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9 October 1985

Mozambique Government Gazette Series I dated 1985-10-09 number 41

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Quarta-feira, 9 de Outubro de 1 9 8 5                                                                 I SÉRIE -     Número 4 1




                                    BOLETIM DA REPUBLICA
                                              PUBLICACAO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                         importa que exista e que seja levado a cabo de uma forma
                                                                        eficaz e regular
                                                                           Alguns destes serviços extraordinários prestados pelos
                              AVISO                                     membros da Polícia Popular de Moçambique devem ser
  A matéria a publicar no «Boletim da Republica» deva ser remetida em   pagos de acordo com o tempo e o período de efectivação
cópia devidamente autenticada uma por cada assunto donde conste além
das indicações necessárias para esse efeito o averbamento seguinte         Usando da competência que lhes é atribuída pelo n ° 2
 assinado a autenticado  Para publicaçao no «Boletim da Republica.      do artigo 14 ° da Lei n o 14/78, de 28 de Dezembro, os
                                                                        Ministros do Interior e das Finanças, determinam
                                                                          Artigo 1 Compete à Policia Popular de Moçambique,
                            SUMÁRIO.           .                        por intermédio da Policia de Protecção garantir a ordem
                                                                        nos locais de diversão publica, destacando para os mesmos
             Ministérios do Interior e das Finanças                     as forças que forem consideradas suficientes para a pre-
Diploma Ministerial n ° 55/85                                           venção e a repressão de actos que perturbem a manutenção
    Define a competência da Policia Popular de Moçambique               da ordem pública
     quanto ao funcionamento de locais de diversão pública e fixa         Art 2 Todos os espectáculos públicos, ao ar livre ou
     as importâncias a pagar por serviços extraordinários pres-         em recinto fechado, seja de que natureza forem, e em
     tado pelo seu pessoal -Revoga a Portaria no 718/74, de             que se verifique o pagamento de entradas, não poderão
     17 de Agosto
                                                                        realizar-se sem que seja solicitada a presença de ama
            Ministérios da Saúde e das Finanças e Secre-                força policial
              taria de Estado do Trabalho                                  Art 3 Os organizadores, entidades ou pessoas interes-
Diploma Ministerial n   o
                            56/85                                       sadas deverão solicitar aos órgãos da Polícia Popular de
                                                                        Moçambique, com a antecedência mínima de quarenta
    Aprova o Regulamento de Carreiras Tecnico-Profissionais de          e oito horas, a necessária cobertura policial, devendo nos
     Saúde                                                              pedidos constar
          Secretaria de Estado do Turismo                                    a) O tipo de espectáculo ou diversão,
Despacho                                                                     b) O local, dia, hora exacta de começo e período
    Nomeia uma comissão liquidatária para o Complexo Similar                       de duração
      de Hotelaria denominado o FAVO e indica os elementos
      que a constituem                                                     Art 4 -1 O órgão da Polícia Popular de Moçambique
            Secretaria de Estado do Planeamento Físico                  competente para decidir sobre o pedido, uma vez recebido,
Despacho                                                                fará o estudo da situação com vista a definir a força
    Delega determinados poderes aos, directores nacionais do            estritamente necessária para garantir o policiamento
     Instituto Nacional do Planeamento Físico e da Direcção                2 A força a ser destacada será sempre constituída por
     Nacional de Geografia e Cadastro                                   uma unidade ou subunidade de infantaria, com o respec-
                                                                        tivo comando, grupo, secção, pelotão ou companhia
                                                                           3. Só excepcionalmente serão destacados membros iso-
                                                                        lados e, nesses casos, deverá sempre ser garantido o seu
           MINISTÉRIOS DO INTERIOR E DAS FINANÇAS                       enquadramento
                                                                           Art 5 O efectivo nomeado para este trabalho deve
               Diploma Ministerial n ° 55/85                            comparecer no local indicado com uma antecedência
                            de 9 de Outubro                             de meia hora, salvo se outra hora lhe for indicada
                                                                           Art 6 - 1 O trabalho de policiamento referido no
   À Policia Popular de Moçambique compete garantir a                   artigo 2 é pago de acordo com a tabela que se segue,
ordem, segurança e tranquilidade publicas, para além de                 devendo os interessados, na altura de entrega do pedido,
outras e importantes tarefas                                            depositar na Unidade Policial a importância correspondente
   Para que os cidadãos moçambicanos possam desenvolver                 ao serviço a prestar, acrescida de cinquenta por cento como
os seus trabalhos, descansar e divertir-se, necessário se               garantia de pagamento do serviço em excesso que possa
torna que os membros da Policia estejam vigilantes, pre-                vir a ser realizado
venindo e reprimindo o crime, a agitação, as provocações                   2 Terminado o trabalho, se houver importância em
que possam perturbar a vida dos trabalhadores.                          excesso, a mesma será devolvida ao interessado no prazo
   Nos cinemas, nos locais de espectáculos, has manifes-                de vinte e quatro horas                 .
tações cívicas deve ser garantido o policiamento e, para                   3 Para efeitos de pagamento, o tempo de serviço conta
tal, deve ser organizado o trabalho da Polícia Popular de               a partir da hora de apresentação da força, nos termos do
Moçambique, que, não sendo um trabalho de rotina,                       artigo 5 até à sua retirada

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