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30 October 1985

Mozambique Government Gazette Series I dated 1985-10-30 number 44

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Quarta-feira, 30 de                         Outubro              de 1 9 8 5                                                           I SÉRIE - Número            44




                                               BOLETIMDAREPUBLICA
                                                               PUBLICAÇÃO OFICÍAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                                         do Decreto no 3/85, de 22 de Maio, o Ministro do Plano
                                                                                                         determina
                                    AVISO,                                                                 Artigo único E aprovado o Estatuto da Secretaria de
    A matéria a publicar n o «Boletim da              República» deve s e r remetida em                  Estado das Pescas, que faz parte integrante do presente
còpia devidamente autenticada uma por                 r a d a a s s u n t o d o n d e c o n s t e além   diploma ministerial
d a s indicaçoes n e c e s s á r i a s para e s s a    efeito o averbamento seguinte
a s s i n a d o a autenticado Para publicação          no «Boletim d a República»
                                                                                                           Comissão Nacional do Plano, em Maputo, 2 de Setembro
                                                                                                         de 1985 - O Ministro do Plano Substituto, Rui Baltasar
                                                                                                         dos Santos Alves
                                 SUMARIO
                Comissão Nacional do Plano                                                                      Estatuto da Secretaria de Estado das Pescas
Diploma Ministerial n.° 66/85                                                                                                  CAPÍTULO       I
     Aprova o Estatuto da Secretaria de Estado das Pescas
                                                                                                                            Sistema orgânico
                Ministério dos Recursos Minerais
Despachos
                                                                                                                            Areas de actividade
   Nomeia Luís Jossene para exercei as funções de director-
     -geral da Empresa Nacional de «Carvão de Moçambique,                                                                         ARTIGO 1
     E E (CARBOMOC, EE), em comissão de serviço
   Determina que o director nacional de Hidrocarbonetos, Mario                                              Para a prossecução dos seus objectivos e funções espe-
     Fernando de Oliveira Marques, passe a acumular as                                                   cificas, a Secretaria de Estado das Pescas está organizada
     funções de director-geral da Empresa Nacional de Hidrocar-                                          de acordo com as seguintes áreas de actividade
     bonetos, E E , em comissão der serviço
                                                                                                               a) Área de economia pesqueira,
                Ministério da Agricultura                                                                     b) Área de técnica pesqueira,
                                                                                                              c) Área de investigação cientifica e tecnologica pes-
Díploma Ministerial n.o 67/85                                                                                       queiras;
    Aprova o Estatuto da Secretaria de Estado do C a p                                                        d) Área de formação técnico-profissional especifica-
                                                                                                                    mente pesqueira
                                                                                                                                  SECCao I
             Nota - Foi publicado    um suplemento ao Boletim da
              Republica 1a serie, n ° 37, datado de 14 de Setembro                                                               Estruturas
              de 1985, inserindo o seguinte
                                                                                                                                  ARTIGO 2
                Comissão Permanente da Assembleia Popular
                                                                                                          A Secretaria de Estado das Pescas tem a seguinte estrutura
Resolução no 10/85
                                                                                                             a) Direcção de Economia,
    Concede a Ordem «Amizade e Paz» do 1o grau ao Presidente
      da República Unida da Tanzania Julius Kambarage Nyerere                                                b) Direcção Técnica,
                                                                                                             c) Direcção de Recursos Humanos,
                                                                                                             d) Departamento de Administração e Finanças,
                                                                                                             e) Gabinete de Inspecção e Controlo,
                       COMISSÃO NACIONALDOPLANO                                                               f ) Secretariado do Secretário de Estado
                                                                                                                                  SECÇÃO                           III
                     Diploma Ministerial n ° 66/85
                                                                                                                           Funções das estruturas
                           de 30 de Outubro
                                                                                                                                  ARTIGO 3
  O Decreto Presidencial n ° 83/83, de 29 de Dezembro,
estabelece os objectivos e funções principais da Secretaria                                                São funções especificas da Direcção de Economia
de Estado das Pescas                                                                                         a) Dirigir o processo de elaboração dos planos do
  A realização eficaz destes objectivos e funções torna                                                           sector e fazer o controlo sistemático das suas
necessário que se definam, através de estatuto especifico,                                                        componentes,
as estruturas deste orgão central do aparelho de Estado,                                                     b) Realizar estudos de viabilidade económica refe-
bem como as suas funções e métodos de direcção e trabalho                                                         rentes aos investimentos projectados e fazer
  Nestes termos, apos aprovação do presente Estatuto pela                                                         análises económicas e financeiras de actividades
Comissão de Administração Estatal, ao abrigo do artigo 3                                                          do sector.

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