamente autenticada uma por
d a s índicações n e c e s s á r i a s para e s s a
                                                      c a d a a s s u n t o donde c o n s t a além
                                                       efeito o averbamento seguinte
                                                                                                       Artigo 1 É aprovado o Estatuto da Secretaria de Estado
assinado a autenticado Para publicação                n o «Boletim d a República»                    da Cooperação Internacional, que faz parte integrante do
                                                                                                     presente diploma ministerial
                                                                                                       Art. 2 - 1 É extinto a MOTÉCNICA -Serviço de
                                                                                                     Apoio a Cooperação
                                  SUMARIO                                                              2 Ê criada a Direcção de Cooperação Técnica, integrada
                                                                                                     na Secretaria de Estado da Cooperação Internacional.
               Comissão Nacional do Plano                                                              3 Todos os recursos humanos e materiais da MOTÉC-
Diploma Ministerial n.° 51/85:                                                                       NICA são integrados na Direcção de Cooperação Técnica,
     Aprova o Estatuto da Secretaria de Estado da Cooperação                                         sem necessidade de quaisquer formalidades
      Internacional, extingue a M O T É C N I C A - S e r v i ç o de Apoio
      a Cooperação e cria a Direcção de Cooperação Técnica                                             Comissão Nacional do Plano, em Maputo, 5 de Setembro
                                                                                                     de 1985 - O Ministro do Plano Substituto, Rui Baltasar
                Ministério do Comércio1 interno:                                                     dos Santos Alves
      Reverte para o Estado a quota da Chandrecant Premchand
       na sociedade J, Deuchand & Irmão, no valor de 37 500,00 MT.
                                                                                                     Estatuto da Secretaria de Estado da Cooperação Internacional
                Ministério da Agricultura:
Despacho.                                                                                                                   CAPITULO       I
   Nomeia Francisco Lopes Pereira, director-geral da Construtora
     de Regadios do Limpopo (CREL, E E ) , em regime de                                                                  Sistema orgânico
     acumulação de funções.
                                                                                                                               SECÇÃO                           I

                Ministério dos Correios e Telecomunicações                                                               Areas de actividade
Diploma Ministerial no 52/85:                                                                                                 ARTIGO 1
     Sobrecarrega e põe em circulação cumulativamente com as
       que se acham em vigor, uma emissão de três postais de                                            Para a realização dos seus objectivos e funções especí-
       Boas-Festas                                                                                   ficas, a Secretaria de Estado da Cooperação Internacional
                                                                                                     está organizada de acordo com as seguintes áreas de acti-
               Secretaria de Estado da Indústria Ligeira                                             vidades
                 e Alimentar
Despacho.                                                                                                  a) Área de relações económicas e culturais externas
   Intervenciona a empresa Serralharia Civil, ficando sob a ges-                                                bilaterais,
     tão e controlo do director da Industria e Energia da                                                 b) Área de relações económicas e culturais externas
     Cidade de Maputo                                                                                           multilaterais e organizações internacionais,
                                                                                                          c) Área de cooperação técnico-científica,
                                                                                                          d) Área de protocolo
                      COMISSÃO NACIONAL DO PLANO
                                                                                                                              Estruturas
                     Diploma Ministerial n.° 51/85
                                                                                                                              ARTIGO 2
                                de 25 de Setembro
                                              o                                                        A Secretaria de Estado da Cooperação Internacional tem
  O Decreto Presidencial n 68/83, de 29 de Dezembro,                                                 a seguinte estrutura
estabelece os objectivos e funções principais da Secretaria
de Estado da Cooperação Internacional                                                                    a) Direcção de Países Socialistas, Ásia e África;
  A realização eficaz destes objectivos e funções torna                                                    b) Direcção de Organizações Internacionais;
necessário que se reorganizem e que se definam através                                                   c) Direcção de Países da OECD e América Latina;
de estatuto específico, as estruturas deste órgão centra]                                                d) Direcção de Cooperação Técnica,
do aparelhei de Estado, bem como as suas funções, métodos                                                e) Departamento de Administração e Finanças,
de direcção e trabalho                                                                                    f) Secretariado do Secretário de Estado.

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