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27 November 1985

Mozambique Government Gazette Series I dated 1985-11-27 number 48

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Quarta-feira, 27 de Novembro de 1985                                                                          I SÉRIE - Número 48




                                                BOLETIM DA REPUBLICA

                                                PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOCAMBIQUE

IMPRENSA NACIONAL DE 'MOÇAMBIQUE                                                      MlNISTERIO DOS POSTOS, CAMINHOS DE FERRO
                                                                                                  E MARINHA MERCANTE
                           A V I S O
  Â matéria a publicar no «Boletim da     Republica» deve ser remetida em
                                                                                             Diploma Ministerial n ° 7 0 / 8 5
cópia devidamente autenticada uma por     cada assunto donde consta atém                           de 27 de Novembro
das indicações necessarias para asse       efeito o averbamento seguinte
 assinado e autenticado Para publicação    no «Boletim da Republica >
                                                                               O Decreto Presidencial n* 76/83, de 29 de Dezembro,
                                                                            estabelece os object! os e funções principais do Ministério
                                                                            dos Portos, Caminhos de Ferro o Marinha Mercante
                         S U M A R I O .                                       A realização eficaz destes objectivos e funções torna
                                                                            necessário que se definam, atraves de estatuto especifico, as
            Ministerio do Comercio Interno                                  estruturas deste orgão central do aparelho de Estado, bem
Despacho                                                                    como as suas funções e metodos de direccão e trabalho
   Nomeia João Manuel Dezanove para exercer as funcoes de                      Nestes termos, apos aprovação do presente Estatuto
     director geral da Empresa Nacional de Comercialização                  pela Comissão de Administração Estatal, ao abrigo do
     de Produtos Pesqueiros, EE - PESCOM                                    artigo 3 do Decreto n 3/85, de 22 de Maio, o Ministro
                                                                            dos Portos, Caminhos de Ferro e Marinha Mercante deter-
            Ministerio d o s Portos            Caminhos      de    Ferro
                                                                            mina
              e Marinha Mercante
                                                                               Artigo muco É aprovado o Estatuto do Ministerio dos
Díploma Ministerial n ° 70/85
                                                                            Portos, Caminhos de Ferro e Marinha Mercante, que faz
    Aprova o Estatuto do Ministerio dos Portos Caminhos de                  parte integrante do presente diploma ministerial
      Ferro e Marinha Mercanto
Díploma Ministerial n ° 71/85                                                 Ministério dos Portos Caminhos de Ferro e Marinha
                                                                            Mercante, em Maputo, 31 de Outubro de 1985 - O Mi-
    Aprova o Estatuto da Secretaria de Estado da Aeronautica
      Civil                                                                 nistro dos Portos, Caminhos de Ferio e Marinha Mercante,
                                                                            Luís Mana de Alcantara Santos
Díploma Ministerial no 72/85
    Aprova o Estatuto da Secretaria de Estado dos Tiansportes
      Rodoviários                                                           Estatuto especifico dO Ministério dos Portos, Caminhos de Ferro
Despachos                                                                                         e Marinha Mercante
   Cria a comissao instaladora da Empresa do Manutencão Naval                                          CAPÍTULO I
     de Maputo E E , e indica os elementos que a constituem
   Nomeia uma comissao liquidataria para a Empresa de Trans                                         Sistema orgânico
     portes Marítimos e Fluviais «Tose Manarte> e indica os                                              SECÇAO I
     elementos que a constituem
                                                                                                    Áreas de actividade
   Cria a comissao instaladora da Empresa de Transportes Ma
     rítimos e Fluviais de Sofala E E , e indica as elemento»                                            ARTIGO 1
     que a constituem                                                         Para a realizacão dos seus objectivos e funções espe-
                                                                            cificas o Ministério dos Portos, Caminhos de Feiro c
                                                                            Marinha Mercante esta organizado de acordo com as
                                                                            seguintes areas de actividade
                MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO
                                                                                 a)   Area   dos portos e caminhos do ferro,
                             Despacho                                            b)   Area   dos transportes marítimos e fluviais,
                                                                                 c)   Area   da administração c segurança marítima,
  Nos termos do n ° 1 do artigo 17 da Lei n ° 2/81, de                           d)   Area   da cooperação regional
30 de Setembro, determino
                                                                                                          SECÇaO                 II
   1 E nomeado João Manuel Dezanove para exercer as                                                      Estruturas
funções de director-geral da Empresa Nacional de Comer-
                                                                                                             ARTIGO   2
cialização de Produtos Pesqueiros E E -PESCOM
   2 Este despacho produz efeitos a partu de 9 de Agosto                       1 O Ministério dos Portos, Caminhos de Ferro e Ma-
de 1985                                                                     rinha Mercante tem a seguinte estrutura
  Ministério do Comercio Interno, em Maputo 25 de                                a) Direccão Nacional dos Portos e Caminhos de Ferio,
Outubro de 1985 - O Ministro do Comercio Interno,                                b) Direccão Nacional dos Transportes Marítimos c
Manuel Jorge Aranda da Silva                                                           Fluvíais,

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