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25 December 1985

Mozambique Government Gazette Series I dated 1985-12-25 number 52

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Quarta-feira, 25 de Dezembro de 1985                                                                  I SÉRIE - Número 52




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                       S U M Á R I O                                                MINISTÉRIO DO COMERCIO INTERNO

           Ministério d o s Recursos Minerais                                                   Despacho
Despacho
    Nomeia o bacharel em geofísica, Casimiro Francisco para               Luisa de Deus Oliveira e proprietária de um estabele-
     exercer em comissão de serviço o cargo de director-geral          cimento d e fabrico de bolos, pastéis e similares, sito na.
     da Empresa de Gemas e Pedras Lapidadas
                                                                       Avenida H o Chi Min, n ° 1903, na Cidade de Maputo,
           Ministério do Comércio Interno                              tendo abandonado injustificadamente o País h á mais de
Despacho                                                               noventa dias, deixando o estabelecimento n a situação pre-
                                                                       vista na alínea c) do n ° 3 do artigo 1o do Decreto-Lei
   Nomeia uma comissão liquidatária para um estabelecimento
     de fabrico de bolos, pastéis e similares, sito na Avenida         no 16/75, de 13 de Fevereiro
     Ho Chi Min n° 1903 e indica os elementos que a cons-                  Apurada esta situação, há necessidade de actuacão por
     tituem                                                             forma a assegurar a gestão do referido estabelec mento
                                                                           Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do no 2 do artigo 3o
           Ministério das Finanças                                     d o referido Decreto-Lei n ° 16/75, determino
Diploma Ministerial no 75/85
                                                                          1 É nomeada uma comissão liquidatária constituída pelos
    Fixa em 3 % a taxa do Imposto de Circulação aplicável aos          seguintes elementos
      armazenistas distritais privados da Província da 7ambezia
                                                                            André Vasco Bungueia - responsável
           Ministério da S a ú d e                                          Daniel Jorge Tembe
Despacho                                                                    Antonio Chingonjo
    Determina que os Drs Fernando Everard do Rosario Vaz
     e João Alexandre Cadaval Sousa Santos Carvalho cessem,              2 São suspensos quaisquer procuradores ou represen-
     respectivamente, as funções de director s director-adjunto        tantes da proprietária na gestão deste estabelecimento
     do Hospital Central do Maputo, e nomeia os Drs Orlando              3 À comissão liquidatária ora nomeada detem os poderes
     Frutuoso da Silva Vieira, Joaquim Andrade Cardoso e Sam
      Meherji Patel, em comissão de serviço, para assumirem a          para liquidar e trespassar o estabelecimento cm causa
     direcção do mesmo (Nova publicacão rectificada)
                                                                         Ministério do Comercio Interno, e m Maputo, 5 de
                                                                       Fevereiro de 1985 - O Ministro d o Comercio Interno,
        Nota - Foi publicado um suplemento ao Boletim da               Manuel Jorge Aranda da Silva
         Republica 1a serie, no 48, datado de 30 de Novembro
         de 1985, inserindo o seguinte
           C o m i s s ã o P e r m a n e n t e da Assembleia Popular
Resolução n ° 11/85
    Ratifica a Convenção de Lomé III celebrada a 8 de Dezembro                          MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
      de 1984 entre a Comunidade Económica Europeia e os
      Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico                                  Diploma Ministerial no 7 5 / 8 5
                                                                                           de 25 de Dezembro

                                                                         Com vista a adequai a taxa de tabulação do Imposto de
            MINISTÉRIO 8 0 S R O T O S MINERAIS                        Circulação dos armazenistas privados da Província da Zam-
                                                                       bezia a realidade especifica local,
                            Despacho
                                                                         Ouvido o Dirigente da Província e no uso da competência
  Ao abrigo do disposto no no 1 do artigo 17 da Lei                    conferida pelo artigo 37° da Lei no 3/78, de 4 de* Março,
n ° 2/81, de 30 de Setembro, nomeio o bacharel em geofísica,           determino
Casimiro Francisco para exercer em comissão de serviço                   1 E fixada em 3 % a taxa do Imposto do Circulação
o cargo de director-geral da Empresa de Gemas e Pedras                 aplicável aos armazenistas distritais privados da Província
Lapidadas, sediada em Maputo                                           da Zambezia
  Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro                  2 O presente diploma ministerial entra em vigor a p a r t e
de 1985                                                                de 1 de Janeiro de 1986

  Ministério dos Recursos Minerais, em Maputo, 22 de                     Ministério das Finanças, em Maputo, 16 de Dezembro
Novembro de 1985 - O Ministro dos Recursos Minerais,                   de 1985 - O Ministro das Finanças, Rui Balíasar dos
Abdul Magid Osman.                                                     Santos Al\es

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