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6 November 1985

Mozambique Government Gazette Series I dated 1985-11-06 number 45

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Quarta-feira, 6 de Novembro de 1985                                                               I SÉRIE      -Número       45




                                         PUBLICACAO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                      S U M A R I O                                 -lhes nos termos do Regulamento citado, a qual figura em
                                                                    anexo ao presente despacho e dele faz parte integrante
           Ministério d a s Finanças                                   2 A aplicação da lista de equivalências a que se refere
Despacho                                                            o numero anterior, para efeitos de implementação do
   Aprova a lista de equivalências a que alude o artigo 34 do       disposto nos artigos 33 e seguintes do Regulamento, pro-
     Regulamento aprovado pelo Diploma Ministerial no 54/85,        cessar-se-a nos termos dos números seguintes
     de 2 de Outubro                                                   3 O processo de integração referido no no 1 sera orien-
          Secretaria de Estado da Indústria Ligeira e               tado e coordenado por uma comissão assim constituída:
             Alimentar                                                  a) O director nacional do Orçamento, que presidirá,
Despachos                                                               b) O director nacional-adjunto de Auditoria e Con-
   Determina a intervenção do EstadonaempresaCarpintãria                     trolo,
     Simões, ficando sob gestão e controlo do director provincial       c) O chefe do Departamento de Administração e
     da Indústria e Energia de Sofala                                        Quadros;
   Determina a intervenção do Estado na Fabrica de Estores
     NZUTI, ficando sob gestão o controlo do director-geral             d) O secretario do Comité Sindical no Ministério das
     da Unidade de Direcção dos Plásticos                                    Finanças;
   Determina a reversão para o Estado dos patrimonios das em            e) O chefe da Repartição de Pessoal no Departa-
     presas INTEX - Industria Têxtil do Moçambique, Limitada,                mento de Administração e Quadros, que será
     FAPAM - Fábrica de Passamanarias de Moçambique e Fá-                    o secretário da comissão.
     brica de Malhas, L M Limitada, ficando sob gestão e con
     trolo do director geral da Unidade de Direcção Têxtil            4 Compete a comissão designada nos termos do numero
   Determina a intervenção do Estado na empresa Marcenaria c        anterior
     Estofaria de António dos Santos Gonçalves, ficando sob
     gestão e controlo do director da Industria e Energia da             a) A organização das listas nominais a que alude o
     Cidade de Maputo                                                         artigo 43 do Regulamento;
                                                                        b) A selecção dos casos a que deva aplicar-se a pro-
                                                                             vidência excepcional prevista no artigo 38 do
                                                                              Regulamento, bem como o disposto no n ° 13
                 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS                                      do presente despacho, com a formulação da
                                                                              competente proposta para decisão do Ministro
                          Despacho                                            das Finanças:
                                                                        c) A organização do processo referente aos funcio-
  Pm Diploma Ministerial no 54/85, de 2 de Outubro, foi                       nários a que aludem o artigo 39 do Regulamento
aprovado o Regulamento das Carrerías Profissionais a                         e o n ° 17 do presente despacho, para efeitos
vigorar no Ministério das Finanças e serviços dependentes                     de posterior atribuição de categoria profissional,
   O processo de integração dos actuais funcionários nas                d) A apreciação de eventuais reclamações que lhe
categorias profissionais que devam corresponder-lhes, con-                   sejam submetidas nos termos previstos no n o 8,
soante as funções que venham desempenhando, exige o                           procedendo à instrução do respectivo processo
estabelecimento da lista de equivalências prevista no ar-                     para decisão do Ministro das Finanças
tigo 34 do Regulamento citado, bem como se mostra neces-
sãr a a definição dos procedimentos concretos a adoptar                5 A comissão a que se refere o n o 3 poderá chamai
nesse processo, embora sempre com observância dos prin-             outros funcionários a participai nos respectivos trabalhos,
cípios gerais fixados naquele Regulamento.                          bem como solicitar quaisquer informações ou pareceres
                                                                    que se mostrem necessarios para complementar os dados
  Havendo também que regulamentar sobre determinados                constantes dos processos que lhe sejam submetidos
aspectos o processo de contagem de antiguidades, designa-
                                                                       6 N o prazo de trinta dias apos a publicacão das listas
damente para efeitos de atribuição futuras dos bonus de
                                                                    a que se refere o artigo 43 do Regulamento, o funcionário
antiguidade previstos no Regulamento e de contagem do
                                                                    que se considere lesado na aplicação das regras de inte-
tempo de serviço para admissão a concurso de progressão
                                                                    gração previstas nos artigos 33 e seguintes do mesmo,
profissional;
                                                                    poderá apresentar a competente reclamação em exposição
                 O Ministro das Finanças determina                  dirigida ao Ministro das Finanças
   1 É aprovada a lista de equivalências a que alude o                 7 A recepção das eventuais reclamações dentro do
artigo 34 do Regulamento aprovado pelo Diploma Minis-               prazo mencionado no numero anterior deverá mostrar-se
terial no 54/85, de 2 de Outubro, adiante abreviadamente            confirmada pela aposição de carimbo com a data de en-
designado por Regulamento, a observar para efeitos de               trega e «visto» do director provincial de Finanças ou do
integracão dos actuais funcionários dos serviços de Finan-          chefe do Departamento de Administração e Quadros,
ças nas categorias profissionais que devam corresponder-            consoante o local do recebimento

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