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20 November 1985

Mozambique Government Gazette Series I dated 1985-11-20 number 47

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Quarta-feira, 20 de Novembro de 1985                                                            I SÉRIE - Número 47




                               BOLETIM DA REPUBLICA
                                         PUBLICAÇAO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                      S U M A R I O                                             COMISSÃO NACIONAL DO PLANO
          Ministerios    do   Interior   da   Justica   e   das                Diploma Ministerial no 6 9 / 8 5
            Finanças
                                                                                      de 20 de Novembro
Diploma Ministerial n ° 68/85
    Determina que o Arquivo de Identificação Civil actualmente       O Decreto Presidencial no 86/83, de 29 de Dezembro, es-
      dependente do Ministério da Justiça passe para a depen      tabelece os objectivos e funções principais d a Secretaria de
      dencia do Ministério do Interior                            Estada do Trabalho
                                                                     A realização eficaz destes objectivos e funções torna ne-
          C o m i s s ã o Nacional do Plano                       cessário que se defina através de estatuto especifico, a es-
Diploma Ministerial n ° 69/85                                     trutura deste órgão central do aparelho de Estado, bem
                                                                  como as funções e métodos de direcção e trabalho
    Aprova o Estatuto da Secretaria de Estado da Trabalho
                                                                     Nestes termos, após aprovação do presente Estatuto pela
                                                                  Comissão de Administração Estatal, ao abrigo do artigo 3
                                                                  do Decreto no 3/85, de 22 de Maio, o Ministro do Plano
                                                                  Substituto determina
  MINISTÉRIOS DO INTERIOR, DA JUSTIÇA E DAS FINANÇAS
                                                                    Artigo único É áprovado o Estatuto da Secretaria de
                                                                  Estado do Trabalho, que faz parte integrante do presente
              Diploma Ministerial n ° 6 8 / 8 5                   diploma ministerial
                     de 20 de Novembro
                                                                     Comissão Nacional do Plano, em Maputo, 31 de Outu-
                                                                  bro de 1985 - O Ministro do Plano Substituto, Rui Bal-
   Pelo Decreto Presidencial no 66/83 de 29 de Dezembro,
                                                                  tasar dos Santos Alves
foi atribuída ao Ministerio do Interior a competência para
dirigir e superintendei a actividade de identificação dos
cidadãos                                                                  Estatuto da Secretaria de Estado do Trabalho
   Assim, torna-se necessário que se proceda a passagem
                                                                                          CAPITULO       I
do Arquivo de Identificação Civil para a dependência
deste Ministério                                                                       Sistema orgânico
   Nestes termos, usando da competência que lhes confers                                     SECÇÃO 1
o no 2 do artigo 14o da Lei n ° 14/78, de 28 de Dezembro,                              Areas de actuação
os Ministros do Interior da Justiça e das Finanças deter-
                                                                                            ARTIGO 1
 minam
                                                                    Para o cumprimento dos seus objectivos e atribuições a
  Artigo 1 O Arquivo de Identificação Civil, actualmente          Secretaria de Estado do Trabalho está organizada de acor-
dependente do Ministério da lust ça, passa para a depen-          do com as seguintes áreas específicas de actividade
dência do Ministério do Interior                                       a) Organização do trabalho e regulamentação salarial,
  Art 2 Todos os meios materiais e humanas do Arquivo                  b) Gestão de recursos laborais,
de Identificação Civil transitam, a partir da entrada em               c) Relações internacionais
vigor deste diploma, para a Direcção de Identificação
                                                                                             SECÇÃO                           II
Civil do Ministério do Interior
   Art 3 Transitoriamente, nos distritos e localidades, as                                  Estruturas
Delegações e Postos do Registo Civil continuarão a servir                                   ARTIGO 2

de intermedario das Secções de Identificação                         1 A Secretaria de Estado do Trabalho tem a seguinte
   Art 4 As duvidas a que a execução deste diploma dei            estrutura
lugar serão resolvidas por despacho do Ministro do Interior            a) Direcção Nacional de Organização do Trabalho e
   Art 5 O presente diploma entra imediatamente em vigor                     Salários,
                                                                       b) Direcção Nacional de Recursos Laborais,
    Maputo, 31 de Outubro de 1985 -O Ministro do                       c) Direcção Nacional de Organização Social do Traba-
 Interior, Jose Oscar Monteiro - O Ministro da Justiça,                     lho,
 Ussumane Aly Dauto - O Ministro das Finanças, Rui                     d) Comissão Nacional de Justiça no Trabalho,
 Baltasar dos Santos Alves                                             e) Gabinete de Estudos,

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