A Laws.Africa project
11 December 1985

Mozambique Government Gazette Series I dated 1985-12-11 number 50

Download PDF (192.9 KB)
Page 1
Quarta-feira, 11 de Dezembro de 1985                                                           I SÉRIE - Número 46




                                BOLETIM DA REPUBLICA
                                       PUBLICACÀO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

                     S U M A R I O                                 2. É nomeada uma comissão liquidatária para as empre-
                                                                 sas referidas no n.° 1, constituída pelos seguintes elementos.
          Ministérios da Indústria e Energia e das Fi-                Abílio Bichinho Alfino - responsável
            nanças
                                                                      Augusto Rodrigues Savanguane
Despacho
                                                                      Domingos Jaime Fernandes.
   Extingue as empresas Neontécnica (Moçambique), Limitada»
     Justo Menezes (NEON), Limitada; Decorluz, Limitada,           3 A referida comissão tem amplos poderes para:
     EPEL NEON - Indústrias Eléctricas e Publicitárias» SARL;
     Soluz, Limitada; e Fábrica de Candeeiros Eléctricos             a)- RepresentarMaia
                                                                                      as empresas
                                                                                          e nomeia em
                                                                                                   uma liquidação  para todos
                                                                                                        comissão liquidatária
                                                                           os efeitos legais;
                                                                     b) Implementar as acções necessárias à concretização
           Secretarias d e Estado do Trabalho e da Edu-
             c a ç ã o Técnico-Profissional                                do processo de liquidação nomeadamente:
Despacho
   Reconhece os certificados obtidos por cidadãos moçambicanos                      dívidas activas das empresas,
    na RDA.
                                                                                    acordo com as orientações do Ministério
        Mota - Foi publicado um suplemento ao Boletim da                            da Indústria e Energia,
         República,1asérie, no 45, datado de 12 de Novembro
         de 1985, inserindo o seguinte                                              das empresas;

           Conselho d e Ministros                                                   quadro dessas empresas noutras,
Resolução n.° 12/85
                                                                                    Indústria e Energia e do Ministério das
    Ratifica a Adenda ao Acordo de Empréstimo, de 3 de De-
      zembro de 1984, celebrado entre o Oesterreichische Kon-                        Finanças a resolução dos passivos
       troIIbank AG, Viena -Áustria e o Banco de Moçambique,
      para a execução da segunda parte do programa de apoio        4. A liquidação deverá ser concluída dentro de cento
      aos sistemas de rega e reabilitação da IMA - Indústria     e oitenta dias
      Moçambicana de Aço             |
                                                                    Maputo, 19 de Outubro de 1985 - O Ministro da Indús-
                                                                 tria e Energia, António José Lima Rodrigues Branco               -   O Min

   MINISTÉRIOS DA INDÚSTRIA E ENERGIA E DAS FINANÇAS
                         Despacho '

  Por despacho de 31 de Dezembro de 1979 publicado no                       SECRETARIAS DE ESTADO DO TRABALHO
Boletim da República, 1.a série,      7, foi nomeada uma                    E DA EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL
comissão administrativa geral para gerir as empresas Neon-
técnica (Moçambique), Limitada, Justo Menezes (Neon),                                     Despacho
Limitada, Decorluz, Limitada; E P E L N E O N -Indústrias
Eléctricas e Publicitárias, SARL; Soluz, Limitada; e Fá-            Considerando o significativo número de trabalhadores
brica de Candeeiros Eléctricos - Maia                            moçambicanos que regressam ao País após terem recibido
   Posteriormente, por despacho de 26 de Agosto d e 1981         diversos tipos de formação na República Democrática
publicado no Boletim da República, 1a série, n ° 35, as          Alemã;
mesmas empresas passaram a ser geridas pelo director-               Tendo em conta o Acordo de 18 de Setembro d e 1978,
-geral da E L E C T R O M O C , E E                              entre os Governos da República Popular de Moçambique
                                                                 e da República Democrática Alemã, relativo a o reconhe-
   N a sequência do trabalho iniciado pela comissão admi-
                                                                 cimento mútuo de equivalências de certificados de habilita-
nistrativa nomeada em 31 de Dezembro de 1979, e ao
                                                                 ções literárias e graus académicos e a correspondência entre
abrigo do estabelecido no no 2 dó artigo 4.o do Decreto
                                                                 certificados de conclusão de níveis dos sistemas educacio-
no 18/77, de 28 de Abril, determino:
                                                                 nais dos dois países;
   1 São extintas as empresas Neontécnica (Moçambique),             Tornando-se necessário estabelecer os mecanismos a adop-
Limitada; Justo Menezes (NEON), Limitada, Decorluz, Li-          tai para o correcto enquadramento laboral-profissional no
mitada, E P E L N E O N -Indústrias Eléctricas e Publici-        País, dos cidadãos moçambicanos que na República Demo-
tárias, SARL; Soluz, Limitada; e Fábrica de Candeeiros           crática Alemã obtiveram habilitações técnico-profissionais
Eléctricos- Maia.                                                em cursos de formação;

Page 2
Download full gazette PDF